DECRETO Nº 48.779, DE 9 DE MARÇO DE 2020.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor
de R$ 185.775,12 em favor da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de
Pernambuco – CONDEPE/FIDEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar no
valor de R$ 185.775,12 (cento e oitenta e cinco mil, setecentos e setenta e
cinco reais e doze centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9
de março do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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|
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FONTE
|
VALOR
|
38000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
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00308 Agência Estadual
de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM
|
|
|
|
Atividade:
|
04.121.0182.1394 - Produção
e Sistematização de Estudos e Pesquisas
|
|
116.070,00
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
116.070,00
|
|
Atividade:
|
04.122.0450.4350 -
Gestão das atividades da Agência Estadual de Planejamento e
|
|
69.705,12
|
|
|
Pesquisas de
Pernambuco - CONDEPE/FIDEM
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
69.705,12
|
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|
|
TOTAL
|
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185.775,12
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
38000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
|
|
|
|
00308 Agência Estadual
de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0450.4010 -
Conservação do Patrimônio Público na Agência Estadual de
|
|
64.820,93
|
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|
Planejamento e Pesquisas
de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM
|
|
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
64.820,93
|
|
Atividade:
|
04.126.0182.3653 -
Operacionalização do Sistema de Informações Socioeconômicas,
|
|
120.954,19
|
|
|
Estatísticas e
Geográficas do Estado
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
120.954,19
|
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|
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TOTAL
|
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185.775,12
|
|