DECRETO Nº 48.603, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PRODUTOS ERLAN S.A.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 125, de 23 de dezembro de 2019, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 108/2019, e o teor do Ofício CONDIC nº 182, de 27 de dezembro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa PRODUTOS ERLAN S.A., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, nº 1532, Prazeres - Jaboatão dos Guararapes-PE, com CNPJ/MF nº 25.629.874/0010-24 e CACEPE nº 0834478-73, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: bala mastigável - NBM/SH 1704.90.20; bala recheada - NBM/SH 1704.90.20; bala dura - NBM/SH 1704.90.20; pirulito - NBM/SH 1704.90.20; bombom toffee - NBM/SH 1806.90.00; doce de frutas sem açúcar - NBM/SH 2007.99.90; doce de frutas com açúcar - NBM/SH 2007.99.90; pé de moleque crem sem açúcar - NBM/SH 2007.99.90; pé de moleque crem com açúcar - NBM/SH 2007.99.90; bala zero açúcar (livefit mix) - NBM/SH 2106.90.60; tablete de chocolate ao leite zero açúcar - NBM/SH 1806.32.10; tablete de chocolate zero açúcar com whey - NBM/SH 1806.32.10; tablete de chocolate branco zero açúcar - NBM/SH 1806.32.10; tablete de chocolate 55% cacau zero açúcar - NBM/SH 1806.32.10; barra whey protein - NBM/SH 2007.99.90; barra de amendoim - NBM/SH 2007.99.90; barra nuts com chocolate e frutas secas - NBM/SH 2007.99.90 e barra nuts de frutas secas - NBM/SH 2007.99.90;

IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:

a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do  Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO