DECRETO Nº 48.515, DE 7 DE JANEIRO DE
2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização – SERES.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018,
e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender a despesas operacionais e de pessoal da
Secretaria Executiva, não implicando acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de
dezembro de 2019.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
ALBÉRES HANIERY
PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2019
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
19000 - SECRETARIA DE
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
|
|
|
|
00129 Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
14.846.0977.2410 -
Contribuições Patronais do Sistema Penitenciário ao FUNAFIN
|
|
730.000,00
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0101
|
730.000,00
|
|
Atividade:
|
14.846.0977.3351 -
Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
|
|
1.770.000,00
|
|
|
da SERES
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.770.000,00
|
|
Atividade:
|
14.122.0977.4397 -
Suporte às Atividades Fins da Secretaria Executiva de
|
|
2.500.000,00
|
|
|
Ressocialização -
SERES
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0101
|
2.500.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
5.000.000,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2019
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
12000
|
-
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
|
|
|
|
|
00106
|
Secretaria de
Administração - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.1019.0535 -
Manutenção das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão
|
|
3.600.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0102
|
3.600.000,00
|
|
43000
|
-
SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
|
|
|
|
00104
|
Secretaria do
Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
11.333.0251.4467 -
Intermediação da Mão de Obra e Habilitação do Seguro
|
|
1.400.000,00
|
|
|
|
Desemprego
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0102
|
1.400.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
5.000.000,00
|
|