LEI COMPLEMENTAR
Nº 410, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de
novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de
Pernambuco, e dá outras providências, para criar a Vara de Execuções de Penas.
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos
do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do
Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art.
1º A Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007
- Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 88.
...........................................................................................
VIII - para as pessoas sujeitas ao cumprimento de penas
provenientes de condenações exclusivamente por crimes cometidos no âmbito da
violência doméstica e familiar contra a mulher, nas comarcas integrantes das
1ª, 2ª e 3ª Circunscrições Judiciárias, inclusive em relação àquelas condenadas
em outras comarcas, que passarem a ter domicílio na respectiva jurisdição, pelo
Juízo da Vara de Execução de Penas no âmbito da Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher. (AC)
.......................................................................................................
§ 5º Compete, ainda, ao Juízo da Vara de Execução de Penas no
âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: (AC)
I - promover a execução e fiscalização das pessoas sujeitas ao
cumprimento de pena por crimes/contravenções exclusivamente ocorridas no âmbito
da violência doméstica e familiar contra a mulher, sujeito à suspensão condicional
da pena (SURSIS), podendo, inclusive, revogá-la e declarar extinta a
punibilidade em razão da expiração do prazo sem revogação; (AC)
II - a execução de penas privativas de liberdade em regime
aberto provenientes de sentença penal condenatória prolatada por
crimes/contravenções ocorridos exclusivamente no âmbito da violência doméstica
e familiar contra a mulher, e o regime aberto em prisão domiciliar e livramento
condicional; (AC)
III - a execução das penas privativas de liberdade em regime semiaberto
das pessoas sujeitas ao cumprimento de pena por crimes ocorridos exclusivamente
no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher; (AC)
IV - a execução de penas privativas de liberdade em regime
fechado provenientes de sentença penal condenatória por crimes exclusivamente
ocorridos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher para os
presos que estiverem cumprindo pena em qualquer unidade prisional e hospitais
de custódia e tratamento psiquiátrico, localizados nas comarcas integrantes das
1ª, 2ª e 3ª Circunscrições Judiciárias; (AC)
V - cadastrar e credenciar entidades públicas ou com elas
conveniar sobre programas comunitários, com vista à aplicação da pena
restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades
públicas; (AC)
VI - instituir e supervisionar programas comunitários para os
fins previstos no inciso V; (AC)
VII - acompanhar pessoalmente, quando necessário, a execução dos
trabalhos. (AC)
§ 6º Ficam excluídas da competência de que trata o inciso VIII
deste artigo as execuções provisórias ou definitivas dos apenados por crime de
violência doméstica e familiar contra a mulher que possuam execução em
andamento por crimes/contravenções de outra natureza ou ainda que venham a ser
sentenciados no curso da execução por crimes/contravenções de outra natureza,
devendo a unificação das penas ser realizada pela vara competente.” (AC)
“Art. 180.
........................................................................................
XIX - a Vara de Execução de Penas no âmbito da Violência
Doméstica e Familiar contra a mulher. (AC)
.........................................................................................................”
Art.
2º Fica criado 01 (um) cargo de Juiz(a) de Direito de 3ª entrância.
Art.
3º Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo:
I
- 04 (quatro) de Analista Judiciário - área jurídica, referência APJ;
II
- 06 (seis) de Técnico Judiciário, referência TPJ;
III
- 05 (cinco) de Analista Judiciário - Função Psicólogo, referência APJ;
IV
- 05 (cinco) de Analista Judiciário - Função Assistente Social, referência APJ.
Art.
4º Ficam criadas as seguintes funções gratificadas:
I
- 01 (uma) de chefe de secretaria, sigla FGCSJ-1;
II
- 01 (uma) de chefe de secretaria adjunto, sigla FGCSJ-2;
III
- 02 (duas) de assessor de magistrado de primeiro grau, sigla FGAM;
IV
- 01 (uma) de Chefe/Gerente de Projetos de Ressocialização, FGJ-1.
Art.
5º Os Anexos II, III e IV da Lei Complementar nº 100, de
21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado e
Pernambuco, passam a ser os constantes do Anexo Único desta Lei.
Art.
6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta
de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
Art.
7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim
Nabuco, Recife, 30 de setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
ANEXO ÚNICO
ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO
DAS COMARCAS E DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS QUE AS INTEGRAM
(Com as alterações implementadas
por esta Lei Complementar)
1ª
ENTRÂNCIA
|
COMARCA
|
UNIDADE
JUDICIÁRIA
|
|
AFRÂNIO
|
Vara
Única
|
|
AGRESTINA
|
Vara
Única
|
|
ÁGUAS
BELAS
|
Vara
Única
|
|
ALAGOINHA
|
Vara
Única
|
|
ALIANÇA
|
1ª
Vara
|
|
2ª
Vara
|
|
ALTINHO
|
Vara
Única
|
|
AMARAJI
|
Vara
Única
|
|
ANGELIM
|
Vara
Única
|
|
BELÉM
DE MARIA
|
Vara
Única
|
|
BELÉM
DO SÃO FRANCISCO
|
Vara
Única
|
|
BETÂNIA
|
Vara
Única
|
|
BODOCÓ
|
Vara
Única
|
|
BOM
CONSELHO
|
1ª
Vara
|
|
2ª
Vara
|
|
BOM
JARDIM
|
1ª
Vara
|
|
2ª
Vara
|
|
BREJÃO
|
Vara
Única
|
|
BREJO
DA MADRE DE DEUS
|
1ª
Vara
|
|
2ª
Vara
|
|
BUENOS
AIRES
|
Vara
Única
|
|
BUÍQUE
|
1ª
Vara
|
|
Vara
Regional da Infância e Juventude
|
|
CABROBÓ
|
1ª
Vara
|
|
2ª
Vara
|
|
CACHOEIRINHA
|
Vara
Única
|
|
CAETES
|
Vara
Única
|
|
CALÇADO
|
Vara
Única
|
|
CAMOCIM
DE SÃO FELIX
|
Vara
Única
|
|
CANHOTINHO
|
Vara
Única
|
|
CAPOEIRAS
|
Vara
Única
|
|
CARNAÍBA
|
Vara
Única
|
|
CATENDE
|
1ª
Vara
|
|
2ª
Vara
|
|
CHÃ
GRANDE
|
Vara
Única
|
|
CONDADO
|
Vara
Única
|
|
CORRENTES
|
Vara
Única
|
|
CORTÊS
|
Vara
Única
|
|
CUMARU
|
Vara
Única
|
|
CUPIRA
|
Vara
Única
|
|
CUSTÓDIA
|
1ª
Vara
|
|
2ª
Vara
|
|
EXU
|
Vara
Única
|
|
FEIRA
NOVA
|
Vara
Única
|
|
FERREIROS
|
Vara
Única
|
|
FLORES
|
Vara
Única
|
|
FLORESTA
|
1ª
Vara
|
|
|
Vara
Regional da Infância e Juventude
|
|
*Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
|
|
GAMELEIRA
|
Vara
Única
|
|
GLÓRIA
DO GOITÁ
|
Vara
Única
|
|
IATI
|
Vara
Única
|
|
IBIMIRIM
|
Vara
Única
|
|
IBIRAJUBA
|
Vara
Única
|
|
INAJÁ
|
Vara
Única
|
|
IPUBI
|
Vara
Única
|
|
ITAÍBA
|
Vara
Única
|
|
ITAMBÉ
|
Vara
Única
|
|
ITAPETIM
|
Vara
Única
|
|
ITAPISSUMA
|
Vara
Única
|
|
ITAQUITINGA
|
Vara
Única
|
|
JATAÚBA
|
Vara
Única
|
|
JOÃO
ALFREDO
|
Vara
Única
|
|
JOAQUIM
NABUCO
|
Vara
Única
|
|
JUPI
|
Vara
Única
|
|
JUREMA
|
Vara
Única
|
|
LAGOA
DE ITAENGA
|
Vara
Única
|
|
LAGOA
DO OURO
|
Vara
Única
|
|
LAGOA
DOS GATOS
|
Vara
Única
|
|
LAGOA
GRANDE
|
Vara
Única
|
|
LAJEDO
|
1ª
Vara
|
|
2ª
Vara
|
|
MACAPARANA
|
Vara
Única
|
|
MARAIAL
|
Vara
Única
|
|
MIRANDIBA
|
Vara
Única
|
|
MOREILÂNDIA
|
Vara
Única
|
|
OROBÓ
|
Vara
Única
|
|
OROCÓ
|
Vara
Única
|
|
PALMEIRINA
|
Vara
Única
|
|
PANELAS
|
Vara
Única
|
|
PARNAMIRIM
|
Vara
Única
|
|
PASSIRA
|
Vara
Única
|
|
PEDRA
|
Vara
Única
|
|
PETROLÂNDIA
|
1ª
Vara
|
|
2ª
Vara
|
|
POÇÃO
|
Vara
Única
|
|
POMBOS
|
Vara
Única
|
|
PRIMAVERA
|
Vara
Única
|
|
QUIPAPÁ
|
Vara
Única
|
|
RIACHO
DAS ALMAS
|
Vara
Única
|
|
RIO
FORMOSO
|
Vara
Única
|
|
SAIRÉ
|
Vara
Única
|
|
SALOÁ
|
Vara
Única
|
|
SANHARÓ
|
Vara
Única
|
|
SANTA
MARIA DA BOA VISTA
|
Vara
Única
|
|
SANTA
MARIA DO CAMBUCÁ
|
Vara
Única
|
|
SÃO
BENTO DO UNA
|
1ª
Vara
|
|
2ª
Vara
|
|
SÃO
CAETANO
|
1ª
Vara
|
|
2ª
Vara
|
|
SÃO
JOÃO
|
Vara
Única
|
|
SÃO
JOAQUIM DO MONTE
|
Vara
Única
|
|
SÃO
JOSÉ DA COROA GRANDE
|
Vara
Única
|
|
SÃO
JOSÉ DO BELMONTE
|
Vara
Única
|
|
SÃO
VICENTE FÉRRER
|
Vara
Única
|
|
SERRITA
|
Vara
Única
|
|
SIRINHAÉM
|
Vara
Única
|
|
TABIRA
|
Vara
Única
|
|
TACAIMBÓ
|
Vara
Única
|
|
TACARATU
|
Vara
Única
|
|
TAMANDARÉ
|
Vara
Única
|
|
TAQUARITINGA
DO NORTE
|
Vara
Única
|
|
TERRA
NOVA
|
Vara
Única
|
|
TORITAMA
|
1ª
Vara
|
|
2ª
Vara
|
|
TRACUNHAÉM
|
Vara
Única
|
|
TRINDADE
|
1ª
Vara
|
|
2ª
Vara
|
|
TRIUNFO
|
Vara
Única
|
|
TUPANATINGA
|
Vara
Única
|
|
TUPARETAMA
|
Vara
Única
|
|
VENTUROSA
|
Vara
Única
|
|
VERDEJANTE
|
Vara
Única
|
|
VERTENTES
|
Vara
Única
|
|
VICÊNCIA
|
1ª
Vara
|
|
2ª
Vara
|
2ª ENTRÂNCIA
|
COMARCA
|
UNIDADE
JUDICIÁRIA
|
|
ABREU
E LIMA
|
1ª
Vara Cível
|
|
2ª
Vara Cível
|
|
3ª
Vara Cível
|
|
Vara
Criminal
|
|
Juizado
Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
Juizado
Especial Criminal
|
|
*Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
|
|
AFOGADOS
DA INGAZEIRA
|
1ª
Vara Cível
|
|
2ª
Vara Cível
|
|
Vara
Regional da Infância e Juventude
|
|
Vara
Criminal
|
|
*Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
|
|
ÁGUA
PRETA
|
1ª
Vara
|
|
2ª
Vara
|
|
ARARIPINA
|
1ª
Vara Cível
|
|
2ª
Vara Cível
|
|
3ª
Vara Cível
|
|
Vara
Regional da Infância e Juventude
|
|
Vara
Criminal
|
|
Juizado
Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
*Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
|
|
ARCOVERDE
|
1ª
Vara Cível
|
|
2ª
Vara Cível
|
|
Vara
da Fazenda Pública
|
|
Vara
Regional da Infância e Juventude
|
|
Vara
Criminal
|
|
Juizado
Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
*Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
|
|
BARREIROS
|
1ª
Vara
|
|
2ª
Vara
|
|
BELO
JARDIM
|
1ª
Vara Cível
|
|
2ª
Vara Cível
|
|
Vara
Criminal
|
|
Juizado
Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
BEZERROS
|
1ª
Vara
|
|
2ª
Vara
|
|
Vara
Criminal
|
|
Juizado
Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
*Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
|
|
BONITO
|
1ª
Vara
|
|
2ª
Vara
|
|
Vara
Regional da Infância e Juventude
|
|
CABO
DE STO. AGOSTINHO
|
1ª
Vara Cível
|
|
2ª
Vara Cível
|
|
3ª
Vara Cível
|
|
4ª
Vara Cível
|
|
5ª
Vara Cível
|
|
1ª
Vara da Fazenda Pública
|
|
2ª
Vara da Fazenda Pública
|
|
1ª
Vara de Família e Registro Civil
|
|
2ª
Vara de Família e Registro Civil
|
|
Vara
Regional da Infância e Juventude
|
|
1ª
Vara Criminal
|
|
2ª
Vara Criminal
|
|
3ª
Vara Criminal
|
|
Vara
de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
|
|
Juizado
Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
Juizado
Especial Criminal
|
|
*Central de
Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
|
|
*Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
|
|
CAMARAGIBE
|
1ª
Vara Cível
|
|
2ª
Vara Cível
|
|
3ª
Vara Cível
|
|
1ª
Vara Criminal
|
|
2ª
Vara Criminal
|
|
Vara
de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
|
|
Juizado
Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
Juizado
Especial Criminal
|
|
*Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
|
|
CARPINA
|
1ª
Vara Cível
|
|
2ª
Vara Cível
|
|
3ª
Vara Cível
|
|
Vara
Criminal
|
|
Juizado
Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
CARUARU
|
1ª
Vara Cível
|
|
2ª
Vara Cível
|
|
3ª
Vara Cível
|
|
4ª
Vara Cível
|
|
5ª
Vara Cível
|
|
1ª
Vara da Fazenda Pública
|
|
2ª
Vara da Fazenda Pública
|
|
1ª
Vara de Família e Registro Civil
|
|
2ª
Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
Vara
Regional da Infância e Juventude
|
|
1ª
Vara Criminal
|
|
2ª
Vara Criminal
|
|
3ª
Vara Criminal
|
|
4ª
Vara Criminal
|
|
Vara
do Tribunal do Júri
|
|
3ª
Vara Regional de Execução Penal
|
|
Vara
de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
|
|
Juizado
Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
Juizado
Especial Criminal
|
|
*Central de
Agilização Processual
|
|
*Central de
Carta de Ordem, Precatória e Rogatória
|
|
*Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
|
|
ESCADA
|
1ª
Vara
|
|
2ª
Vara
|
|
GARANHUNS
|
1ª
Vara Cível
|
|
2ª
Vara Cível
|
|
3ª
Vara Cível
|
|
Vara
da Fazenda Pública
|
|
1ª
Vara de Família e Registro Civil
|
|
2ª
Vara de Família e Registro Civil
|
|
Vara
Regional da Infância e Juventude
|
|
1ª
Vara Criminal
|
|
2ª
Vara Criminal
|
|
Juizado
Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
*Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
|
|
Juizado
Especial Criminal
|
|
GOIANA
|
1ª
Vara Cível
|
|
2ª
Vara Cível
|
|
Vara
Criminal
|
|
Vara
Regional da Infância e Juventude
|
|
Juizado
Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal
|
|
*Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
|
|
GRAVATÁ
|
1ª
Vara Cível
|
|
2ª
Vara Cível
|
|
3ª
Vara Cível
|
|
Vara
Criminal
|
|
Juizado
Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
*Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
|
|
IGARASSU
|
1ª
Vara Cível
|
|
2ª
Vara Cível
|
|
3ª
Vara Cível
|
|
4ª
Vara Cível
|
|
Vara
Regional da Infância e Juventude
|
|
1ª
Vara Criminal
|
|
2ª
Vara Criminal
|
|
Vara
de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
|
|
Juizado
Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
Juizado
Especial Criminal
|
|
*Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
|
|
IPOJUCA
|
1ª
Vara Cível
|
|
2ª
Vara Cível
|
|
Vara
da Fazenda Pública
|
|
Vara
Criminal
|
|
Juizado
Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
Juizado
Especial Criminal
|
|
*Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
|
|
ITAMARACÁ
|
1ª
Vara
|
|
2ª
Vara
|
|
JABOATÃO
GUARARAPES
|
1ª
Vara Cível
|
|
2ª
Vara Cível
|
|
3ª
Vara Cível
|
|
4ª
Vara Cível
|
|
5ª
Vara Cível
|
|
6ª
Vara Cível
|
|
1ª
Vara da Fazenda Pública
|
|
2ª
Vara da Fazenda Pública
|
|
Vara
dos Executivos Fiscais
|
|
1ª
Vara de Família e Registro Civil
|
|
2ª
Vara de Família e Registro Civil
|
|
3ª
Vara de Família e Registro Civil
|
|
4ª
Vara de Família e Registro Civil
|
|
Vara
de Sucessões e Registros Públicos
|
|
Vara
da Infância e Juventude
|
|
1ª
Vara Criminal
|
|
2ª
Vara Criminal
|
|
3ª
Vara Criminal
|
|
1ª
Vara do Tribunal do Júri
|
|
2ª
Vara do Tribunal do Júri
|
|
Vara
de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
|
|
1º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
2º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
3º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
Juizado
Especial Criminal
|
|
*Central
de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
|
|
*Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
|
|
LIMOEIRO
|
1ª
Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
Vara Criminal
|
|
Vara Regional
da Infância e Juventude
|
|
Juizado
Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
*Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
|
|
MORENO
|
1ª
Vara Cível
|
|
2ª
Vara Cível
|
|
Vara
Criminal
|
|
NAZARÉ
DA MATA
|
Vara
Única
|
|
OLINDA
|
1ª
Vara Cível
|
|
2ª
Vara Cível
|
|
3ª
Vara Cível
|
|
4ª
Vara Cível
|
|
5ª
Vara Cível
|
|
1ª
Vara da Fazenda Pública
|
|
2ª
Vara da Fazenda Pública
|
|
1ª
Vara de Família e Registro Civil
|
|
2ª
Vara de Família e Registro Civil
|
|
3ª
Vara de Família e Registro Civil
|
|
Vara
de Sucessões e Registros Públicos
|
|
Vara
da Infância e Juventude
|
|
1ª
Vara Criminal
|
|
2ª
Vara Criminal
|
|
3ª
Vara Criminal
|
|
Vara
do Tribunal do Júri
|
|
|
Vara
de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
|
|
1º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
2º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
3º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
Juizado
Especial Criminal
|
|
*Central
de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
|
|
*Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
|
|
OURICURI
|
1ª
Vara Cível
|
|
2ª
Vara Cível
|
|
Vara
Criminal
|
|
Juizado
Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
PALMARES
|
1ª
Vara Cível
|
|
2ª
Vara Cível
|
|
3ª
Vara Cível
|
|
Vara
Regional da Infância e Juventude
|
|
Vara
Criminal
|
|
Juizado
Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
*Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
|
|
PAUDALHO
|
1ª
Vara
|
|
2ª
Vara
|
|
PAULISTA
|
1ª
Vara Cível
|
|
2ª
Vara Cível
|
|
3ª
Vara Cível
|
|
4ª
Vara Cível
|
|
5ª
Vara Cível
|
|
1ª
Vara da Fazenda Pública
|
|
2ª
Vara da Fazenda Pública
|
|
1ª
Vara de Família e Registro Civil
|
|
2ª
Vara de Família e Registro Civil
|
|
Vara
da Infância e Juventude
|
|
1ª
Vara Criminal
|
|
2ª
Vara Criminal
|
|
3ª
Vara Criminal
|
|
4ª
Vara Criminal
|
|
Vara
do Tribunal do Júri
|
|
1º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
2º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
Juizado
Especial Criminal
|
|
*Central
de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
|
|
*Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
|
|
PESQUEIRA
|
1ª
Vara Cível
|
|
2ª
Vara Cível
|
|
Vara
Criminal
|
|
Juizado
Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
*Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
|
|
PETROLINA
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
3ª
Vara Cível
|
|
4ª
Vara Cível
|
|
5ª
Vara Cível
|
|
Vara
da Fazenda Pública
|
|
1ª
Vara de Família e Registro Civil
|
|
2ª
Vara de Família e Registro Civil
|
|
Vara
Regional da Infância e Juventude
|
|
1ª
Vara Criminal
|
|
2ª
Vara Criminal
|
|
3ª
Vara Criminal
|
|
|
4ª
Vara Regional de Execução Penal
|
|
Vara
do Tribunal do Júri
|
|
Vara
de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
|
|
1º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
2º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
Juizado
Especial Criminal
|
|
*Central
de Agilização Processual
|
|
*Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
|
|
RIBEIRÃO
|
1ª
Vara
|
|
2ª
Vara
|
|
SALGUEIRO
|
1ª
Vara Cível
|
|
2ª
Vara Cível
|
|
Vara Criminal
|
|
Vara Regional
da Infância e Juventude
|
|
Juizado
Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
*Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
|
|
SANTA
CRUZ CAPIBARIBE
|
1ª
Vara Cível
|
|
2ª
Vara Cível
|
|
Vara
da Fazenda Pública
|
|
Vara
Criminal
|
|
Vara
Regional da Infância e Juventude
|
|
Juizado
Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
*Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
|
|
SÃO
JOSÉ DO EGITO
|
1ª
Vara
|
|
2ª
Vara
|
|
SÃO
LOURENÇO DA MATA
|
1ª
Vara Cível
|
|
2ª
Vara Cível
|
|
3ª
Vara Cível
|
|
Vara
Criminal
|
|
Juizado
Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
*Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
|
|
SERRA
TALHADA
|
1ª
Vara Cível
|
|
2ª
Vara Cível
|
|
Vara
Criminal
|
|
Vara
Regional da Infância e Juventude
|
|
Juizado
Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
*Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
|
|
SERTÂNIA
|
1ª
Vara
|
|
2ª
Vara
|
|
SURUBIM
|
1ª
Vara Cível
|
|
2ª
Vara Cível
|
|
Vara
Criminal
|
|
Vara
Regional da Infância e Juventude
|
|
Juizado
Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
*Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
|
|
TIMBAÚBA
|
1ª
Vara
|
|
2ª
Vara
|
|
Juizado
Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
VITÓRIA
DE SANTO ANTÃO
|
1ª
Vara Cível
|
|
2ª
Vara Cível
|
|
3ª
Vara Cível
|
|
1ª
Vara de Família e Registro Civil
|
|
2ª
Vara de Família e Registro Civil
|
|
Vara
Regional da Infância e Juventude
|
|
1ª
Vara Criminal
|
|
2ª
Vara Criminal
|
|
3ª
Vara Criminal
|
|
|
Juizado
Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
Juizado
Especial Criminal
|
|
*Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
|
3ª ENTRÂNCIA
|
COMARCA
|
UNIDADE
JUDICIÁRIA
|
|
CAPITAL
|
1ª
Vara Cível - Seção A
|
|
2ª
Vara Cível - Seção A
|
|
3ª
Vara Cível - Seção A
|
|
4ª
Vara Cível - Seção A
|
|
5ª
Vara Cível - Seção A
|
|
6ª
Vara Cível - Seção A
|
|
7ª
Vara Cível - Seção A
|
|
8ª
Vara Cível - Seção A
|
|
9ª
Vara Cível - Seção A
|
|
10ª
Vara Cível - Seção A
|
|
11ª
Vara Cível - Seção A
|
|
12ª
Vara Cível - Seção A
|
|
13ª
Vara Cível - Seção A
|
|
14ª
Vara Cível - Seção A
|
|
15ª
Vara Cível - Seção A
|
|
16ª
Vara Cível - Seção A
|
|
17ª
Vara Cível - Seção A
|
|
18ª
Vara Cível - Seção A
|
|
19ª
Vara Cível - Seção A
|
|
20ª
Vara Cível - Seção A
|
|
21ª
Vara Cível - Seção A
|
|
22º
Vara Cível - Seção A
|
|
23ª
Vara Cível - Seção A
|
|
24ª
Vara Cível - Seção A
|
|
25ª
Vara Cível - Seção A
|
|
26ª
Vara Cível - Seção A
|
|
27ª
Vara Cível - Seção A
|
|
28ª
Vara Cível - Seção A
|
|
29ª
Vara Cível - Seção A
|
|
30ª
Vara Cível - Seção A
|
|
31ª
Vara Cível - Seção A
|
|
32ª
Vara Cível - Seção A
|
|
33ª
Vara Cível - Seção A
|
|
34ª
Vara Cível - Seção A
|
|
1ª
Vara Cível - Seção B
|
|
2ª
Vara Cível - Seção B
|
|
3ª
Vara Cível - Seção B
|
|
4ª
Vara Cível - Seção B
|
|
5ª
Vara Cível - Seção B
|
|
6ª
Vara Cível - Seção B
|
|
7ª
Vara Cível - Seção B
|
|
8ª
Vara Cível - Seção B
|
|
9ª
Vara Cível - Seção B
|
|
10ª
Vara Cível - Seção B
|
|
11ª
Vara Cível - Seção B
|
|
12ª
Vara Cível - Seção B
|
|
13ª
Vara Cível - Seção B
|
|
14ª
Vara Cível - Seção B
|
|
15ª
Vara Cível - Seção B
|
|
16ª
Vara Cível - Seção B
|
|
17ª
Vara Cível - Seção B
|
|
|
18ª
Vara Cível - Seção B
|
|
19ª
Vara Cível - Seção B
|
|
20ª
Vara Cível - Seção B
|
|
21ª
Vara Cível - Seção B
|
|
22º
Vara Cível - Seção B
|
|
23ª
Vara Cível - Seção B
|
|
24ª
Vara Cível - Seção B
|
|
25ª
Vara Cível - Seção B
|
|
26ª
Vara Cível - Seção B
|
|
27ª
Vara Cível - Seção B
|
|
28ª
Vara Cível - Seção B
|
|
29ª
Vara Cível - Seção B
|
|
30ª
Vara Cível - Seção B
|
|
31ª
Vara Cível - Seção B
|
|
32ª
Vara Cível - Seção B
|
|
33ª
Vara Cível - Seção B
|
|
34ª
Vara Cível - Seção B
|
|
1ª
Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais - Seção A
|
|
2ª
Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais - Seção A
|
|
1ª
Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais - Seção B
|
|
2ª
Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais - Seção B
|
|
1ª
Vara da Fazenda Pública
|
|
2ª
Vara da Fazenda Pública
|
|
3ª
Vara da Fazenda Pública
|
|
4ª
Vara da Fazenda Pública
|
|
5ª
Vara da Fazenda Pública
|
|
6ª
Vara da Fazenda Pública
|
|
7ª
Vara da Fazenda Pública
|
|
8ª
Vara da Fazenda Pública
|
|
1ª
Vara dos Executivos Fiscais Estaduais
|
|
2ª
Vara dos Executivos Fiscais Estaduais
|
|
Vara
dos Executivos Fiscais Municipais
|
|
1ª
Vara de Família e Registro Civil
|
|
2ª
Vara de Família e Registro Civil
|
|
3ª
Vara de Família e Registro Civil
|
|
4ª
Vara de Família e Registro Civil
|
|
5ª
Vara de Família e Registro Civil
|
|
6ª
Vara de Família e Registro Civil
|
|
7ª
Vara de Família e Registro Civil
|
|
8ª
Vara de Família e Registro Civil
|
|
9ª
Vara de Família e Registro Civil
|
|
10ª
Vara de Família e Registro Civil
|
|
11ª
Vara de Família e Registro Civil
|
|
12ª
Vara de Família e Registro Civil
|
|
13ª
Vara de Família e Registro Civil
|
|
14ª
Vara de Família e Registro Civil
|
|
1ª
Vara de Sucessões e Registros Públicos
|
|
2ª
Vara de Sucessões e Registros Públicos
|
|
3ª
Vara de Sucessões e Registros Públicos
|
|
4ª
Vara de Sucessões e Registros Públicos
|
|
5ª
Vara de Sucessões e Registros Públicos
|
|
6ª
Vara de Sucessões e Registros Públicos
|
|
7ª
Vara de Sucessões e Registros Públicos
|
|
1ª
Vara da Infância e Juventude
|
|
2ª
Vara da Infância e Juventude
|
|
3ª
Vara da Infância e Juventude
|
|
4ª
Vara da Infância e Juventude
|
|
|
Vara
Regional da Infância e Juventude
|
|
1ª
Vara de Acidentes do Trabalho
|
|
2ª
Vara de Acidentes do Trabalho
|
|
Vara
da Justiça Militar
|
|
1ª
Vara Criminal
|
|
2ª
Vara Criminal
|
|
3ª
Vara Criminal
|
|
4ª
Vara Criminal
|
|
5ª
Vara Criminal
|
|
6ª
Vara Criminal
|
|
7ª
Vara Criminal
|
|
8ª
Vara Criminal
|
|
9ª
Vara Criminal
|
|
10ª
Vara Criminal
|
|
11ª
Vara Criminal
|
|
12ª
Vara Criminal
|
|
13ª
Vara Criminal
|
|
14ª
Vara Criminal
|
|
15ª
Vara Criminal
|
|
16ª
Vara Criminal
|
|
17ª
Vara Criminal
|
|
18ª
Vara Criminal
|
|
19ª
Vara Criminal
|
|
20ª
Vara Criminal
|
|
1ª
Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente
|
|
2ª
Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente
|
|
1ª
Vara do Tribunal do Júri
|
|
2ª
Vara do Tribunal do Júri
|
|
3ª
Vara do Tribunal do Júri
|
|
4ª
Vara do Tribunal do Júri
|
|
Vara
de Execução Penal
|
|
Vara
de Execuções das Penas em Meio Aberto
|
|
1ª
Vara Regional de Execução Penal
|
|
2ª
Vara Regional de Execução Penal
|
|
Vara
de Execução de Penas Alternativas
|
|
Vara
de Execução de Penas - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
|
|
Vara
dos Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária
|
|
1ª
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
|
|
2ª
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
|
|
3ª
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
|
|
1º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
2º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
3º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
4º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
5º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
6º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
7º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
8º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
9º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
10º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
11º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
12º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
13º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
14º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
15º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
16º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
17º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
18º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
19º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
20º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
21º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
22º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
23º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
24º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
25º
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
Juizado
Especial Criminal do Idoso
|
|
1º
Juizado Especial Criminal
|
|
2º
Juizado Especial Criminal
|
|
3º
Juizado Especial Criminal
|
|
4º
Juizado Especial Criminal
|
|
Juizado
Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor
|
|
1º
Juizado Especial da Fazenda Pública
|
|
2º
Juizado Especial da Fazenda Pública
|
|
3º
Juizado Especial da Fazenda Pública
|
|
4º
Juizado Especial da Fazenda Pública
|
|
*Juizado
Informal de Família
|
|
*Central
de Agilização Processual
|
|
*Central
de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
|
|
*Central
de Flagrantes
|
|
*Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
|
* exercício da
função jurisdicional em regime de acumulação
ANEXO III
QUANTITATIVO DE
CARGOS DE MAGISTRADO
(Com as alterações implementadas por esta Lei
Complementar)
|
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
DESEMBARGADOR
|
|
|
52
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
|
Recife
|
183
|
|
29
|
00
|
|
Abreu
e Lima
|
06
|
1ª
|
22
|
00
|
|
Camaragibe
|
08
|
|
Jaboatão
dos Guararapes
|
25
|
|
Moreno
|
03
|
|
Olinda
|
21
|
|
Paulista
|
17
|
|
São
Lourenço da Mata
|
05
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
|
Cabo de Santo
Agostinho
|
16
|
2ª
|
05
|
00
|
|
Ipojuca
|
06
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
|
Igarassu
|
10
|
3ª
|
01
|
00
|
|
Itamaracá
|
02
|
|
Itapissuma
|
01
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
|
Vitória
de Santo Antão
|
11
|
4ª
|
01
|
00
|
|
Chã
Grande
|
01
|
|
Glória
do Goitá
|
01
|
|
Pombos
|
01
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
|
Nazaré da Mata
|
02
|
5ª
|
02
|
00
|
|
Aliança
|
02
|
|
Buenos
Aires
|
01
|
|
Carpina
|
05
|
|
Condado
|
01
|
|
Ferreiros
|
01
|
|
Goiana
|
04
|
|
Itambé
|
01
|
|
Itaquitinga
|
01
|
|
Lagoa
de Itaenga
|
01
|
|
Macaparana
|
01
|
|
Paudalho
|
02
|
|
Timbaúba
|
03
|
|
|
|
|
Tracunhaém
|
01
|
|
Vicência
|
02
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
|
Palmares
|
06
|
6ª
|
02
|
00
|
|
Água
Preta
|
02
|
|
Amaraji
|
01
|
|
Barreiros
|
02
|
|
Belém
de Maria
|
01
|
|
Catende
|
02
|
|
Cortês
|
01
|
|
Escada
|
02
|
|
Gameleira
|
01
|
|
Joaquim
Nabuco
|
01
|
|
Maraial
|
01
|
|
Primavera
|
01
|
|
Quipapá
|
01
|
|
Ribeirão
|
02
|
|
Rio
Formoso
|
01
|
|
São
José da Coroa Grande
|
01
|
|
Sirinhaém
|
01
|
|
Tamandaré
|
01
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
|
Caruaru
|
17
|
7ª
|
06
|
00
|
|
Alagoinha
|
01
|
|
Belo
Jardim
|
04
|
|
Bezerros
|
04
|
|
Brejo
da Madre de Deus
|
02
|
|
Cachoeirinha
|
01
|
|
Gravatá
|
05
|
|
Jataúba
|
01
|
|
Pesqueira
|
04
|
|
Poção
|
01
|
|
Riacho
das Almas
|
01
|
|
Sanharó
|
01
|
|
São
Bento do Una
|
02
|
|
São
Caetano
|
02
|
|
Tacaimbó
|
01
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
|
Bonito
|
03
|
8ª
|
00
|
00
|
|
Agrestina
|
01
|
|
Altinho
|
01
|
|
Camocim
de São
Félix
|
01
|
|
Cupira
|
01
|
|
Ibirajuba
|
01
|
|
Lagoa
dos Gatos
|
01
|
|
Panelas
|
01
|
|
Sairé
|
01
|
|
São
Joaquim do Monte
|
01
|
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
|
Limoeiro
|
05
|
9ª
|
00
|
00
|
|
Bom
Jardim
|
02
|
|
Cumaru
|
01
|
|
Feira
Nova
|
01
|
|
João
Alfredo
|
01
|
|
Orobó
|
01
|
|
Passira
|
01
|
|
São
Vicente Ferrer
|
01
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
|
Afogados
da Ingazeira
|
04
|
13ª
|
00
|
03
|
|
Itapetim
|
01
|
|
São
José do Egito
|
02
|
|
Tabira
|
01
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
|
Garanhuns
|
11
|
10ª
|
02
|
05
|
|
Angelim
|
01
|
|
Bom
Conselho
|
02
|
|
Brejão
|
01
|
|
Caetés
|
01
|
|
Calçado
|
01
|
|
Canhotinho
|
01
|
|
Capoeiras
|
01
|
|
Correntes
|
01
|
|
Iati
|
01
|
|
Jupi
|
01
|
|
Jurema
|
01
|
|
Lagoa
do Ouro
|
01
|
|
Lajedo
|
02
|
|
Palmeirina
|
01
|
|
Saloá
|
01
|
|
São
João
|
01
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
|
Surubim
|
05
|
11ª
|
00
|
02
|
|
Santa
Maria do Cambucá
|
01
|
|
Vertentes
|
01
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
|
Buíque
|
02
|
12ª
|
00
|
05
|
|
Águas
Belas
|
01
|
|
Itaíba
|
01
|
|
Pedra
|
01
|
|
Tupanatinga
|
01
|
|
Venturosa
|
01
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
|
Arcoverde
|
06
|
14ª
|
00
|
07
|
|
Betânia
|
01
|
|
Custódia
|
02
|
|
Ibimirim
|
01
|
|
Inajá
|
01
|
|
Sertânia
|
02
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
|
Salgueiro
|
05
|
15ª
|
00
|
07
|
|
Mirandiba
|
01
|
|
Parnamirim
|
01
|
|
São
José do Belmonte
|
01
|
|
Serrita
|
01
|
|
Terra
Nova
|
01
|
|
Verdejante
|
01
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
|
Floresta
|
02
|
16ª
|
00
|
07
|
|
Belém
de São
Francisco
|
01
|
|
Petrolândia
|
02
|
|
Tacaratu
|
01
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
|
Araripina
|
06
|
17ª
|
00
|
07
|
|
Bodocó
|
01
|
|
Exu
|
01
|
|
Ipubi
|
01
|
|
Moreilândia
|
01
|
|
Ouricuri
|
04
|
|
Trindade
|
02
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
|
Petrolina
|
17
|
18ª
|
02
|
07
|
|
Afrânio
|
01
|
|
Cabrobó
|
02
|
|
Lagoa
Grande
|
01
|
|
Orocó
|
01
|
|
Santa
Maria da
Boa
Vista
|
01
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
|
Santa
Cruz do Capibaribe
|
06
|
19ª
|
00
|
03
|
|
Taquaritinga
do Norte
|
01
|
|
Toritama
|
02
|
|
COMARCA
|
Juiz de
Direito
|
Circunscrição
|
Juiz de Direito Substituto
|
Juiz Substituto
|
|
Carnaíba
|
01
|
20ª
|
00
|
02
|
|
Flores
|
01
|
|
Serra
Talhada
|
05
|
|
Triunfo
|
01
|
|
Cargos
|
Quantitativo
|
|
Desembargador
|
52
|
|
Juiz de
Direito de 3ª Entrância
|
183
|
|
Juiz
de Direito de 2ª Entrância
|
279
|
|
Juiz
de Direito de 1ª Entrância
|
125
|
|
Juiz
de Direito Substituto de 3ª Entrância
|
29
|
|
Juiz
de Direito Substituto de 2ª Entrância
|
43
|
|
Juiz
Substituto
|
55
|
|
TOTAL
|
766
|
ANEXO IV
(Com
as alterações implementadas por esta Lei Complementar)
|
Cargos
|
Quantitativo
|
|
Analista
Judiciário, símbolo APJ - Função Judiciária e Administrativa
|
477
|
|
Técnico
Judiciário, símbolo TPJ - Função Judiciária e Administrativa
|
1.288
|
|
Oficial
de Justiça, símbolo OPJ - Função Judiciária e Administrativa
|
308
|
|
Analista
Judiciário, símbolo APJ - Função Apoio Especializado (Assistente Social)
|
127
|
|
Analista
Judiciário, símbolo APJ - Função Apoio Especializado (Psicólogo)
|
130
|
|
Analista
Judiciário, símbolo APJ - Função Apoio Especializado (Pedagogo)
|
34
|