DECRETO Nº 58.012, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

Homologa decretos municipais de Situação de Emergência e declara situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência” nas áreas dos Municípios de Pernambuco, indicados neste Decreto, afetados por desastres de estiagem indutor de seca hidrológica nos reservatórios e rede de abastecimento.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e o disposto na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, na Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, que estabelece procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal,

CONSIDERANDO que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, enfrentar situações emergenciais;

CONSIDERANDO a previsão da redução das precipitações pluviométricas e a queda das reservas hídricas de superfície no Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO os impactos ocasionados decorrentes das perdas na agropecuária da região;

CONSIDERANDO ainda que os habitantes dos Municípios afetados não têm condições satisfatórias de superar os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação socioeconômica desfavorável das regiões, o que exige do Poder Executivo Estadual a adoção de medidas para restabelecer a normalidade das regiões afetadas;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico GGR/SEPDEC nº 001/2025, datado de 14 de janeiro de 2025, elaborado pela Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil – SEPDC/SDS, tendo como supedâneio a Nota Técnica APAC – Gerência de Monitoramento de Recursos Hídricos - nº 2/2025 - Situação dos Reservatórios de Pernambuco em 2024, Nota Técnica COMPESA - Impactos das condições climáticas atuais nas captações de água utilizadas para abastecimento em Pernambuco: Região do Agreste e Zona da Mata, Nota Técnica COMPESA - Impactos das condições climáticas atuais nas captações de água utilizadas para abastecimento no Sertão do Estado, Nota Técnica COMPESA - Impactos das condições climáticas atuais nas captações de água utilizadas para abastecimento na Região Metropolitana do Recife, Ofício nº 893/2024 – SRHS - Secretaria de Recursos Hídricos e de Saneamento, NOTA TÉCNICA – APAC – Gerência de Monitoramento de Recursos Hídricos - nº 3/2025 - Monitoramento de Secas em Pernambuco, Nota Técnica SDA nº 01/2025 - Perdas Agropecuárias em Pernambuco devido à Baixa Precipitação, Nota Técnica SETUR - GGJUR - nº 1/2025 - Impactos da estiagem no turismo de Pernambuco: Análise e propostas de ação, Nota Técnica IPA - Presidência - nº 1/2025 - Impacto da Seca na Produção Familiar de Pernambuco, Nota Técnica COMPESA - Impactos das condições climáticas atuais nas captações de água utilizadas para abastecimento na Região do Agreste e Zona da Mata, Nota Técnica Secretaria de Assistência Social e Combate a Fome - Impacto da emergência climática em decorrência da estiagem nos equipamentos e serviços da assistência social e da segurança alimentar, Nota Técnica Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH: Distribuição de focos de incêndios florestais dentro dos limites das unidades de conservação estaduais e suas respectivas zonas de amortecimento, e seus impactos negativos, Nota Técnica SCJ – SECJ - Nº 2/2025 - Impactos da estiagem na vida de crianças, adolescentes e jovens do Estado de Pernambuco, Nota Técnica SRHS nº 02-2025 - Sobre quantificação de danos causados pela contingência de seca hidrológica no estado de Pernambuco e Nota Técnica SEE - Unidade de Educação Ambiental (Antiga COEAF) - nº 1/2025;

CONSIDERANDO, finalmente, que há danos humanos, materiais e ambientais além de prejuízos econômicos e sociais expressivos e que a situação de normalidade precisa ser restabelecida com os recursos mobilizados em nível local e complementados com o aporte de recursos dos demais entes federativos,

DECRETA:

Art. 1º Homologar os decretos municipais vigentes de “Situação de Emergência” pelo desastre da estiagem, reconhecidos pelo Governo Federal, cujo Formulário de Informação de Desastres (FIDE), referem-se às áreas da zona rural dos Municípios constantes no Anexo I.

Art. 2º Decretar “Situação de Emergência” pela situação de anormalidade decorrente de desastre de estiagem, indutor de seca hidrológica nos reservatórios e rede de abastecimento sob gestão da Companhia Pernambucana de Saneamento e Abastecimento (COMPESA), nas áreas dos Municípios constantes do Anexo II.

Art. 3º A situação de anormalidade de que trata este Decreto é válida apenas para as áreas dos Municípios constantes nos Anexos I e II, comprovadamente afetadas pelo desastre, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 4º Os órgãos estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação específica, adotarão as medidas necessárias para o enfrentamento da “Situação de Emergência” em conjunto com os órgãos da União e dos Municipios.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de janeiro do ano de 2025, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO I

ANEXO II