DECRETO Nº 58.461,
DE 14 DE ABRIL DE 2025.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor
de R$ 1.889.384,76 em favor da Secretaria de Administração Penitenciária e
Ressocialização.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780, de 17 de
dezembro de 2024, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de investimentos
da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria de Administração
Penitenciária e Ressocialização, crédito suplementar no valor de R$
1.889.384,76 (um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil, trezentos e oitenta e
quatro reais e setenta e seis centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0700 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da
União”, no valor de R$ 1.889.384,76 (um milhão, oitocentos e oitenta e nove
mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos),
especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14
de abril do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e
203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
PAULO PAES DE ARAÚJO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2025
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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57000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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00129 Secretaria de
Administração Penitenciária e Ressocialização - Administração Direta
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Atividade:
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14.421.0459.2361 -
Ações de Ressocialização da População Carcerária
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136.901,19
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4.4.90.00 -
Investimentos
|
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0700
|
136.901,19
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|
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Projeto:
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14.421.0459.1007 -
Reaparelhamento e Modernização das Unidades Prisionais,
|
|
1.752.483,57
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Gerenciais
Operacionais, Técnicas e de Inteligência do Sistema
|
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Penitenciário
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3.3.20.00 - Outras
Despesas Correntes
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0700
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197.488,35
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4.4.90.00 -
Investimentos
|
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0700
|
1.554.995,22
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TOTAL
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1.889.384,76
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ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2025
|
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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|
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FONTE
|
VALOR
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|
57000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO
|
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|
00129 Secretaria de
Administração Penitenciária e Ressocialização - Administração Direta
|
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Projeto:
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14.421.0459.4061 -
Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional
|
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1.889.384,76
|
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|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0700
|
1.889.384,76
|
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TOTAL
|
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1.889.384,76
|
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