DECRETO Nº 48.514, DE 7 DE JANEIRO DE
2020.
Dispõe
sobre a 2ª renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo
Decreto nº 24.370, de 31 de maio de 2002, à empresa
LATASA S/A e posteriormente transferido, pelo Decreto
nº 26.921, de 15 de julho de 2004, para a empresa REXAM BEVERAGE CAN SOUTH
AMERICA S/A, atualmente denominada BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 108ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 27 de setembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição dos incentivos do
PRODEPE de que trata o Decreto nº 24.370, de 31 de maio
de 2002, concedido à empresa LATASA S/A e posteriormente transferido, pelo Decreto nº 26.921, de 15 de julho de 2004, para a
empresa REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A, atualmente denominada BALL
BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A, estabelecida na Rua Alemanha, nº 480, Galpões C
e D, Ala A, Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 29.506.474/0024-88 e
CACEPE nº 0287544-68, nos termos do § 7º do art. 9º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999; do inciso VI
do § 15 e do § 20 do art. 5º e do § 11 do art. 9º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
Art. 2º O Decreto
nº 24.370, de 2002, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 1º Fica
concedido à empresa LATASA
S/A e posteriormente transferido, pelo Decreto nº
26.921, de 15 de julho de 2004, para a empresa REXAM BEVERAGE CAN SOUTH
AMERICA S/A, atualmente denominada BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A, estabelecida na Rua Alemanha, nº
480, Galpões C e D, Ala A, Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
29.506.474/0024-88 e CACEPE nº 0287544-68, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. (NR)
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
IV - prazos de fruição: (NR)
a) de 1º de junho de 2002 a 31 de maio de 2009; (AC)
b) de 1º de junho de
2009 a 31 de maio de 2016, prorrogação do incentivo, nos termos do Decreto nº 33.076, de 10 de março de 2009; (AC)
c) de 1º de junho de 2016 a 31 de dezembro de 2018,
prorrogação do incentivo, nos termos do inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.285, de 11 de junho de 2012; e (AC)
d) de 1º de janeiro de 2019 a 30 de novembro de 2019,
renovação do incentivo, nos termos do inciso I do
§1º do art. 1º do Decreto nº 46.957 de 28 de dezembro
de 2018; e (AC)
e) de 1º de dezembro de 2019 a 31 de maio de 2023,
renovação do incentivo, nos termos do inciso VI do § 15 e do § 20 do art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 1999; (AC)
V - benefícios concedidos: (NR)
..........................................................................................................................
b)
até 30 de novembro de 2019, crédito presumido do ICMS relativamente à saída
subsequente à importação, limitado o mencionado crédito: (NR)
..........................................................................................................................
c) a
partir de 1º de dezembro de 2019, crédito presumido do ICMS relativamente à
saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito: (AC)
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais
máximos do valor da operação de importação: (AC)
1.1. 3,15% (três vírgula quinze por cento), quando a carga
tributária aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento); (AC)
1.2. 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), quando a carga
tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a
12% (doze por cento); (AC)
1.3. 7,2% (sete vírgula dois por cento), quando a carga tributária
aplicável for superior a 12%
(doze por cento) e inferior ou igual a: (AC)
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e (AC)
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; e (AC)
1.4. 9% (nove por cento), quando a carga tributária aplicável for
superior a: (AC)
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e (AC)
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; e (AC)
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a, no máximo, 42,75% (quarenta e dois vírgula setenta e cinco
por cento) do imposto apurado;
(AC)
.........................................................................................................................”
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I
- à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
II
- ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de
dezembro de 2017.
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de janeiro
do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO