DECRETO Nº 48.632, DE 5 DE FEVEREIRO DE
2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 15.079.424,00 em favor da
Procuradoria Geral de Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Procuradoria Geral
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.079.424,00 (quinze milhões,
setenta e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5
de fevereiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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FONTE
|
VALOR
|
32000 - MINISTÉRIO
PÚBLICO DE PERNAMBUCO
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00121
Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
|
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|
Atividade:
|
14.422.0295.1133 -
Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão
|
|
659.424,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
659.424,00
|
|
Atividade:
|
14.126.0949.0747 -
Modernização e manutenção das atividades da Tecnologia da
|
|
10.860.000,00
|
|
|
Informação e
Comunicação do Ministério Público de Pernambuco -
|
|
|
|
|
MPPE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
7.760.000,00
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
3.100.000,00
|
|
Projeto:
|
14.422.0949.1132 -
Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos do Ministério
|
|
3.560.000,00
|
|
|
Público de Pernambuco
- MPPE
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
3.560.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
15.079.424,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
32000 - MINISTÉRIO
PÚBLICO DE PERNAMBUCO
|
|
|
|
|
00121 Procuradoria
Geral de Justiça - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.122.0949.4368 -
Gestão das Atividades da Procuradoria Geral de Justiça
|
|
6.079.424,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
6.079.424,00
|
|
Atividade:
|
14.846.0949.0763 -
Concessão de Benefícios a Membros e Servidores do Ministério
|
|
6.000.000,00
|
|
|
Público de Pernambuco
- MPPE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
6.000.000,00
|
|
Atividade:
|
14.846.0949.1134 -
Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
|
|
3.000.000,00
|
|
|
do Ministério Público
de Pernambuco - MPPE
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
3.000.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
15.079.424,00
|
|