DECRETO Nº 48.526, DE 9 DE JANEIRO DE 2020.

Modifica o Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – Proind, relativamente a condições para fruição do benefício fiscal.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – Proind,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 5º ...........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 5º No período de 1º de setembro de 2017 a 19 de agosto de 2019, a fruição do benefício fiscal previsto neste Decreto é condicionada à autorização concedida pelo órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais, expedida por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, observadas as disposições, condições e requisitos estabelecidos na Portaria SF nº 193, de 2017. (NR)

Art. 5º-A .........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 1º O disposto neste artigo também se aplica ao estabelecimento industrial que opte pela substituição do benefício do Prodepe pelo benefício do Proind, nos termos do art. 7º. (NR)

§ 2º O estabelecimento interessado deve indicar no requerimento de que trata o caput, além da opção pela substituição do benefício do Prodepe pelo benefício do Proind, quando for o caso, os seguintes dados. (NR)

........................................................................................................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO