DECRETO Nº 58.248, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito
suplementar no valor de R$ 11.133.347,37 em favor da Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
A
GOVERNADORA DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780, de 17 de
dezembro de 2024, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em
favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE,
crédito suplementar no valor de R$ 11.133.347,37 (onze milhões, cento e trinta
e três mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos)
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0700 - Outras Transferências de
Convênios ou Repasses da União”, no valor de R$ 11.133.347,37 (onze milhões,
cento e trinta e três mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e sete
centavos), provenientes da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
Pernambuco - FUNDARPE e especificados no Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2025.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de março do ano de 2025, 209º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
MARIA
CLAUDIA DUBEUX DE PAULA FIGUEIREDO BATISTA
TÚLIO
FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON
JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO
MARQUES SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2025
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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20000 - SECRETARIA DE
CULTURA
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00403 Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
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Projeto:
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13.391.0929.4724
- Valorização, Registro, Proteção e Preservação do Patrimônio
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11.133.347,37
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|
Cultural do Estado
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4.4.90.00 -
Investimentos
|
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0700
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11.133.347,37
|
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TOTAL
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11.133.347,37
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
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RECEITA DE TODAS AS
FONTES EM R$
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CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR
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20000 - SECRETARIA DE
CULTURA
|
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00403 Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
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2.0.0.0.00.0.0 -
Receitas de Capital
|
11.133.347,37
|
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2.4.0.0.00.0.0 -
Transferências de Capital
|
11.133.347,37
|
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2.4.1.0.00.0.0 -
Transferências da União e de suas Entidades
|
11.133.347,37
|
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2.4.1.4.00.0.0 -
Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
|
11.133.347,37
|
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2.4.1.4.99.0.0 -
Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
|
0,00
|
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|
2.4.1.4.99.0.1 -
Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
|
11.133.347,37
|
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|
|
- Principal
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2.4.1.4.99.0.1 -
Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
|
11.133.347,37
|
|
|
|
- Principal
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