DECRETO Nº 58.070, DE 30 DE
JANEIRO DE 2025.
CAPÍTULO
I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS......................................................Arts.
1º ao 4º
CAPÍTULO
II - DO PROCEDIMENTO ..............................................................Arts.
5º ao 14.
CAPÍTULO
III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ....................................................Arts.
15 e 16.