DECRETO Nº 49.041,
DE 21 DE MAIO DE 2020.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito
suplementar no valor de R$ 990.643,65 em favor da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação.
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de
2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas correntes da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor
da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor
de R$ 990.643,65 (novecentos e noventa mil, seiscentos e quarenta e três reais
e sessenta e cinco centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de maio de 2020.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 21 de maio do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO
ESTADO
JOSÉ ALUÍSIO LESSA
DA SILVA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
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FONTE
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VALOR
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31000
- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00120
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
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Op. Especial: 28.846.0056.3238 - Encargos Gerais da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
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990.643,65
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3.3.20.00
- Outras Despesas Correntes
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0102
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990.643,65
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TOTAL
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990.643,65
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
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FONTE
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VALOR
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31000
- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00120
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
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Projeto:
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19.572.1090.4112
- Criação e Consolidação de Parques Tecnológicos
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990.643,65
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
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0102
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435.000,00
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4.4.90.00
- Investimentos
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0102
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555.643,65
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TOTAL
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990.643,65
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