DECRETO Nº 58.132, DE 12 DE FEVEREIRO DE
2025.
CAPÍTULO I - DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS .......................................................
arts. 1º a 3º
CAPÍTULO II - DA
COMPETÊNCIA .....................................................................
arts. 4º a 6º
CAPÍTULO III - DA
IMPLANTAÇÃO ...................................................................
arts. 7º a 9º
CAPÍTULO IV - DA
EXECUÇÃO .................................................................................
art. 10
CAPÍTULO V - DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS ...................................................... arts.
11 a 16