DECRETO Nº 48.780, DE 9 DE MARÇO DE 2020.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor
de R$ 416.348,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$ 416.348,00
(quatrocentos e dezesseis mil e trezentos e quarenta e oito reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9
de março do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA
SCHWAMBACH
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
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FONTE
|
VALOR
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26000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
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00116 Secretaria de
Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
|
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|
|
|
Atividade:
|
22.122.0444.4383 -
Gestão das atividades da Secretaria de Desenvolvimento
|
|
107.484,00
|
|
|
|
Econômico
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
107.484,00
|
|
|
Atividade:
|
22.661.1064.2994 -
Desenvolvimento das Cadeias Produtivas do Estado
|
|
308.864,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0104
|
308.864,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
416.348,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
38000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
|
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|
00308 Agência Estadual
de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM
|
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|
|
Atividade:
|
04.121.0182.3017 -
Elaboração e Implementação de Estudos, Planos, programas e
|
|
10.000,00
|
|
|
|
Projetos estratégicos
de interesse regional integrado, vinculados ao
|
|
|
|
|
|
planejamento e Gestão
Territorial.
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
10.000,00
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0450.4350 -
Gestão das atividades da Agência Estadual de Planejamento e
|
|
35.242,19
|
|
|
|
Pesquisas de
Pernambuco - CONDEPE/FIDEM
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
35.242,19
|
|
|
Atividade:
|
04.126.0182.3653 -
Operacionalização do Sistema de Informações Socioeconômicas,
|
|
9.045,81
|
|
|
|
Estatísticas e
Geográficas do Estado
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
9.045,81
|
|
|
Atividade:
|
04.126.0450.2122 -
Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da
|
|
43.196,00
|
|
|
|
Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisas de Pernambuco -
|
|
|
|
|
|
CONDEPE/FIDEM
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
43.196,00
|
|
|
Atividade:
|
04.846.0450.3580 -
Concessão de Vale Transporte a Servidores da Agência
|
|
10.000,00
|
|
|
|
CONDEPE/FIDEM
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
10.000,00
|
|
|
39000 - SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
|
00124 Secretaria de
Defesa Social - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
06.846.0439.0322 -
Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
|
|
308.864,00
|
|
|
|
da Secretaria de
Defesa Social
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0104
|
308.864,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
416.348,00
|
|