DECRETO Nº 48.626, DE 3 DE FEVEREIRO DE
2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 7.725.000,00 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de
23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de Custeio e de
Investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito
suplementar no valor de R$ 7.725.000,00 (sete milhões, setecentos e vinte e
cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3
de fevereiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
36000 - SECRETARIA DE
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
|
|
|
|
00309 Distrito
Estadual de Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
Atividade:
|
15.452.0082.0228 -
Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de
|
|
3.470.000,00
|
|
|
Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0241
|
3.470.000,00
|
|
Atividade:
|
15.452.0082.4530 -
Manutenção de Espaços Públicos no Distrito Estadual de Fernando
|
|
1.900.000,00
|
|
|
de Noronha
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0241
|
1.900.000,00
|
|
Projeto:
|
13.391.0082.0227 - Preservação
do Patrimônio Histórico e Cultural do Distrito Estadual
|
|
75.000,00
|
|
|
de Fernando de
Noronha
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0242
|
75.000,00
|
|
Atividade:
|
10.301.0083.0215 -
Desenvolvimento da Atenção Básica à Saúde no Distrito Estadual
|
|
50.000,00
|
|
|
de Fernando de
Noronha
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0242
|
50.000,00
|
|
Atividade:
|
10.302.0083.0216 -
Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no
|
|
30.000,00
|
|
|
Distrito Estadual de
Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0241
|
30.000,00
|
|
Atividade:
|
04.122.0440.4404 -
Gestão das Atividades do Distrito Estadual de Fernando de
|
|
1.600.000,00
|
|
|
Noronha
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
1.600.000,00
|
|
Atividade:
|
04.122.0440.4520 -
Conservação do Patrimônio Público no Distrito Estadual de
|
|
600.000,00
|
|
|
Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0241
|
600.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
7.725.000,00
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
36000 - SECRETARIA DE
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
|
|
|
|
00309 Distrito
Estadual de Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.126.0440.2114 -
Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do
|
|
1.600.000,00
|
|
|
Distrito Estadual de
Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
1.600.000,00
|
|
Atividade:
|
08.244.0381.4309 -
Promoção de Ações de Assistência Social do Distrito Estadual de
|
|
120.000,00
|
|
|
Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0242
|
50.000,00
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0242
|
70.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0440.3279 -
Encargos Gerais do Distrito Estadual de Fernando de Noronha
|
|
6.005.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
6.000.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0242
|
5.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
7.725.000,00
|
|