DECRETO Nº 48.508, DE 7 DE JANEIRO DE 2020.

 

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Distrito de Mimoso, do Município de Pesqueira.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Distrito de Mimoso, do Município de Pesqueira, individualizadas conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.

 

Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de trecho da Adutora de Água Bruta, Adutora do Agreste – Lote 1, Município de Pesqueira.

 

Art. 3º As áreas de terra previstas no art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.

 

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as servidões administrativas de forma amigável ou judicial.

 

Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

AUREA MARIA DA CRUZ IGREJAS LOPES

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

 

ANEXO ÚNICO

 

MEMORIAL DESCRITIVO

 

1. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – SR. JOSÉ SIQUEIRA – ÁREA 1

 

Área de terra com formato irregular com extensão média de 322,03 m, indicando perímetro de 668,29 m e área de 3.864,36 m², destinada à implantação de trecho da Adutora de Água Bruta do Lote 1 da Adutora do Agreste, encravada numa parte de terra da propriedade pertencente ao Sr. José Siqueira da Silva Filho, localizada no Distrito de Mimoso, Município de Pesqueira/PE, confrontando-se ao Norte com terras pertencentes ao Sr. Manoel Dias dos Santos Filho, ao Sul com terras pertencentes à Sra. Lindalva e ao Leste e ao Oeste com terras remanescentes da propriedade em questão. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P18, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:

 

 

2. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – SR. JOSÉ SIQUEIRA – ÁREA 2

 

Área de terra com formato irregular com extensão média de 307,18 m, indicando perímetro de 639,78 m e área de 3.684,40 m², destinada à implantação de trecho da Adutora de Água Bruta do Lote 1 da Adutora do Agreste, encravada numa parte de terra da propriedade pertencente ao Sr. José Siqueira da Silva Filho, localizada no Distrito de Mimoso, Município de Pesqueira/PE, confrontando-se ao Norte com terras pertencentes à Sra. Lindalva, ao Sul com terras pertencentes Damião Liberato de Mello e ao Leste e ao Oeste com terras remanescentes da propriedade em questão. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P16, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:

 

 

3. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – SR. DAMIÃO LIBERATO

 

Área de terra com formato irregular com extensão média de 395,81 m, indicando perímetro de 818,75 m e área de 4.751,50 m², destinada à implantação de trecho da Adutora de Água Bruta do Lote 1 da Adutora do Agreste, encravada numa parte de terra da propriedade pertencente ao Sr. Damião Liberato de Mello, localizada no Distrito de Mimoso, Município de Pesqueira/PE, confrontando-se ao Norte com terras pertencentes ao Sr. José Siqueira da Silva Filho, ao Sul com terras pertencentes ao Sr. Valdecir Ferreira Leite e ao Leste e ao Oeste com terras remanescentes da propriedade em questão. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P20, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:

 

 

4. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – SR. VALDECIR FERREIRA

 

Área de terra com formato irregular com extensão média de 226,43 m, indicando perímetro de 475,72 m e área de 2.704,21 m², destinada à implantação de trecho da Adutora de Água Bruta do Lote 1 da Adutora do Agreste, encravada numa parte de terra da propriedade pertencente ao Sr. Valdecir Ferreira Leite, localizada no Distrito de Mimoso, Município de Pesqueira/PE, confrontando-se ao Norte com terras pertencentes ao Sr. Damião Liberato de Mello, ao Sul com propriedade pertencente ao Sr. Orlando Silva Pereira e ao Leste e ao Oeste com terras remanescentes da propriedade em questão. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P20, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:

 

 

5. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – SR. ORLANDO SILVA

 

Área de terra com formato irregular com extensão média de 256,65 m, indicando perímetro de 555,54 m e área de 3.092,76 m², destinada à implantação de trecho da Adutora de Água Bruta do Lote 1 da Adutora do Agreste, encravada numa parte de terra da propriedade pertencente ao Sr. Orlando Silva Pereira, localizada no Distrito de Mimoso, Município de Pesqueira/PE, confrontando-se ao Norte com terras pertencentes ao Sr. Valdecir Ferreira Leite, ao Sul com área de proprietário desconhecido e ao Leste e ao Oeste com terras remanescentes da propriedade em questão. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P09, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:

 

 

6. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – SR. JÚNIOR

 

Área de terra com formato irregular com extensão média de 288,86 m, indicando perímetro de 609,60 m e área de 3.467,54 m², destinada à implantação de trecho da Adutora de Água Bruta do Lote 1 da Adutora do Agreste, encravada numa parte de terra da propriedade pertencente ao Sr. Júnior, localizada no Distrito de Mimoso, Município de Pesqueira/PE, confrontando-se ao Norte e ao Sul com terras de proprietário desconhecido e ao Leste e ao Oeste com terras remanescentes da propriedade em questão. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P10, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo: