DECRETO Nº 48.621, DE 3 DE FEVEREIRO DE
2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 512.000,00 em favor da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Defensoria Pública
do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 512.000,00
(quinhentos e doze mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 3 de fevereiro do ano de 2020, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
25000 - DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
|
|
|
00127 Defensoria
Pública do Estado - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.126.0939.3193 -
Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da
|
|
512.000,00
|
|
|
Defensoria Pública do
Estado
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
512.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
512.000,00
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
25000 - DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
|
|
|
00127 Defensoria
Pública do Estado - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.122.0939.4355 -
Gestão das Atividades da Defensoria Pública do Estado
|
|
512.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
512.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
512.000,00
|
|