Índice

DECRETO Nº 48.099, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.

CAPÍTULO I - DOS CRÉDITOS ADICIONAIS, DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ..................................................................arts. 2º a 4º

CAPÍTULO II - DOS EMPENHOS .................................................................................. art. 5º

CAPÍTULO III - DAS CONCILIAÇÕES E DOS REGISTROS CONTÁBEIS ...... arts. 6º a 8º

CAPÍTULO IV - DOS RESTOS A PAGAR ........................................................... arts. 9º a 11

CAPÍTULO V - DO ENVIO DE DEMONSTRATIVOS À CGE ................................... art. 12

CAPÍTULO VI - DA ABERTURA DO EXERCÍCIO DE 2020 ............................ arts. 13 e 14

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ................................................... arts. 15 a 21