DECRETO Nº 56.480, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar
no valor de R$ 3.357.000,00 em favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado
de Pernambuco - IPEM-PE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de
dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos do
Órgão,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em
favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 3.357.000,00 (três milhões e trezentos e
cinquenta e sete mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo Único.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, estão previstos na fonte de recursos “0501- Outros Recursos não
Vinculados”, no valor de R$ 3.357.000,00 (três milhões e trezentos e cinquenta
e sete mil reais), e são provenientes do Instituto de Pesos e Medidas do Estado
de Pernambuco - IPEM-PE.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2024.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 19 de abril do ano de 2024, 208º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL
TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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19000
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
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00305 Instituto de
Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE
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Atividade:
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23.125.0215.0453 -
Fiscalização Metrológica no Estado
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287.000,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0501
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287.000,00
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Atividade:
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23.122.0450.4408 - Gestão
das Atividades do Instituto de Pesos e Medidas de
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3.070.000,00
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Pernambuco - IPEM-PE
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0501
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2.070.000,00
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0501
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1.000.000,00
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TOTAL
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3.357.000,00
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