DECRETO Nº 48.609, DE 30 DE JANEIRO DE
2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 118.520,90 em favor da Agência de
Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO.
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco
– ADAGRO, crédito suplementar no valor de R$
118.520,90 (cento e dezoito mil,
quinhentos e vinte reais e noventa centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30
de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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00314 Agência de
Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO
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Atividade:
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20.122.0441.4458 -
Gestão das Atividades da Agência de Defesa Agropecuária do
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118.520,90
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Estado de Pernambuco -
ADAGRO
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0104
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118.520,90
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TOTAL
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118.520,90
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
22000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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00314 Agência de
Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO
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Atividade:
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20.126.0441.5708 -
Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da
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71.920,90
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Agência de Defesa
Agropecuária do Estado de Pernambuco -
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ADAGRO
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0104
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71.920,90
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Atividade:
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20.609.1052.4196 -
Inspeção, Fiscalização e Defesa Sanitária Animal
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5.000,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0104
|
5.000,00
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Atividade:
|
20.846.0441.5703 -
Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
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41.600,00
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da Agência de Defesa e
Fiscalização Agropecuária do Estado de
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Pernambuco ADAGRO
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0104
|
41.600,00
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TOTAL
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118.520,90
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