DECRETO Nº 48.538, DE 9 DE JANEIRO DE
2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 7.146.000,00 em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com pessoal e com a operacionalização do FUNAFIN, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Financeiro
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN,
crédito suplementar no valor de R$ 7.146.000,00 (sete milhões e cento e
quarenta e seis mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2019.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARÍLIA RAQUEL
SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2019
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
29000 - ENCARGOS
GERAIS DO ESTADO
|
|
|
|
|
|
00210 Fundo Financeiro
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
|
|
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0697 -
Benefícios Previdenciários
|
da Fundação de
Atendimento Sócio-
|
|
8.500,00
|
|
|
|
Educativo - FUNASE
|
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
8.500,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0701 -
Benefícios Previdenciários
|
da Fundação de
Hematologia e
|
|
8.000,00
|
|
|
|
Hemoterapia de
Pernambuco - HEMOPE
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
8.000,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0702 -
Benefícios Previdenciários
|
do Tribunal de Justiça
|
|
1.200.000,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
1.200.000,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0705 -
Benefícios Previdenciários
|
do Tribunal de Contas
|
|
1.500.000,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
1.500.000,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0736 -
Benefícios Previdenciários
|
do Departamento
Estadual de Trânsito -
|
|
79.000,00
|
|
|
|
DETRAN-PE
|
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
79.000,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0746 -
Benefícios Previdenciários
|
do Departamento de
Estradas de
|
|
98.000,00
|
|
|
|
Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
98.000,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0748 -
Benefícios Previdenciários
|
da Junta Comercial do
Estado de
|
|
26.000,00
|
|
|
|
Pernambuco - JUCEPE
|
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
26.000,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0749 -
Benefícios Previdenciários
|
da Secretaria de Saúde
|
|
235.000,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
235.000,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0751 -
Benefícios Previdenciários
|
da Secretaria da
Fazenda
|
|
1.460.000,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
1.460.000,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0759 -
Benefícios Previdenciários
|
da Secretaria de
Educação
|
|
2.255.000,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
2.255.000,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.1397 -
Benefícios Previdenciários da Agência de Regulação dos Serviços
|
|
18.500,00
|
|
|
|
Públicos Delegados do
Estado de Pernambuco - ARPE
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
18.500,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.1996 -
Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento
|
|
60.000,00
|
|
|
|
Social, Criança e
Juventude
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
60.000,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.3583 -
Compensação Previdenciária entre o Regime Geral de Previdência
|
|
190.000,00
|
|
|
|
Social e o Regime
Próprio de Previdência Social
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0241
|
190.000,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.4647 -
Benefícios Previdenciários da Secretaria de Imprensa
|
|
8.000,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
8.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
7.146.000,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2019
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
29000 - ENCARGOS
GERAIS DO ESTADO
|
|
|
|
|
|
00210 Fundo Financeiro
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
|
|
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0750 -
Benefícios Previdenciários
|
da Procuradoria Geral
do Estado
|
|
700.000,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
700.000,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0753 -
Benefícios Previdenciários
|
da Secretaria de
Defesa Social
|
|
6.256.000,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
6.256.000,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.1349 -
Restituição de Contribuição da Previdência Estadual
|
|
190.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0241
|
190.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
7.146.000,00
|
|