DECRETO Nº 48.520, DE 7 DE JANEIRO DE
2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.001.000,00 em favor da Secretaria
de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais e de investimentos da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$
1.001.000,00 (um milhão e mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de janeiro
do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
AUREA MARIA DA CRUZ
IGREJAS LOPES
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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52000 - SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
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00141 Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta
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Atividade:
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04.846.0426.2963 -
Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
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1.000,00
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da Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
|
1.000,00
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Projeto:
|
18.544.1058.4181 -
Implantação do Projeto de Prevenção e Redução dos Efeitos das
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1.000.000,00
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|
Catástrofes Naturais e
Enxurradas
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4.4.90.00 -
Investimentos
|
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0101
|
1.000.000,00
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TOTAL
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1.001.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
30000
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-
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00119
|
Secretaria de
Planejamento e Gestão - Administração Direta
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Atividade:
|
04.846.0969.0627 -
Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria
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|
400.000,00
|
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|
de Planejamento e
Gestão
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3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
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0101
|
400.000,00
|
|
52000
|
-
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
|
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|
00141
|
Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta
|
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|
Atividade:
|
04.122.0426.2967 -
Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Infraestrutura e
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1.000,00
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|
Recursos Hídricos
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.000,00
|
|
Atividade:
|
04.846.0426.2964 -
Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria
|
|
600.000,00
|
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|
|
de Infraestrutura e
Recursos Hídricos
|
|
|
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|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
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0101
|
600.000,00
|
|
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|
TOTAL
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1.001.000,00
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