Texto Original



DECRETO Nº 48.524, DE 7 DE JANEIRO DE 2020.

 

(Vide errata no final do texto.)

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 39.939.532,20 em favor da Secretaria de Defesa Social.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 39.939.532,20 (trinta e nove milhões, novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

SILENO DE SOUSA GUEDES

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA

GILBERTO DE MELLO FREYRE NETO

RODRIGO CAVALCANTI NOVAES

DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

LEONILDO DA SILVA SALES

INAMARA SANTOS MELO

MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA

ÉRIKA GOMES LACET

AUREA MARIA DA CRUZ IGREJAS LOPES

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2019

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo

 

4.392.755,32

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

4.392.755,32

 

Atividade:

06.846.0963.0258 - Contribuições Patronais da Secretaria de Defesa Social ao

 

10.673.094,92

 

 

FUNAFIN

 

 

 

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

10.673.094,92

 

Op. Especial:

28.846.0963.0256 - Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao

 

24.873.681,96

 

 

FUNAFIN

 

 

 

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

24.873.681,96

 

 

 

TOTAL

 

39.939.532,20

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2019

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO

 

 

 

 

00101 Gabinete do Governador - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

04.122.0985.4029 - Recuperação e Adequação dos Prédios da Governadoria

 

162.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

162.000,00

 

00103 Casa Militar - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

06.182.0071.3728 - Ações de Defesa Civil à População

 

326.434,92

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

326.434,92

 

12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

00106 Secretaria de Administração - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

04.331.1061.0311 - Perícias Médicas e Segurança no Trabalho

 

174.394,18

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

174.394,18

 

00303 Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE

 

 

 

Atividade:

04.122.0989.4409 - Suporte às Atividades Fins do Instituto de Recursos Humanos de

 

2.033.673,08

 

 

Pernambuco - IRH-PE

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0101

2.033.673,08

 

Atividade:

04.126.0989.4543 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática do

 

140.143,64

 

 

SASSEPE

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

140.143,64

 

Atividade:

04.846.0989.0319 - Contribuições Patronais do IRH-PE ao FUNAFIN

 

510.334,62

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0101

510.334,62

 

Atividade:

10.302.0141.0299 - Prestação de Serviços de Atendimento à Saúde dos Beneficiários

 

894.232,08

 

 

do SASSEPE

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0101

894.232,08

 

Atividade:

28.846.0989.0305 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição do IRH-PE

 

661.412,54

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0101

661.412,54

 

Op. Especial:

28.846.0989.0321 - Contribuição Complementar do IRH-PE ao FUNAFIN

 

393.137,90

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0101

393.137,90

 

00304 Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI

 

 

 

Atividade:

04.122.0935.4351 - Suporte às Atividades Fins da Agência Estadual de Tecnologia da

 

171.138,70

 

 

Informação - ATI

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

171.138,70

 

Atividade:

19.126.0935.4668 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de

 

200.820,00

 

 

Governo na Agência Estadual de Tecnologia da Informação

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

200.820,00

 

00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART

 

 

 

Atividade:

04.122.0948.4367 - Suporte às Atividades Fins da Pernambuco Participações e

 

407.178,40

 

 

Investimentos S/A - PERPART

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

407.178,40

 

Atividade:

04.846.0948.0452 - Concessão de

Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores

 

505.640,04

 

 

da PERPART

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

505.640,04

 

13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE

 

 

 

00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

08.242.0381.4136 - Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à

 

1.959.251,72

 

 

Pessoa com Deficiência

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

1.959.251,72

 

00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

 

 

 

Projeto:

08.306.0907.4063 - Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN

 

375.118,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

375.118,00

 

00402 Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE

 

 

 

Projeto:

14.421.0903.4334 - Reforma, Construção e Equipagem das Unidades de Atendimento

 

806.976,17

 

 

da FUNASE

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

806.976,17

 

Atividade:

14.421.1055.4081 - Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei e às suas

 

106.453,23

 

 

Famílias

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

106.453,23

 

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

 

 

 

00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação e Esportes

 

289.162,24

 

 

3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes

0101

289.162,24

 

Atividade:

12.361.1032.1137 - Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de

 

120.087,20

 

 

Ensino

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

120.087,20

 

Atividade:

12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental

 

1.347.526,83

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

1.347.526,83

 

Projeto:

12.362.0402.2278 - Melhoria e Expansão da Educação Integral e Semi-Integral

 

1.887.748,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

221.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

1.666.748,00

 

Atividade:

12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio

 

1.332.178,68

 

 

 

3.3.90.00

- Outras Despesas Correntes

0101

1.332.178,68

 

Atividade:

12.368.1027.3322

- Operacionalização da Gestão Escolar

 

1.000.000,00

 

 

 

3.3.90.00

- Outras Despesas Correntes

0101

1.000.000,00

 

Atividade:

12.847.1032.2714 - Fortalecimento do Apoio Técnico e Financeiro á Educação Básica

 

763.579,20

 

 

 

 

da Rede Municipal de Ensino

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

763.579,20

 

15000

- SECRETARIA DA FAZENDA

 

 

 

00109

Secretaria da Fazenda - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

04.126.0955.4423 - Operacionalização e Melhoria da Infraestrutura de Tecnologia da

 

114.703,76

 

 

 

 

Informação da SEFAZ

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0101

114.703,76

 

19000

- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

 

 

 

00129

Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

14.122.1025.2076 - Manutenção das Cadeias Públicas e Unidade Prisionais do Estado

 

157.265,94

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

157.265,94

 

Projeto:

 

14.421.1025.4061 - Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional

 

400.000,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0101

400.000,00

 

Atividade:

14.846.0977.3351 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores

 

242.700,00

 

 

 

 

da SERES

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

242.700,00

 

00138

Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

14.122.0210.2884 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Justiça e Direitos

 

311.174,16

 

 

 

 

Humanos

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

311.174,16

 

20000

- SECRETARIA DE CULTURA

 

 

 

00403

Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

 

 

 

Atividade:

13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações

 

141.965,52

 

 

 

 

Culturais

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

141.965,52

 

21000

- SECRETARIA DE TURISMO E LAZER

 

 

 

00112

Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

 

23.695.0925.4142 - Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos

 

224.375,13

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0101

224.375,13

 

00603

Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR

 

 

 

Atividade:

23.122.0940.4357 - Suporte às Atividades Fins da Empresa de Turismo de Pernambuco

 

122.273,38

 

 

 

 

S/A - EMPETUR

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

122.273,38

 

Atividade:

23.695.0004.4312 - Promoção de Pernambuco como Destino Turístico

 

2.849.107,31

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

2.849.107,31

 

Atividade:

23.846.0940.0407 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores

 

150.746,00

 

 

 

 

da EMPETUR

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

150.746,00

 

22000

- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

 

 

 

00501

Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA

 

 

 

Atividade:

20.122.0987.4407 - Suporte às Atividades Fins do Instituto Agronômico de Pernambuco

 

2.547.302,36

 

 

 

 

- IPA

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

2.547.302,36

 

23000

- SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

00208

Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -

 

607.659,90

 

 

 

 

Sede

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

607.659,90

 

Atividade:

10.126.0984.2080 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de

 

848.031,69

 

 

 

 

Governo do FES-PE

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

848.031,69

 

Atividade:

10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

1.414.652,74

 

 

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão

 

 

 

 

 

 

Estadual

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

1.414.652,74

 

Atividade:

10.846.0984.0598 - Ressarcimento das Despesas de Pessoal à Disposição da

 

482.679,37

 

 

 

 

Secretaria de Saúde

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0101

482.679,37

 

30000

- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

 

 

00119

Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

04.122.0993.2751 - Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo aos

 

974.074,97

 

 

 

 

Municípios

 

 

 

 

 

4.4.40.00 - Investimentos

0101

974.074,97

 

Atividade:

04.126.0969.4276 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na

 

294.943,17

 

 

 

 

Secretaria de Planejamento e Gestão

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0101

294.943,17

 

31000

- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

 

 

00405

Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE

 

 

 

Atividade:

19.571.0906.2047 - Atendimento à Demanda das Empresas por Estudos e Pesquisas

 

500.000,00

 

 

 

 

Geradores de Inovação

 

 

 

 

 

4.4.60.00 - Investimentos

0101

500.000,00

 

Atividade:

19.571.0906.4149 - Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas em C&T em

 

132.785,00

 

 

 

 

Temas Prioritários para PE

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0101

132.785,00

 

00406

Universidade de Pernambuco - UPE

 

 

 

Atividade:

12.122.0979.4399 - Suporte às atividades fins das Unidades de Ensino da Universidade

 

104.228,80

 

 

 

 

de Pernambuco

 

 

 

 

 

4.6.90.00 - Amortização da Dívida

0101

104.228,80

 

36000

- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

 

 

 

00132

Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

04.122.0098.0398 - Operacionalização e Conservação do Parque Dois Irmãos

 

107.669,29

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

107.669,29

 

38000

- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

 

 

 

00505

Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM

 

 

 

Atividade:

15.122.1087.4691 - Suporte as Atividades Fins do Consórcio de Transportes da Região

 

132.439,73

 

 

 

Metropolitana do Recife - CTM

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

132.439,73

 

Atividade:

15.453.1086.4681 - Manutenção e Operacionalização dos Terminais e Miniterminais

 

149.582,45

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

149.582,45

 

39000

- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

00124

Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social -

 

2.240.000,35

 

 

 

Administração Direta

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

2.240.000,35

 

Atividade:

06.126.0963.4271 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na

 

4.200.000,00

 

 

 

Secretaria de Defesa Social

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

4.200.000,00

 

Atividade:

06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo

 

102.537,32

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

102.537,32

 

Atividade:

06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança

 

157.000,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0101

157.000,00

 

Projeto:

 

06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição

 

451.400,00

 

 

 

Espacial dos Serviços à População

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

451.400,00

 

46000

- SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

 

 

 

00126

Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

 

04.124.0953.1995 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria da Controladoria

 

193.552,08

 

 

 

Geral do Estado

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

193.552,08

 

52000

- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

 

 

 

00141

Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

 

18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e Redução dos Efeitos das

 

1.943.829,60

 

 

 

Catástrofes Naturais e Enxurradas

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0101

1.943.829,60

 

Projeto:

 

26.781.0342.0703 - Execução de Ações de Infraestrutura Aeroviária

 

80.000,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0101

80.000,00

 

00306

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

 

 

Atividade:

26.782.0927.4096 - Conservação da Malha Viária do Estado

 

300.000,00

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

300.000,00

 

56000

- ASSESSORIA ESPECIAL AO GOVERNADOR

 

 

 

00144

Assessoria Especial ao Governador - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

04.122.0428.2978 - Suporte às Atividades Fins da Assessoria Especial ao Governador

 

103.926,44

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

103.926,44

 

Atividade:

04.131.0008.0006 - Divulgação Governamental em Todos os Meios de Comunicação

 

588.304,37

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

588.304,37

 

 

 

TOTAL

 

39.939.532,20

 

 

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial de 10 de janeiro de 2020, pág. 8, coluna 2.)

 

No art. 3º do Decreto nº 48.524, de 7 de janeiro de 2020, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 39.939.532,20 em favor do Secretaria de Defesa Social:

 

Onde se lê:

 

“Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.”

 

Leia-se:

 

“Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de dezembro de 2019.”

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.