DECRETO Nº 48.728, DE 21 DE FEVEREIRO DE
2020.
(Vide errata no final.)
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução da base de cálculo do
imposto na saída de confecção.
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a
conveniência de incorporar ao
Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, o benefício fiscal
relativo à redução da base de cálculo do imposto na saída interna ou interestadual de confecção,
instituído pela Lei nº 16.088, de 30 de junho de 2017,
DECRETA:
Art.
1º Os Anexos 1 e 5 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho
de 2017, passam a vigorar com modificações, conforme os Anexos 1 e 2 deste
Decreto, respectivamente.
Art.
2º Fica acrescentado o Anexo 25 ao Decreto nº 44.650, de 2017, conforme o Anexo 3 deste
Decreto.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
4º Fica revogado o Decreto nº 44.765, de 20 de julho de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 21 de fevereiro do ano de 2020, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
ANEXO
1
“ANEXO
1 DO DECRETO Nº 44.650/2017
SIGLÁRIO
(art.
5º)
SIGLA
|
SIGNIFICADO
|
...........
|
........................................................................................
|
NFA-e
|
Nota
Fiscal Avulsa Eletrônica (AC)
|
..............
|
........................................................................................
|
”
ANEXO
2
“ANEXO 5 DO DECRETO Nº 44.650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO
IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 18
.......................................................................................................................................................
Art. 10. Até os termos finais fixados no art. 3º-A deste
Decreto, o resultado da aplicação do percentual de 2% (dois por
cento) sobre o valor da base de cálculo
originalmente estabelecida para a saída interna ou interestadual de
confecção relacionada no Anexo 25, realizada por contribuinte do imposto não
inscrito no Cacepe e domiciliado na Mesorregião do Agreste, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 16.088, de 30 de junho de 2017. (AC)
§ 1º A
base de cálculo pode ser estabelecida em ato
normativo da Sefaz, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 12 da Lei nº 15.730, de 2016. (AC)
§ 2º A fruição do benefício fiscal previsto no caput
fica condicionada: (AC)
I - à
emissão de NFA-e; (AC)
II -
ao recolhimento do imposto devido, antes da saída da mercadoria, por meio de
GNRE, sob o código de receita 10008-0; e (AC)
III -
a que o comprovante de recolhimento do imposto e o correspondente Danfe
acompanhem a mercadoria durante a respectiva circulação. (AC)
§ 3º A
NFA-e referida no inciso I do § 2º pode ser emitida: (AC)
I -
pelo interessado, por meio da ARE Virtual, na
página da Sefaz na Internet; ou (AC)
II - pela Sefaz, em unidades localizadas na Mesorregião
do Agreste ou em outro local definido em ato da mencionada Secretaria. (AC)
..................................................................................................................”.
ANEXO
3
“ANEXO 25 DO DECRETO Nº 44.650/2017
CONFECÇÕES BENEFICIADAS COM REDUÇÃO
DE BASE DE CÁLCULO (AC)
(Anexo 5,
art. 10)
ITEM
|
MERCADORIA
|
1
|
Bermuda jeans masculina ou feminina
|
2
|
Biquíni adulto
|
3
|
Biquíni infantil
|
4
|
Blusa adulto
|
5
|
Blusa infantil
|
6
|
Boné adulto
|
7
|
Boné infantil
|
8
|
Calça jeans feminina adulto
|
9
|
Calça jeans infantil
|
10
|
Calça jeans masculina adulto
|
11
|
Calça social adulto
|
12
|
Calcinha adulto
|
13
|
Calcinha infantil
|
14
|
Camisa adulto, de malha
|
15
|
Camisa adulto, exceto de malha
|
16
|
Camisa infantil, de malha
|
17
|
Camisa infantil, exceto de malha
|
18
|
Camisa trabalhador, de malha
|
19
|
Camisa trabalhador, exceto de malha
|
20
|
Camisola adulto
|
21
|
Camisola infantil
|
22
|
Casaco adulto
|
23
|
Casaco infantil
|
24
|
Colcha de retalho
|
25
|
Conjunto adulto, de malha
|
26
|
Conjunto adulto, exceto de malha
|
27
|
Conjunto infantil feminino
|
28
|
Conjunto infantil masculino
|
29
|
Cueca adulto
|
30
|
Cueca infantil
|
31
|
Jardineira jeans
|
32
|
Lençol
|
33
|
Maiô adulto
|
34
|
Maiô infantil
|
35
|
Meia
|
36
|
Mosqueteiro
|
37
|
Pijama adulto
|
38
|
Pijama infantil
|
39
|
Saia adulto
|
40
|
Saia infantil
|
41
|
Saia jeans
|
42
|
Short esportivo adulto
|
43
|
Short esportivo infantil
|
44
|
Short jeans feminino
|
45
|
Sunga de banho adulto
|
46
|
Sunga de banho infantil
|
47
|
Sutiã
|
48
|
Toalha
|
49
|
Vestido adulto, de malha
|
50
|
Vestido adulto, exceto de malha
|
51
|
Vestido infantil, de malha
|
52
|
Vestido infantil, exceto de malha
|
”
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 2 de abril de 2020, pág. 3,
coluna 2.)
No
Anexo 2 do Decreto nº 48.728, de 21 de fevereiro de
2020, que introduz alterações no Decreto nº 44.650,
de 30 de junho de 2017, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS
na saída de confecção:
ONDE
SE LÊ:
“ANEXO 2
“ANEXO 5 DO DECRETO Nº 44.650/2017
.............................................................................................................................................
Art.
10.
................................................................................................................................
..............................................................................................................................................
LEIA-SE:
“ANEXO 2
“ANEXO 5 DO DECRETO Nº 44.650/2017
.............................................................................................................................................
Art.
11.
................................................................................................................................
.............................................................................................................................................