Texto Anotado



DECRETO Nº 48.507, DE 7 DE JANEIRO DE 2020.

 

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na área rural do Município de Bonito.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na área rural do Município de Bonito, individualizadas conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.

 

Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de trechos da Adutora de Água Bruta do Sistema Produtor de Serro Azul, do Município de Bonito.

 

Art. 3º As áreas de terra previstas no art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.

 

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as servidões administrativas de forma amigável ou judicial.

 

Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

AUREA MARIA DA CRUZ IGREJAS LOPES

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

 

ANEXO ÚNICO

 

MEMORIAL DESCRITIVO

 

1. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – LOTE 5 – COLÔNIA RIO BONITO

 

Área de terra com formato irregular com extensão média de 792,89 m, indicando perímetro de 1.589,79 m e área de 1.585,79 m², destinada à implantação de trecho da Adutora de Água Bruta do Sistema Produtor de Serro Azul, encravada numa parte de terra da propriedade denominada “Lote 5 da Colônia Rio Bonito”, localizada na zona rural do Município de Bonito/PE, confrontando-se ao Norte, ao Sul, ao Leste e ao Oeste com estrada vicinal. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P66, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo:

 

PONTOS

DISTÂNCIA
(m)

COORDENADAS UTM

DE

PARA

E (X)

N (Y)

01

02

29,88

203573.31

9062924.71

02

03

12,00

203589.60

9062899.66

03

04

15,50

203598.35

9062891.43

04

05

20,85

203612.06

9062884.19

05

06

20,77

203632.07

9062878.28

06

07

17,30

203652.33

9062873.72

07

08

24,20

203669.43

9062876.46

08

09

45,49

203691.84

9062885.66

09

10

24,74

203732.66

9062905.73

10

11

14,06

203756.76

9062911.27

11

12

12,60

203770.66

9062913.41

12

13

18,82

203783.18

9062914.69

13

14

4,30

203801.92

9062912.95

14

15

14,24

203805.74

9062910.97

15

16

28,15

203816.74

9062901.94

16

17

21,06

203833.46

9062879.29

17

18

14,15

203845.04

9062861.71

18

19

28,24

203852.03

9062849.41

19

20

32,46

203860.04

9062822.34

20

21

65,79

203861.89

9062789.93

21

22

18,55

203853.87

9062724.63

22

23

16,04

203852.77

9062706.10

23

24

11,96

203855.77

9062690.35

24

25

8,52

203860.69

9062679.43

25

26

20,86

203866.08

9062672.82

26

27

28,10

203882.71

9062660.22

27

28

21,26

203905.50

9062643.78

28

29

21,19

203919.32

9062627.63

29

30

42,27

203928.02

9062608.30

30

31

77,25

203941.24

9062568.15

31

32

49.04

203929.09

9062491.86

32

33

14,02

203919.28

9062443.81

33

34

2.00

203915.86

9062430.21

34

35

13,98

203913.92

9062430.70

35

36

48,95

203917.33

9062444.25

36

37

76,72

203927.12

9062492.22

37

38

41,69

203939.19

9062567.99

38

39

20,80

203926.15

9062607.58

39

40

20,73

203917.62

9062626.55

40

41

27,88

203904.13

9062642.30

41

42

21,13

203881.52

9062658.61

42

43

9,03

203864.68

9062671.37

43

44

12,47

203858.97

9062678.37

44

45

16,52

203853.85

9062689.74

45

46

18,87

203850.76

9062705.97

46

47

65,67

203851.88

9062724.81

47

48

32,05

203859.88

9062789.99

48

49

27,78

203858.05

9062822.00

49

50

13,85

203850.18

9062848.62

50

51

20,93

203843.33

9062860.66

51

52

27,84

203831.81

9062878.15

52

53

13,77

203815.28

9062900.56

53

54

3,70

203804.64

9062909.29

54

55

18,23

203801.35

9062910.99

55

56

12,34

203783.19

9062912.68

56

57

13,93

203770.91

9062911.42

57

58

24,42

203757.14

9062909.30

58

59

45,32

203733.33

9062903.83

59

60

24,51

203692.66

9062883.83

60

61

17,94

203669.98

9062874.52

61

62

21,22

203652.27

9062871.68

62

63

21,13

203631.56

9062876.35

63

64

15,97

203611.30

9062882.33

64

65

12,52

203597.18

9062889.79

65

66

30,11

203588.06

9062898.37

66

01

2,00

203571.64

9062923.62

 

2. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – LOTE 6 – COLÔNIA RIO BONITO

 

Área de terra com formato irregular, com extensão média de 142,12 m, indicando perímetro de 288,45 m e área de 284,24 m², encravada numa parte de terra da propriedade denominada “Lote 6 da Colônia Rio Bonito”, localizada na zona rural do Município de Bonito/PE, confrontando-se ao Norte com terras do Lote 5 da Colônia Rio Bonito, ao Leste e ao Sul com estrada vicinal e ao Oeste com terras remanescentes da propriedade em questão. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P38, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo:

 

PONTOS

DISTÂNCIA
(m)

COORDENADAS UTM

DE

PARA

E (X)

N (Y)

01

02

2,24

203910,97

9062294,54

02

03

22,66

203908,77

9062294,72

03

04

7,02

203900,82

9062315,94

04

05

7,02

203898,50

9062322,57

05

06

7,03

203896,34

9062329,25

06

07

7,03

203894,35

9062335,99

07

08

7,21

203892,53

9062342,78

08

09

7,21

203890,86

9062349,80

09

10

7,03

203892,03

9062356,91

10

11

7,03

203893,35

9062363,82

11

12

7,03

203894,85

9062370,68

12

13

7,03

203896,54

9062377,50

13

14

7,03

203898,40

9062384,28

14

15

7,03

203900,43

9062391,00

15

16

7,02

203902,64

9062397,67

16

17

7,00

203905,03

9062404,27

17

18

6,97

203907,52

9062410,81

18

19

6,97

203909,83

9062417,39

19

20

6,97

203911,97

9062424,03

20

21

2,00

203913,93

9062430,72

21

22

7,03

203915,86

9062430,18

22

23

7,03

203913,88

9062423,44

23

24

7,03

203911,72

9062416,75

24

25

7,00

203909,40

9062410,12

25

26

6,98

203906,90

9062403,58

26

27

6,97

203904,53

9062397,02

27

28

6,97

203902,34

9062390,40

28

29

6,97

203900,32

9062383,72

29

30

6,97

203898,47

9062377,00

30

31

6,97

203896,80

9062370,23

31

32

6,97

203895,31

9062363,41

32

33

6,79

203894,00

9062356,56

33

34

6,79

203892,90

9062349,87

34

35

6,97

203894,47

9062343,27

35

36

6,97

203896,27

9062336,53

36

37

6,98

203898,25

9062329,84

37

38

6,98

203900,40

9062323,21

38

01

23,58

203902,70

9062316,62

 

3. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – FAZENDA DINAMARCA

 

Área de terra com formato irregular, com extensão média de 68,83 m, indicando perímetro de 151,64 m e área de 412,77 m², encravada numa parte de terra da propriedade denominada “Fazenda Dinamarca”, localizada na zona rural do Município de Bonito/PE, confrontando-se ao Norte com terras da Fazenda Açucena de Cima e ao Leste, ao Sul e ao Oeste com estrada vicinal. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P112, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo:

 

PONTOS

DISTÂNCIA
(m)

COORDENADAS UTM

DE

PARA

E (X)

N (Y)

01

02

21,16

203.456,49

9.064.038,89

02

03

21,25

203.464,81

9.064.019,43

03

04

28,07

203.464,67

9.063.998,19

04

05

70,05

203.462,05

9.063.970,24

05

06

28,07

203.450,88

9.063.901,08

06

07

28,17

203.445,02

9.063.873,64

07

08

42,23

203.436,32

9.063.846,85

08

09

41,99

203.413,73

9.063.811,23

09

10

24,42

203.387,53

9.063.778,43

10

11

52,34

203.374,56

9.063.757,74

11

12

28,04

203.353,88

9.063.709,65

12

13

28,11

203.342,91

9.063.683,85

13

14

34,84

203.329,44

9.063.659,21

14

15

6,71

203.310,15

9.063.630,19

15

16

9,00

203.308,82

9.063.623,62

16

17

11,54

203.308,76

9.063.614,62

17

18

28,03

203.312,86

9.063.603,83

18

19

35,07

203.322,55

9.063.577,53

19

20

35,02

203.332,59

9.063.543,93

20

21

34,98

203.339,94

9.063.509,69

21

22

27,99

203.347,85

9.063.475,62

22

23

28,00

203.354,84

9.063.448,51

23

24

42,03

203.361,38

9.063.421,29

24

25

31,22

203.371,51

9.063.380,50

25

26

22,05

203.376,56

9.063.349,69

26

27

52,27

203.375,25

9.063.327,68

27

28

27,94

203.359,42

9.063.277,93

28

29

27,95

203.351,89

9.063.251,01

29

30

41,96

203.345,93

9.063.223,71

30

31

20,92

203.338,09

9.063.182,49

31

32

27,90

203.335,29

9.063.161,76

32

33

27,86

203.334,11

9.063.133,88

33

34

13,81

203.335,18

9.063.106,04

34

35

10,10

203.338,31

9.063.092,59

35

36

15,02

203.342,30

9.063.083,31

36

37

14,91

203.350,13

9.063.070,49

37

38

25,53

203.361,06

9.063.060,33

38

39

15,92

203.383,75

9.063.048,62

39

40

8,09

203.399,09

9.063.044,35

40

41

27,91

203.407,12

9.063.045,29

41

42

17,63

203.434,61

9.063.050,13

42

43

27,58

203.451,65

9.063.054,66

43

44

31,39

203.475,85

9.063.068,02

44

45

7,84

203.493,68

9.063.093,85

45

46

7,51

203.501,43

9.063.095,08

46

47

17,81

203.507,51

9.063.090,67

47

48

17,48

203.519,56

9.063.077,55

48

49

27,94

203.528,50

9.063.062,53

49

50

20,92

203.543,27

9.063.038,80

50

51

23,15

203.555,79

9.063.022,05

51

52

5,29

203.570,92

9.063.004,53

52

53

21,13

203.572,72

9.062.999,56

53

54

21,07

203.575,79

9.062.978,65

54

55

18,17

203.577,20

9.062.957,63

55

56

16,69

203.577,17

9.062.939,46

56

57

2,00

203.579,92

9.062.922,99

57

58

16,86

203.577,95

9.062.922,66

58

59

18,27

203.575,17

9.062.939,29

59

60

20,92

203.575,20

9.062.957,56

60

61

20,85

203.573,80

9.062.978,44

61

62

4,71

203.570,77

9.062.999,07

62

63

22,85

203.569,17

9.063.003,50

63

64

21,07

203.554,23

9.063.020,80

64

65

28,04

203.541,61

9.063.037,68

65

66

17,30

203.526,79

9.063.061,49

66

67

17,41

203.517,95

9.063.076,35

67

68

6,48

203.506,17

9.063.089,17

68

69

6,16

203.500,92

9.063.092,98

69

70

31,00

203.494,84

9.063.092,01

70

71

28,36

203.477,23

9.063.066,50

71

72

17,86

203.452,41

9.063.052,79

72

73

28,06

203.435,05

9.063.048,17

73

74

8,53

203.407,41

9.063.043,31

74

75

16,52

203.398,93

9.063.042,32

75

76

26,01

203.383,01

9.063.046,75

76

77

15,47

203.359,89

9.063.058,68

77

78

15,43

203.348,57

9.063.069,21

78

79

10,42

203.340,52

9.063.082,39

79

80

14,19

203.336,40

9.063.091,96

80

81

28,13

203.333,18

9.063.105,78

81

82

28,07

203.332,11

9.063.133,89

82

83

21,07

203.333,30

9.063.161,93

83

84

42,03

203.336,11

9.063.182,81

84

85

28,03

203.343,98

9.063.224,11

85

86

28,05

203.349,95

9.063.251,50

86

87

51,99

203.357,50

9.063.278,50

87

88

21,58

203.373,27

9.063.328,04

88

89

30,91

203.374,55

9.063.349,58

89

90

41,96

203.369,55

9.063.380,10

90

91

27,99

203.359,44

9.063.420,82

91

92

28,00

203.352,90

9.063.448,03

92

93

34,90

203.345,91

9.063.475,14

93

94

34,96

203.337,99

9.063.509,25

94

95

34,90

203.330,66

9.063.543,44

95

96

27,96

203.320,65

9.063.576,90

96

97

11,90

203.310,98

9.063.603,13

97

98

9,57

203.306,76

9.063.614,26

98

99

7,29

203.306,82

9.063.623,82

99

100

35,15

203.308,27

9.063.630,97

100

101

27,90

203.327,72

9.063.660,25

101

102

27,95

203.341,10

9.063.684,72

102

103

52,50

203.352,04

9.063.710,44

103

104

24,69

203.372,79

9.063.758,67

104

105

41,99

203.385,89

9.063.779,59

105

106

41,81

203.412,10

9.063.812,40

106

107

27,81

203.434,49

9.063.847,71

107

108

27,91

203.443,09

9.063.874,16

108

109

69,93

203.448,91

9.063.901,45

109

110

27,91

203.460,07

9.063.970,49

110

111

20,74

203.462,67

9.063.998,28

111

112

20,74

203.462,80

9.064.019,03

112

01

2,00

203.454,65

9.064.038,11

 

3. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – FAZENDA DINAMARCA

 

Área de Terra Nua com formato irregular, com extensão média de 1.400,00 m, indicando uma área de 2.800,00m², encravada na propriedade denominada “FAZENDA DINAMARCA”, localizada na Zona Rural do município de Bonito /PE, confrontando-se ao Norte com a propriedade denominada Fazenda Açucena de Cima, ao Sul a Leste e a Oeste com estrada carroçável. Esta área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P112, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25L, identificadas no quadro abaixo:

 

PONTOS

DISTÂNCIA (m)

COORDENADAS UTM

E (X)

N (Y)

P01-P02

21,16

203.456,49

9.064.038,89

P02-P03

21,25

203.464,81

9.064.019,43

P03-P04

28,07

203.464,67

9.063.998,19

P04-P05

70,05

203.462,05

9.063.970,24

P05-P06

28,07

203.450,88

9.063.901,08

P06-P07

28,17

203.445,02

9.063.873,64

P07-P08

42,23

203.436,32

9.063.846,85

P08-P09

41,99

203.413,73

9.063.811,23

P09-P10

24,42

203.387,53

9.063.778,43

P10-P11

52,34

203.374,56

9.063.757,74

P11-P12

28,04

203.353,88

9.063.709,65

P12-P13

28,11

203.342,91

9.063.683,85

P13-P14

34,84

203.329,44

9.063.659,21

P14-P15

6,71

203.310,15

9.063.630,19

P15-P16

9,00

203.308,82

9.063.623,62

P16-P17

11,54

203.308,76

9.063.614,62

P17-P18

28,03

203.312,86

9.063.603,83

P18-P19

35,07

203.322,55

9.063.577,53

P19-P20

35,02

203.332,59

9.063.543,93

P20-P21

34,98

203.339,94

9.063.509,69

P21-P22

27,99

203.347,85

9.063.475,62

P22-P23

28,00

203.354,84

9.063.448,51

P23-P24

42,03

203.361,38

9.063.421,29

P24-P25

31,22

203.371,51

9.063.380,50

P25-P26

22,05

203.376,56

9.063.349,69

P26-P27

52,27

203.375,25

9.063.327,68

P27-P28

27,94

203.359,42

9.063.277,93

P28-P29

27,95

203.351,89

9.063.251,01

P29-P30

41,96

203.345,93

9.063.223,71

P30-P31

20,92

203.338,09

9.063.182,49

P31-P32

27,90

203.335,29

9.063.161,76

P32-P33

27,86

203.334,11

9.063.133,88

P33-P34

13,81

203.335,18

9.063.106,04

P34-P35

10,10

203.338,31

9.063.092,59

P35-P36

15,02

203.342,30

9.063.083,31

P36-P37

14,91

203.350,13

9.063.070,49

P37-P38

25,53

203.361,06

9.063.060,33

P38-P39

15,92

203.383,75

9.063.048,62

P39-P40

8,09

203.399,09

9.063.044,35

P40-P41

27,91

203.407,12

9.063.045,29

P41-P42

17,63

203.434,61

9.063.050,13

P42-P43

27,58

203.451,65

9.063.054,66

P43-P44

31,39

203.475,85

9.063.068,02

P44-P45

7,84

203.493,68

9.063.093,85

P45-P46

7,51

203.501,43

9.063.095,08

P46-P47

17,81

203.507,51

9.063.090,67

P47-P48

17,48

203.519,56

9.063.077,55

P48-P49

27,94

203.528,50

9.063.062,53

P49-P50

20,92

203.543,27

9.063.038,80

P50-P51

23,15

203.555,79

9.063.022,05

P51-P52

5,29

203.570,92

9.063.004,53

P52-P53

21,13

203.572,72

9.062.999,56

P53-P54

21,07

203.575,79

9.062.978,65

P54-P55

18,17

203.577,20

9.062.957,63

P55-P56

16,69

203.577,17

9.062.939,46

P56-P57

2,00

203.579,92

9.062.922,99

P57-P58

16,86

203.577,95

9.062.922,66

P58-P59

18,27

203.575,17

9.062.939,29

P59-P60

20,92

203.575,20

9.062.957,56

P60-P61

20,85

203.573,80

9.062.978,44

P61-P62

4,71

203.570,77

9.062.999,07

P62-P63

22,85

203.569,17

9.063.003,50

P63-P64

21,07

203.554,23

9.063.020,80

P64-P65

28,04

203.541,61

9.063.037,68

P65-P66

17,30

203.526,79

9.063.061,49

P66-P67

17,41

203.517,95

9.063.076,35

P67-P68

6,48

203.506,17

9.063.089,17

P68-P69

6,16

203.500,92

9.063.092,98

P69-P70

31,00

203.494,84

9.063.092,01

P70-P71

28,36

203.477,23

9.063.066,50

P71-P72

17,86

203.452,41

9.063.052,79

P72-P73

28,06

203.435,05

9.063.048,17

P73-P74

8,53

203.407,41

9.063.043,31

P74-P75

16,52

203.398,93

9.063.042,32

P75-P76

26,01

203.383,01

9.063.046,75

P76-P77

15,47

203.359,89

9.063.058,68

P77-P78

15,43

203.348,57

9.063.069,21

P78-P79

10,42

203.340,52

9.063.082,39

P79-P80

14,19

203.336,40

9.063.091,96

P80-P81

28,13

203.333,18

9.063.105,78

P81-P82

28,07

203.332,11

9.063.133,89

P82-P83

21,07

203.333,30

9.063.161,93

P83-P84

42,03

203.336,11

9.063.182,81

P84-P85

28,03

203.343,98

9.063.224,11

P85-P86

28,05

203.349,95

9.063.251,50

P86-P87

51,99

203.357,50

9.063.278,50

P87-P88

21,58

203.373,27

9.063.328,04

P88-P89

30,91

203.374,55

9.063.349,58

P89-P90

41,96

203.369,55

9.063.380,10

P90-P91

27,99

203.359,44

9.063.420,82

P91-P92

28,00

203.352,90

9.063.448,03

P92-P93

34,90

203.345,91

9.063.475,14

P93-P94

34,96

203.337,99

9.063.509,25

P94-P95

34,90

203.330,66

9.063.543,44

P95-P96

27,96

203.320,65

9.063.576,90

P96-P97

11,90

203.310,98

9.063.603,13

P97-P98

9,57

203.306,76

9.063.614,26

P98-P99

7,29

203.306,82

9.063.623,82

P99-P100

35,15

203.308,27

9.063.630,97

P100-P101

27,90

203.327,72

9.063.660,25

P101-P102

27,95

203.341,10

9.063.684,72

P102-P103

52,50

203.352,04

9.063.710,44

P103-P104

24,69

203.372,79

9.063.758,67

P104-P105

41,99

203.385,89

9.063.779,59

P105-P106

41,81

203.412,10

9.063.812,40

P106-P107

27,81

203.434,49

9.063.847,71

P107-P108

27,91

203.443,09

9.063.874,16

P108-P109

69,93

203.448,91

9.063.901,45

P109-P110

27,91

203.460,07

9.063.970,49

P110-P111

20,74

203.462,67

9.063.998,28

P111-P112

20,74

203.462,80

9.064.019,03

P112-P001

2,00

203.454,65

9.064.038,11

(Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 49.467, de 18 de setembro de 2020.)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.