Texto Original



DECRETO Nº 58.003, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 30.903.000,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e operacionais dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor de Diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 30.903.000,00 (trinta milhões e novecentos e três mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 30.903.000,00 (trinta milhões e novecentos e três mil reais), especificados no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2024.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de janeiro do ano de 2025, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

 

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

 

NAYLLE KARENINE SIQUEIRA DE QUEIROZ

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2024

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

 

FONTE

VALOR

29000

- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

 

 

00117

Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta

 

 

 

Op. Especial:

28.846.0056.0109 - Encargos com Pensões Especiais

 

3.273.000,00

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

3.273.000,00

 

37000

- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

 

 

 

 

00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

02.122.0056.4536 - Encargos do Pessoal Contratado e Comissionado da Procuradoria

 

30.000,00

 

 

 

  Geral do Estado

 

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0500

30.000,00

 

39000

- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

00124

Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

06.122.0439.4382 - Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social -

 

3.500.000,00

 

 

 

Administração Direta

 

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

3.500.000,00

 

Atividade:

06.182.0459.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar

 

13.000.000,00

 

 

 

 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0500

13.000.000,00

 

Atividade:

06.181.0459.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado

 

11.100.000,00

 

 

 

 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0500

11.000.000,00

 

 

 

 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

100.000,00

 

 

 

 

TOTAL

 

30.903.000,00

 

 

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2024

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

 

FONTE

VALOR

14000

- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

 

 

 

 

00108

Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

12.362.0474.2281 - Promoção do Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos

 

2.153.000,00

 

 

 

 em Língua Estrangeira

 

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

2.153.000,00

 

29000

- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

 

 

00117

Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

04.122.0056.0108 - Encargos com Exercício Findo do Pessoal Ativo

 

1.120.000,00

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0500

1.120.000,00

 

37000

- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

 

 

 

 

00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

02.122.0452.4417 - Gestão das Atividades da Procuradoria Geral do Estado

 

30.000,00

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

30.000,00

 

39000

- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

00124

Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

06.181.0459.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança

 

27.600.000,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0500

27.600.000,00

 

 

 

 

TOTAL

 

30.903.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.