Texto Original



DECRETO Nº 48.626, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 7.725.000,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de Custeio e de Investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 7.725.000,00 (sete milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de fevereiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2020

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

 

 

 

00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

 

 

 

Atividade:

15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de

 

3.470.000,00

 

 

Fernando de Noronha

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0241

3.470.000,00

 

Atividade:

15.452.0082.4530 - Manutenção de Espaços Públicos no Distrito Estadual de Fernando

 

1.900.000,00

 

 

 de Noronha

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0241

1.900.000,00

 

Projeto:

13.391.0082.0227 - Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Distrito Estadual

 

75.000,00

 

 

 de Fernando de Noronha

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0242

75.000,00

 

Atividade:

10.301.0083.0215 - Desenvolvimento da Atenção Básica à Saúde no Distrito Estadual

 

50.000,00

 

 

 de Fernando de Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0242

50.000,00

 

Atividade:

10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no

 

30.000,00

 

 

Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0241

30.000,00

 

Atividade:

04.122.0440.4404 - Gestão das Atividades do Distrito Estadual de Fernando de

 

1.600.000,00

 

 

Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

1.600.000,00

 

Atividade:

04.122.0440.4520 - Conservação do Patrimônio Público no Distrito Estadual de

 

600.000,00

 

 

Fernando de Noronha

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0241

600.000,00

 

 

 

TOTAL

 

7.725.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2020

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

 

 

 

00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

 

 

 

Atividade:

04.126.0440.2114 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do

 

1.600.000,00

 

 

Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

1.600.000,00

 

Atividade:

08.244.0381.4309 - Promoção de Ações de Assistência Social do Distrito Estadual de

 

120.000,00

 

 

Fernando de Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0242

50.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0242

70.000,00

 

Op. Especial:

28.846.0440.3279 - Encargos Gerais do Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

6.005.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

6.000.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0242

5.000,00

 

 

 

TOTAL

 

7.725.000,00

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.