DECRETO Nº 48.673, DE 13 DE FEVEREIRO DE
2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de 19.578.808,06 em favor da Secretaria
de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de pessoal, de custeio e de investimentos da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$
19.578.808,06 (dezenove milhões, quinhentos e setenta e oito mil, oitocentos e
oito reais e seis centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13
de fevereiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
14000 - SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E ESPORTES
|
|
|
|
|
00108 Secretaria de
Educação e Esportes - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
12.362.0402.4325 -
Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral
|
|
20.000,00
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0102
|
20.000,00
|
|
Projeto:
|
12.362.0402.2278 -
Melhoria e Expansão da Educação Integral e Semi-Integral
|
|
12.000.000,00
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0102
|
12.000.000,00
|
|
Atividade:
|
12.368.0915.4320 -
Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola
|
|
6.854.410,16
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0102
|
4.156.864,68
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0102
|
2.697.545,48
|
|
Atividade:
|
27.811.1002.4148 -
Promoção e Desenvolvimento do Esporte de Base e Rendimento
|
|
57.300,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
57.300,00
|
|
Atividade:
|
27.812.1002.4532 -
Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo
|
|
2.247,40
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.247,40
|
|
Atividade:
|
27.812.1002.4533 -
Promoção e Desenvolvimento do Esporte Educacional
|
|
478.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
478.000,00
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.4072 -
Ampliação do Suporte à Atividade Educacional
|
|
20.700,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
20.700,00
|
|
Atividade:
|
12.422.1045.4450 -
Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos
|
|
146.150,50
|
|
|
Diversidade e
Cidadania
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0102
|
146.150,50
|
|
|
|
TOTAL
|
|
19.578.808,06
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
14000 - SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E ESPORTES
|
|
|
|
|
00108 Secretaria de
Educação e Esportes - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
12.122.0438.4385 -
Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes
|
|
558.247,40
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
558.247,40
|
|
Projeto:
|
12.368.1027.3314 -
Expansão e Melhoria da Rede Escolar
|
|
19.020.560,66
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0102
|
19.020.560,66
|
|
|
|
TOTAL
|
|
19.578.808,06
|
|