DECRETO Nº 48.624, DE 3 DE FEVEREIRO DE
2020.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 712.000,00, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em
favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito
suplementar no valor de R$ R$ 712.000,00 (setecentos e doze mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 2 de janeiro de 2020.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 3 de fevereiro do ano de 2020, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
SILENO DE SOUSA
GUEDES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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13000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
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00203 Fundo Estadual
de Assistência Social - FEAS
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Atividade:
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08.128.0570.2591 -
Operacionalização do Programa de Capacitação do Sistema Único
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250.000,00
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de Assistência Social
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3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
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0242
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250.000,00
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Atividade:
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08.244.0570.3211 -
Operacionalização do Programa Primeira Infância no SUAS -
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300.000,00
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Criança Feliz
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0242
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300.000,00
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Projeto:
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08.306.0570.4063 -
Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN
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162.000,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0242
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162.000,00
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TOTAL
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712.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
13000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
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00203 Fundo Estadual
de Assistência Social - FEAS
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Op.
Especial: 28.846.0448.3162 - Encargos Gerais do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS
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712.000,00
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3.3.20.00 - Outras
Despesas Correntes
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0242
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712.000,00
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TOTAL
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712.000,00
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