DECRETO Nº 58.264, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor
de R$ 6.051.978,00 em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE.
A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO
ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780, de 17 de
dezembro de 2024, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e pessoal do
Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor do Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN-PE, crédito suplementar no valor de R$ 6.051.978,00 (seis
milhões, cinquenta e um mil, novecentos e setenta e oito reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0501 - Outros Recursos não Vinculados”, no valor de R$
6.051.978,00 (seis milhões, cinquenta e um mil, novecentos e setenta e oito
reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17
de março do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e
203º da Independência do Brasil.
PRISCILA KRAUSE BRANCO
Governadora do Estado em exercício
DIOGO DE CARVALHO BEZERRA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2025
|
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EM R$
|
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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|
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|
|
FONTE
|
VALOR
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52000
- SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
|
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|
|
00311 Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN-PE
|
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Atividade:
|
26.122.0056.3944 -
Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado do
|
|
23.480,00
|
|
|
|
Departamento Estadual
de Trânsito - DETRAN - PE
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0501
|
23.480,00
|
|
|
Atividade:
|
26.782.0228.0566 - Descentralização
dos Serviços de Trânsito do Interior
|
|
3.443.919,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0501
|
2.347.100,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0501
|
1.096.819,00
|
|
|
Atividade:
|
26.846.0450.3945 -
Contribuições Patronais do Departamento Estadual de Trânsito -
|
|
4.900,00
|
|
|
|
DETRAN - PE
|
|
|
|
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0501
|
4.900,00
|
|
|
Atividade:
|
26.782.0657.3043 -
Serviços de Engenharia de Tráfego
|
|
375.200,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0501
|
300.200,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0501
|
75.000,00
|
|
|
Atividade:
|
26.782.1018.0568 -
Habilitação de Condutores
|
|
|
1.528.579,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0501
|
1.528.579,00
|
|
|
Atividade:
|
26.782.1018.4067 -
Ampliação do Programa de Habilitação Popular
|
|
675.900,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0501
|
675.900,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
6.051.978,00
|
|
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2025
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
52000 - SECRETARIA DE
MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
|
|
|
|
|
00311 Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN-PE
|
|
|
|
|
Atividade:
|
26.122.0450.4403 -
Gestão das atividades do
|
Departamento Estadual
de Trânsito -
|
|
1.424.190,00
|
|
|
|
DETRAN-PE
|
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
0501
|
1.424.190,00
|
|
|
Projeto:
|
26.782.0657.3040 - Implantação
de Sinalização Vertical, Horizontal e Semafórica em
|
|
1.600.000,00
|
|
|
|
Município Conveniado
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0501
|
1.600.000,00
|
|
|
Atividade:
|
26.782.1018.0569 -
Serviços de Educação de Trânsito
|
|
3.027.788,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0501
|
3.027.788,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
6.051.978,00
|
|