DECRETO Nº 58.048, DE 28 DE JANEIRO DE
2025.
Introduz
alterações no Decreto nº
47.885, de 30 de agosto de 2019, e no Decreto nº 50.584, de 27 de
abril de 2021, que concedem incentivo do PRODEPE à empresa INTELBRÁS S.A.
INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme
consta da Ata da 142ª Reunião do referido Comitê, realizada em 12 de
dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 47.885, de 30 de
agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica concedido à empresa INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA DE
TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA, estabelecida na Rua Riachão, nº 200, GP
C, Muribeca, Jaboatão dos Guararapes/PE, com CNPJ/MF nº 82.901.000/0018-75 e
CACEPE nº 0830822-55, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
III - produtos beneficiados: peça de plástico da fechadura - NCM
3919.90.20; peça de plástico da fechadura - NCM 3919.90.90; peça de plástico da
fechadura - NCM 3920.30.00; peça de plástico da fechadura - NCM 3921.90.90;
fechadura - NCM 8301.40.00; parte fechadura - NCM 8301.60.00; fecho automático
de porta - NCM 8302.60.00; tubo da fechadura - NCM 8307.10.90; HD - NCM
8471.70.12; leitor controlador de acesso - NCM 8471.90.14; leitor de cartão -
NCM 8471.90.19; transformador - NCM 8504.31.99; fonte de alimentação - NCM
8504.40.21; fonte de alimentação - NCM 8504.40.29; conversor continuo - NCM
8504.40.30; fonte de alimentação ininterrupta - NCM 8504.40.40; bateria - NCM
8507.20.10; telefone sem fio - NCM 8517.11.00; rádio comunicador - NCM
8517.12.11; telefone GSM - NCM 8517.12.39; porteiro residencial - NCM
8517.12.90; extensão vídeo porteiro - NCM 8517.18.10; porteiro residencial - NCM
8517.18.10; sistema de interfonia áudio e vídeo - NCM 8517.18.10; vídeo
porteiro residencial - NCM 8517.18.10; telefone headset - NCM 8517.18.91;
telefone com fio - NCM 8517.18.91; terminal de portaria - NCM 8517.18.91;
sistema de controle de acesso condominial - NCM 8517.18.99; telefone com fio -
NCM 8517.18.99; terminal corporativo - NCM 8517.18.99; terminal de portaria -
NCM 8517.18.99; terminal dedicado portaria - NCM 8517.18.99; terminal dedicado
- NCM 8517.18.99; conversor GPON Rede - NCM 8517.62.19; central telefônica -
NCM 8517.62.22; terminal corporativo - NCM 8517.62.22; central de portaria -
NCM 8517.62.23; central telefônica - NCM 8517.62.23; gateway IP - NCM
8517.62.23; central de portaria - NCM 8517.62.24; central telefônica - NCM
8517.62.24; gateway IP - NCM 8517.62.24; sistema de interfonia áudio e vídeo -
NCM 8517.62.32; central de portaria - NCM 8517.62.39; central portaria - NCM
8517.62.39; roteador - NCM 8517.62.41; roteador - NCM 8517.62.49; splitter -
NCM 8517.62.59; módulo GSM - NCM 8517.62.62; adaptador de rede - NCM
8517.62.77; gateway - NCM 8517.62.94; receptor - NCM 8517.62.99; acessório
centrais telefônica - NCM 8517.70.10; acessório de alarme - NCM 8517.70.10;
acessório headset - NCM 8517.70.10; gateway IP - NCM 8517.70.10; partes e peças
- central telefônica - NCM 8517.70.10; partes e peças - controle de acesso
condominial - NCM 8517.70.10; partes e peças - controle de acesso HO - NCM
8517.70.10; partes e peças - telecom HO - NCM 8517.70.10; partes e peças -
terminal corporativo - NCM 8517.70.10; partes e peças telefone GSM - NCM
8517.70.10; placa central de portaria - NCM 8517.70.10; placa central telefônica
- NCM 8517.70.10; módulo e conversor óptico - NCM 8517.70.91; sistema de
interfonia áudio e vídeo - NCM 8517.70.91; acessório Central Telefônica - NCM
8517.70.99; gateway IP - NCM 8517.70.99; partes e peças - central telefônica -
NCM 8517.70.99; partes e peças - telecom HO - NCM 8517.70.99; rádio comunicador
- NCM 8517.70.99; terminal dedicado - NCM 8517.70.99; headset - NCM 8518.30.00;
fone do headset - NCM 8518.90.90; gravador de imagem DVR - NCM 8521.90.10;
cartão SD - NCM 8523.51.10; cartão de memória - NCM 8523.51.10; chave de
hardware - NCM 8523.51.90; controle de acesso - NCM 8523.59.10; sistema de
controle de acesso condominial - NCM 8523.59.10; tag controle de acesso - NCM
8523.59.10; câmera DVR mobile - NCM 8525.80.19; câmera - NCM 8525.80.19; partes
e peças - alarme - NCM 8525.80.19; câmera - NCM 8525.80.29; radionavegador -
NCM 8526.91.00; controle remoto - NCM 8526.92.00; controle remoto - NCM
8526.92.00; acessório DVR mobile - NCM 8528.59.20; conversor digital de TV -
NCM 8528.71.19; antena de TV - NCM 8529.10.19; bracket de fixação - NCM
8529.90.90; balun - NCM 8529.90.90; central de incêndio - NCM 8531.10.10;
repetidor de sinal - NCM 8531.10.90; sirene - NCM 8531.80.00; sinalizador - NCM
8531.80.00; sirene - NCM 8531.80.00; parte sinalizador acústico ou visual - NCM
8531.90.00; parte central de alarme - NCM 8531.90.00; parte sinalizador
acústico ou visual - NCM 8531.90.00; protetor elétrico - NCM 8536.30.90;
interruptor da fechadura - NCM 8536.50.90; interruptor do headset - NCM
8536.50.90; interruptor do acionador - NCM 8536.50.90; interruptor do DVR - NCM
8536.50.90; interruptor sensor de abertura - NCM 8536.50.90; interruptor sensor
de iluminação - NCM 8536.50.90; conector adaptador para fibra óptica - NCM
8536.70.00; conector da central de portaria - NCM 8536.90.90; conector da
central telefônica - NCM 8536.90.90; balun - NCM 8537.10.90; mesa controladora
- NCM 8537.10.90; processador central de alarme - NCM 8542.31.20; processador
da central telefônica - NCM 8542.31.20; processador do controlador de acesso -
NCM 8542.31.20; processador do controlador de acesso HO - NCM 8542.31.20;
processador do gravador de imagem - NCM 8542.31.20; processador do produto de
telecomunicação - NCM 8542.31.20; processador e controlador - NCM 8542.31.90;
memórias da central telefônica - NCM 8542.32.21; memórias do controlador de
acesso - NCM 8542.32.21; memórias do gravador de imagem - NCM 8542.32.21;
memórias do terminal corporativo - NCM 8542.32.21; memórias do controlador de
acesso - NCM 8542.32.91; circuito integrado - NCM 8542.39.39; cerca elétrica -
NCM 8543.70.92; sensor de barreira - NCM 8543.70.99; acessório da central de
alarme - NCM 8543.90.10; acessório fechadura - NCM 8543.90.10; cabo com peça de
conexão - NCM 8544.42.00; cabo óptico - NCM 8544.70.10; expositor - NCM
9023.00.00; luminária - NCM 9405.10.99; acessório iluminação - NCM 9405.60.00;
parte plástica luminária - NCM 9405.92.00; e parte metálica luminária - NCM
9405.99.00; (NR)
.........................................................................................................................”
Art. 2º O Decreto nº 50.584, de 27 de
abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica concedido à empresa INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA DE
TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA, estabelecida na Rua Riachão, nº 200, GP
C, Muribeca, Jaboatão dos Guararapes/PE, com CNPJ/MF nº 82.901.000/0018-75 e
CACEPE nº 0830822-55, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
........................................................................................................................
III - produtos beneficiados: painel indicador - NCM 8531.20.00;
sirene - NCM 8531.80.00; parte sinalizador acústico ou visual - NCM 8531.90.00;
caixa plástica - NCM 3926.90.90; caixa metálica - NCM 7616.99.00; transformador
- NCM 8504.31.99; conversor continuo - NCM 8504.40.30; splitter - NCM
8517.62.59; microfone - NCM 8518.10.90; conector - NCM 8529.90.90; balun - NCM
8536.90.90; expositor - NCM 9023.00.00; medidor - NCM 9030.31.00; testador -
NCM 9030.84.20; câmera analógica - NCM 8525.80.19; câmera ip - NCM 8525.80.19;
câmera ip - NCM 8525.80.21; câmera ip - NCM 8525.80.29; câmera ip - NCM
8529.90.90; quadro da câmera - NCM 8537.10.90; termômetro ou pirômetro - NCM
9025.19.90; aparelho óptico - NCM 9031.49.90; tripe - NCM 9620.00.00; câmera
plug and play - NCM 8525.80.29; controle remoto - NCM 8526.92.00; dvr - NCM
8521.90.10; dvr mobile - NCM 8471.41.90; dvr mobile - NCM 8471.70.12; cartão SD
- NCM 8523.51.10; dvr mobile - NCM 8525.80.19; dvr mobile - NCM 8525.80.29;
radionavegador - NCM 8526.91.00; dvr mobile - NCM 8528.59.20; hd - NCM
8471.70.12; nvr - NCM 8521.90.10; nvr - NCM 8521.90.90; sensor de bateria - NCM
8543.70.99; controlador - NCM 8537.10.20; roteador - NCM 8517.62.41; adaptador
de rede - NCM 8517.62.77; gpon - NCM 8517.62.19; gateway - NCM 8517.62.94;
módulo e conversor ótico - NCM 8517.70.91; conector - NCM 8536.70.00; cabo
óptico - NCM 8544.70.10; expansão óptica - NCM 8544.70.10; roteador - NCM
8517.62.41; cabo - NCM 8544.49.00; central portaria - NCM 8517.62.39; rack -
NCM 8517.70.91; acessório de rack - NCM 8517.70.99; central de incêndio - NCM
8531.10.10; repetidor de sinal - NCM 8531.10.90; protetor elétrico - NCM
8536.30.90; detector de fumaça - NCM 9027.50.90; parte central - NCM
9027.90.99; leitor controlador de acesso - NCM 8471.90.14; leitor de cartão -
NCM 8471.90.19; controlador de acesso - NCM 8479.89.99; chaveiro de aproximação
- NCM 8523.52.10; fechadura - NCM 8301.40.00; fecho automático de porta - NCM
8302.60.00; interruptor - NCM 8536.50.90; parte da fechadura - NCM 8543.90.10;
iluminação de emergência autônoma - NCM 9405.10.99; iluminação de emergência
autônoma - NCM 9405.60.00; controle remoto - NCM 8526.92.00; sistema de
interfonia áudio e vídeo ip - NCM 8517.18.10; sistema de interfonia áudio e
vídeo ip - NCM 8517.62.32; sistema de interfonia áudio e vídeo ip - NCM
8517.70.91; terminal de apartamento e portaria - NCM 8517.18.99; vídeo porteiro
residencial - NCM 8517.62.59; repetidor de sinal - NCM 8517.62.77; vídeo
porteiro residencial - NCM 8525.80.19; tomada - NCM 8536.69.90; módulo LED -
NCM 8539.50.00; sensor de iluminação - NCM 9405.10.99; pilha - NCM 8506.50.10;
bateria - NCM 8507.20.10; máquina processamento de dados - NCM 8471.80.00;
fonte de alimentação ininterrupta - NCM 8504.40.40; bateria - NCM 8507.20.10;
caixa de som - NCM 8518.50.00; fonte de alimentação - NCM 8504.40.21; headset -
NCM 8518.30.00; parte fone - NCM 8518.90.90; conversor digital de TV - NCM
8528.71.19; tv digital - NCM 8529.10.19; gateway - NCM 8517.62.23; gateway -
NCM 8517.62.24; gateway - NCM 8517.62.94; central telefônica - NCM 8517.62.23;
central telefônica - NCM 8517.70.99; bateria - NCM 8507.50.20; rádio
comunicador - NCM 8517.12.11; telefone sem fio - NCM 8517.11.00; telefonia fixa
- NCM 8517.12.39; telefonia fixa - NCM 8517.18.91; telefonia fixa - NCM
8517.18.99; cabo com peça de conexão - NCM 8544.42.00; terminal corporativo -
NCM 8517.12.90; terminal corporativo - NCM 8517.18.99; headset - NCM
8518.30.00; conferencia e colaboração - NCM 8525.80.19; extensor de rede - NCM
8517.62.77; receptor - NCM 8517.62.99; comunicação smart - NCM 8543.70.99;
carregador de acumulador - NCM 8504.40.10; bateria - NCM 8507.60.00; rádio
comunicador profissional - NCM 8517.12.11; rádio comunicador profissional - NCM
8517.12.90; rádio comunicador profissional - NCM 8517.70.29; e rádio
comunicador profissional - NCM 8517.70.99; (NR)
.........................................................................................................................”
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte
do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos
requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 4º Na hipótese da Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28
de janeiro do ano de 2025, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e
203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA