DECRETO Nº 48.664, DE 13 DE FEVEREIRO DE
2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 54.895.900,00 em favor do Órgão
Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos
sob Supervisão da Secretaria da Fazenda.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com amortização da dívida, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2020, em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado,
para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria
da Fazenda crédito suplementar no valor de R$ 54.895.900,00 (cinquenta e quatro milhões, oitocentos e noventa e cinco mil e
novecentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de fevereiro do ano de 2020, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
29000 - ENCARGOS
GERAIS DO ESTADO
|
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00118 Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
|
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Op.
Especial: 28.842.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa
|
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54.895.900,00
|
|
4.6.90.00 -
Amortização da Dívida
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0101
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54.895.900,00
|
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TOTAL
|
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54.895.900,00
|
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
29000 - ENCARGOS
GERAIS DO ESTADO
|
|
|
|
|
00118 Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
|
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Op.
Especial:
|
28.841.0197.0781 -
Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada
|
|
8.135.300,00
|
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|
3.2.90.00 - Juros e
Encargos da Dívida
|
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0101
|
8.135.300,00
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|
Op.
Especial:
|
28.843.0197.0780 -
Serviços da Dívida Pública Interna
|
|
46.760.600,00
|
|
|
3.2.90.00 - Juros e
Encargos da Dívida
|
|
0101
|
46.760.600,00
|
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|
|
TOTAL
|
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54.895.900,00
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