Texto Original



DECRETO Nº 48.774, DE 5 DE MARÇO DE 2020.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 18.407.467,25 em favor da Secretaria de Defesa Social.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 18.407.467,25 (dezoito milhões, quatrocentos e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2020.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de março do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2020

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

06.126.0439.2042 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da

 

1.392.051,24

 

 

 Secretaria de Defesa Social

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.392.051,24

 

Atividade:

06.122.0439.2927 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Defesa Social

 

1.280.829,47

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.265.627,79

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0104

15.201,68

 

Atividade:

06.122.0439.4382 - Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social -

 

3.330.457,71

 

 

Administração Direta

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.578.768,67

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0104

1.751.689,04

 

Atividade:

06.181.0523.2711 - Desenvolvimento das Ações de Polícia Científica

 

5.347.427,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0104

3.482.727,04

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.864.699,96

 

Atividade:

06.181.0923.3055 - Dinamização das Ações do Centro Integrado de Operações de

 

342.540,00

 

 

Defesa Social - CIODS

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

342.540,00

 

Atividade:

06.183.1039.0252 - Dinamização do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança

 

201.826,40

 

 

 Pública

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

201.826,40

 

Atividade:

06.181.1039.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais

 

6.512.335,43

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

6.431.567,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0104

80.768,43

 

 

 

TOTAL

 

18.407.467,25

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2020

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

06.125.1039.0253 - Serviço de Corregedoria da Secretaria de Defesa Social

 

393,09

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

393,09

 

Atividade:

06.128.0923.4037 - Adequação Permanente dos Efetivos das Unidades Operativas

 

8.022.197,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

6.705.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0104

1.317.197,00

 

Atividade:

06.182.1005.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar

 

3.017.278,18

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0104

3.017.278,18

 

Atividade:

06.846.0439.0322 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores

 

1.838.303,01

 

 

da Secretaria de Defesa Social

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0104

995.911,01

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

842.392,00

 

Atividade:

10.302.0439.0297 - Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e

 

1.097.212,04

 

 

 seus Dependentes

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.097.212,04

 

Op. Especial:

28.846.0439.0256 - Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao

 

4.432.083,93

 

 

FUNAFIN

 

 

 

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

4.432.083,93

 

 

 

TOTAL

 

18.407.467,25

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.