DECRETO Nº 58.003, DE 13 DE JANEIRO DE
2025.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor
de R$ 30.903.000,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e
operacionais dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor de Diversos Órgãos Estaduais,
crédito suplementar no valor de R$ 30.903.000,00 (trinta milhões e novecentos e
três mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$
30.903.000,00 (trinta milhões e novecentos e três mil reais), especificados no
Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13
de janeiro do ano de 2025, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e
203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
NAYLLE KARENINE SIQUEIRA DE QUEIROZ
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
|
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
|
29000
|
-
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
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00117
|
Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta
|
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|
Op.
Especial:
|
28.846.0056.0109 -
Encargos com Pensões Especiais
|
|
3.273.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0500
|
3.273.000,00
|
|
37000
|
-
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
|
|
|
|
|
00122
Procuradoria
Geral do Estado - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
02.122.0056.4536 -
Encargos do Pessoal Contratado e Comissionado da Procuradoria
|
|
30.000,00
|
|
|
|
Geral do Estado
|
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00
- Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0500
|
30.000,00
|
|
39000
|
-
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
00124
|
Secretaria de Defesa
Social - Administração Direta
|
|
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|
|
Atividade:
|
06.122.0439.4382 -
Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social -
|
|
3.500.000,00
|
|
|
|
Administração Direta
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0500
|
3.500.000,00
|
|
Atividade:
|
06.182.0459.0304 -
Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar
|
|
13.000.000,00
|
|
|
|
3.1.90.00
- Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0500
|
13.000.000,00
|
|
Atividade:
|
06.181.0459.2381 -
Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado
|
|
11.100.000,00
|
|
|
|
3.1.90.00
- Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0500
|
11.000.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0500
|
100.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
30.903.000,00
|
|
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
14000
|
-
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
|
|
|
|
|
00108
|
Secretaria de Educação
e Esportes - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
12.362.0474.2281 -
Promoção do Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos
|
|
2.153.000,00
|
|
|
|
em Língua Estrangeira
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
2.153.000,00
|
|
29000
|
-
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
|
|
|
|
00117
|
Recursos sob Supervisão
da Secretaria de Administração - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0056.0108 -
Encargos com Exercício Findo do Pessoal Ativo
|
|
1.120.000,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0500
|
1.120.000,00
|
|
37000
|
-
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
|
|
|
|
|
00122 Procuradoria Geral do
Estado - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
02.122.0452.4417 -
Gestão das Atividades da Procuradoria Geral do Estado
|
|
30.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
30.000,00
|
|
39000
|
-
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
00124
|
Secretaria de Defesa
Social - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
06.181.0459.0333 -
Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança
|
|
27.600.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0500
|
27.600.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
30.903.000,00
|
|