DECRETO Nº 58.269, DE 17 DE MARÇO DE 2025.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 278.035.936,34 em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB.

A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780, de 17 de dezembro de 2024, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 278.035.936,34 (duzentos e setenta e oito milhões, trinta e cinco mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos, sendo no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) na fonte de recursos “0700 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União”; R$ 254.046.772,34 (duzentos e cinquenta e quatro milhões, quarenta e seis mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos) na fonte de recursos “0754 - Recursos de Operações de Crédito”; e, R$ 22.489.164,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil e cento e sessenta e quatro reais) na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos” especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de março do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

PRISCILA KRAUSE BRANCO

Governadora do Estado em exercício

SIMONE BENEVIDES DE PINHO NUNES

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)