DECRETO Nº 58.475, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

 

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MOTTU STORE LTDA.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 001/2025, de 2 de abril de 2025, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 002/2025, e o teor do Ofício CONDIC nº 019/2025, de 3 de abril de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedido à empresa MOTTU STORE LTDA., estabelecida na Rua República Eslovaca, nº 443, Gp 00A, Cond. Armazena 3, Muribeca, Jaboatão dos Guararapes/PE, com CNPJ/MF nº 44.254.279/0002-96 e CACEPE nº 1178368-00, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

 

I - natureza do projeto: implantação;

 

II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;

 

III - produtos beneficiados: arruela do eixo garfo traseiro - NCM 7318.21.00; arruela do parafuso escapamento aço 85x25x2 zp - NCM 7318.22.00; arruela do tensor da corrente - NCM 7318.22.00; arruela especial a do espaçador da carcaça da embreagem - NCM 7318.22.00; arruela especial b trava do espaçador da carcaça da bem - NCM 7318.22.00; arruela externa porca do eixo traseiro - NCM 7318.22.00; arruela inferior do amortecedor dianteiro - NCM 7318.22.00; arruela inferior do suporte do guidão 103 - NCM 7317.00.90; arruela lisa de aço 17.1x21x1 - NCM 7318.22.00; arruela lisa de aço 20.5x25.5x1.5 - NCM 7318.22.00; arruela lisa de aço 5.7x10x0.4 - NCM 7318.22.00; arruela lisa de aço do cabeçote do motor - NCM 7318.22.00; arruela lisa encosto quarta engrenagem eixo secundário 12.7x22x1 - NCM 7318.22.00; arruela partida - NCM 7318.22.00; arruela pequena - NCM 7318.21.00; arruela perfurada 65x11x16 - NCM 7318.22.00; articulação pedal partida - NCM 8714.10.00; arvore de comando da válvula - NCM 8483.10.20; arvore do comando de válvulas - NCM 8483.10.20; arvore primaria da transmissão - NCM 8714.10.00; arvore secundaria da transmissão - NCM 8714.10.00; assento - banco completo - NCM 8714.10.00; assento de aço da mola da válvula - NCM 8409.91.90; bacalhau lado direito - NCM 8714.96.90; bacalhau lado esquerdo - NCM 8714.96.90; balancim de aço do comando de válvula do motor - NCM 8409.91.90; banco secundário - NCM 8714.10.00; baquelite (junção do corpo da injeção) - NCM 8409.91.90; bengala direita - NCM 8714.10.00; bengala esquerda - NCM 8714.10.00; bengala esquerda - NCM 8714.10.00; bico injetor - NCM 8409.91.90; bico injetor - NCM 8409.91.90; biela - NCM 8409.91.90; bms b inferior - NCM 8504.40.10; bobina de ignição - NCM 8511.30.20; bomba de combustível - NCM 8413.11.00; bomba de óleo - NCM 8413.30.30; borracha inferior da bateria - NCM 4016.99.90; braçadeira de aço da mangueira de vácuo - NCM 7318.29.00; braçadeira de aço da mangueira do canister - NCM 73182900; braçadeira de aço da mangueira np 090 - NCM 7318.29.00; braçadeira de fixação do filtro de ar - NCM 7326.90.90; braçadeira de plástico do cabo do comando do guidão - NCM 3926.90.90; braçadeira de plástico do chicote principal - NCM 7326.90.90; braçadeira do chicote - NCM 8714.10.00; braçadeira maior presilha coletor ar - NCM 7326.90.90; braço do freio dianteiro - NCM 8708.30.90; braço do freio traseiro - NCM 8708.30.90; braço fixo do contra choc - NCM 8714.10.00; bucha da arvore secundaria - NCM 7318.19.00; bucha da engrenagem - NCM 7318.19.00; bucha da tampa de embreagem - NCM 7318.19.00; bucha do garfo da suspensão traseira - NCM 7318.19.00; bucha do rolamento 12x15x10 - NCM 7318.19.00; bucha guia contra choc - NCM 7318.19.00; buzina - NCM 8512.30.00; cabeçote de alumínio do motor - NCM 8409.91.12; cabo a acelerador - NCM 8714.10.00; cabo b acelerador - NCM 8714.10.00; cabo da embreagem - NCM 8714.10.00; cabo de aço do acelerador - NCM 8714.10.00; cabo de aço do assento - NCM 8714.10.00; cabo de forca do carregador - NCM 8504.40.10; cabo de velocímetro - NCM 8714.10.00; cabo do freio cbs - NCM 8708.30.90; cabo do freio dianteiro - NCM 8708.30.90; cabo do velocímetro - NCM 8714.10.00; cabo embreagem - NCM 8714.10.00; cabo preto de conexão entre o bms a e o bms b - NCM 8714.10.00; cachimbo de vela - NCM 8511.90.00; caixa de direção - NCM 8708.94.13; caixa de direção - NCM 8708.94.13; caixa de plástico da bateria - NCM 8714.10.00; calco de ajuste - NCM 8409.91.90; camara de ar dianteira - NCM 4013.90.00; camara de ar traseira - NCM 4013.90.00; came do freio traseiro - NCM 8708.30.90; campana da embreagem - NCM 8714.10.00; canister reservatório para vapor de combustível - NCM 8409.91.90; capa de plástico da trava da mesa do guidão - NCM 8714.10.00; capa plástica dianteira do motor - NCM 8714.10.00; capa protetora do rele - NCM 8714.10.00; carcaça do motor ld - NCM 8409.91.90; carenagem frontal direita verde - NCM 8714.10.00; carenagem frontal do farol - NCM 8714.10.00; carenagem frontal interna do farol - NCM 8714.10.00; carenagem lateral externa direita - NCM 8714.10.00; carenagem lateral externa esquerda - NCM 8714.10.00; carenagem lateral interna direita - NCM 8714.10.00; carenagem lateral interna esquerda - NCM 8714.10.00; cdi 110 méxico - NCM 8714.10.00; chave virgem ignição sport - NCM 8301.70.00; chaveta direita do virabrequim - NCM 7318.24.00; chaveta meia lua biela esquerdo - NCM 7318.24.00; cilindro bengala interno suspensão dianteira - NCM 8714.10.00; cinta de fixação de borracha do canister - NCM 8714.10.00; clip cabo velocímetro - NCM 7318.15.00; clip de aço da mangueira - NCM 7317.00.90; clipe de aço - NCM 7318.29.00; coletor borracha filtro de ar efii - NCM 8714.10.00; coletor de admissão do motor - NCM 8409.91.15; coluna de direção - NCM 8708.94.90; coluna de direção - NCM 8708.94.90; complemento do para-lama traseiro de plástico - NCM 8714.10.00; conector do carregador da bateria - NCM 8536.90.90; conjunto de chave - NCM 8301.70.00; conjunto discos da embreagem (c/ 04 unds) - NCM 8708.93.00; conjunto separador disco da embreagem (03 unds) - NCM 8714.10.00; conjunto trava do assento - NCM 8714.10.00; contra-pino da válvula - NCM 8409.91.90; coroa de transmissão - NCM 7315.12.90; coroa de transmissão - NCM 7315.12.90; corpo de injeção - NCM 9032.89.89; corrente de comando - NCM 7315.12.10; corrente de comando - NCM 7315.12.10; corrente de transmissão - NCM 7315.12.10; corrente de transmissão - NCM 7315.12.10; coxim batente do escapamento - NCM 4016.99.90; coxim borracha redonda do assento banco - NCM 4016.99.90; coxim borracha chassis - NCM 4016.99.90; coxim borracha oval - NCM 4016.99.90; coxim de borracha central do tanque de combustível - NCM 4016.99.90; coxim de borracha do canister - NCM 4016.99.90; coxim de borracha do suporte do farol - NCM 4016.99.90; coxim de borracha do suporte da lanterna traseira - NCM 4016.99.90; coxim de borracha do tanque de combustível - NCM 4016.99.90; coxim de borracha do tanque de combustível ld - NCM 4016.99.90; coxim de borracha do tanque de combustível le - NCM 4016.99.90; coxim de borracha painel de instrumentos - NCM 4016.99.90; coxim de borracha traseiro tanque combustível - NCM 4016.99.90; cubo da embreagem - NCM 8714.10.00; cupilha - NCM 7318.24.00; disco de freio dianteiro - NCM 8708.30.90; dissipador térmico do bms superior - NCM 8714.10.00; dreno de borracha do filtro de ar - NCM 4016.99.90; eixo de aço de partida do motor - NCM 8714.10.00; eixo de aço do balancim do comando de válvula do motor - NCM 8409.91.90; eixo de aço do suporte da coroa - NCM 8714.10.00; eixo do garfo seletor de marcha - NCM 8714.10.00; eixo roda dianteira - NCM 8714.10.00; eixo roda traseiro - NCM 8714.10.00; eixo seletor de marchas - NCM 8714.10.00; eixo traseiro espaçador lh - NCM 8714.10.00; engrenagem da corrente de comando - NCM 8483.40.10; engrenagem de aço da bomba de óleo do motor - NCM 8714.10.00; engrenagem do velocímetro - NCM 8714.10.00; engrenagem fixa do eixo de partida - NCM 8714.10.00; engrenagem primaria de partida 22t - NCM 8714.10.00; engrenagem primaria do filtro centrifugo - NCM 8714.10.00; esfera do pedal de partida - NCM 8482.10.10; espaçador da roda dianteira ld - NCM 8714.10.00; espaçador de aço da carcaça da embreagem - NCM 7318.21.00; espaçador de aço da roda traseira ld - NCM 8714.10.00; espaçador de aço de parafuso do tanque de combustível - NCM 8714.10.00; espaçador de aço do paralama dian - NCM 8714.10.00; espaçador de aço do suporte da lanterna traseira - NCM 8714.10.00; espaçador do garfo seletor de marchas - NCM 7326.90.90; espaçador interno central da roda - NCM 8714.10.00; espelho do freio traseiro - NCM 8714.10.00; estator - NCM 8406.90.21; esticador de corrente lado esquerdo - NCM 8714.10.00; etiqueta superior da bateria - NCM 3919.90.90; farol completo - mottu sport - NCM 8512.20.11; fechadura veiculo - NCM 8301.20.00; filtro de ar - NCM 8421.32.00; filtro de óleo centrifugo - NCM 8421.32.00; filtro de óleo do motor tela metálica - NCM 8421.32.00; fixador da coroa de transmissão de aço - NCM 8714.10.00; flange contra choc coroa de transmissão - NCM 8714.10.00; garfo inf. seletor de marchas - NCM 8714.10.00; garfo sup. seletor de marchas - NCM 8714.10.00; garfo traseiro completo - NCM 8714.10.00; guarda-pó do amortecedor dianteiro - NCM 40169300; guarda pó do cabo do acelerador - mottu sport - NCM 40169300; guarda pó espelho freio dianteiro - NCM 40169300; guarnição de borracha da tampa filtro de ar - NCM 8409.91.90; guia de aço do cabo da embreagem - NCM 8714.10.00; guia de borracha da corrente transmissão - NCM 8409.91.90; guia de plástico da corrente do comando do motor - NCM 8409.91.90; guia de plástico da mola do eixo de partida - NCM 8714.10.00; guia do cabo do velocímetro - NCM 8714.10.00; guia pino de aço da arvore de comando - NCM 73182900; guia tensor do acionador da corrente de comando do motor - NCM 8409.91.90; haste de aço de acionamento da embreagem - NCM 8714.10.00; haste de aço de acionamento do freio traseiro - NCM 8714.10.00; interruptor da luz do freio - NCM 8536.50.90; interruptor de embreagem - NCM 8536.50.90; jackstay prateleira lateral - NCM 9403.20.90; junção do bico injetor - NCM 8409.91.90; junta central da carcaça direita - NCM 4823.90.99; junta da embreagem - NCM 8484.20.00; junta de aço do escapamento - NCM 8484.20.00; junta de papel do cilindro do motor - NCM 8484.20.00; junta de papel do filtro centrifugo - NCM 8484.20.00; junta do acionador tensor - NCM 8484.20.00; junta esquerda da tampa do estator - NCM 8484.20.00; kit biela - NCM 8483.10.19; kit cilindro - NCM 8409.91.12; kit completo do garfo seletor e trambulador - NCM 8714.10.00; lâmpada do painel led (12v 17w) - NCM 8539.29.10; lâmpada lanterna traseira (p21/5w) - NCM 8539.29.10; lanterna traseira completa - NCM 8512.20.29; lente da lanterna traseira - NCM 8512.90.00; limitador do tambor seletor de marchas - NCM 8714.10.00; lona de freio 025 - NCM 6813.81.90; lona de freio 050 - NCM 6813.81.90; lona de freio std - NCM 6813.81.90; manete de freio dianteiro (direito) - NCM 8708.30.90; manete de freio traseiro (esquerdo) - NCM 8708.30.90; manete do freio - NCM 8708.30.90; manicoto direto freio dianteiro - NCM 8708.30.90; manicoto esquerdo embreagem - NCM 8714.10.00; mecanismo com mostrador de velocidade - NCM 9029.20.10; mesa de direção superior - NCM 8714.10.00; mola da esfera articulação pedal partida - NCM 7320.20.10; mola da pinça dianteira - NCM 7320.20.10; mola da pinça traseira - NCM 7320.20.10; mola de aço helicoidal cilind do limitador do tambor - NCM 7320.20.10; mola de aço helicoidal cilíndrica interna da válvula do motor - NCM 7320.20.10; mola do cabo do freio dianteiro - NCM 8708.30.90; mola do filtro centrífugo do óleo - NCM 7320.90.00; mola do suporte do pedal freio - NCM 8708.30.90; mola do varão de freio traseiro - NCM 8708.30.90; mola externa válvula do cabeçote - NCM 7320.20.10; mola helicoidal cilind de aço da luz do freio traseiro - NCM 8708.30.90; mola helicoidal cilind de aço retorno do cabo da embreagem - NCM 7320.20.10; mola pressão eixo de partida - NCM 7320.20.10; mola retorno do eixo de seletor de marchas - NCM 7320.20.10; mola varão de retorno do freio traseiro - NCM 8708.30.90; painel do freio dianteiro - NCM 8714.10.00; parabrisa plástico pret. - NCM 8714.10.00; parafuso cabeça lente rosca métrica m6x20 6.8 zo - NCM 7318.15.00; parafuso cabeça panela st4.2x25 znk - NCM 7318.15.00; parafuso sextavado m6x16 8.8 zng (tsds-0204) - NCM 7318.15.00; parafuso sextavado m6x20 6.8 zng - NCM 7318.15.00; parafuso sextavado m6x38 8.8 znb - NCM 7318.15.00; parafuso sextavado m8x35 6.8 znb - NCM 7318.15.00; parafuso sextavado reparo do elo traseiro - NCM 7318.15.00; parafuso sextavado m5x10 rt=1 t=8 8.8 zd - NCM 7318.15.00; parafuso cabeça chata phillips m5x14 rp=0.8 za - NCM 7318.15.00; parafuso sextavado flangeado m6x10 rp=1 t=8 zb - NCM 7318.15.00; parafuso sextavado flangeado m6x20 rt=10 t=8 8.8 zo - NCM 7318.15.00; parafuso sextavado flangeado m8x60 rp=1.25 t=12 8.8 zp - NCM 7318.15.00; parafuso fixação carenagem lateral- crph m6x16 - NCM 7318.15.00; parafuso carcaça motor m6x50 - NCM 7318.15.00; parafuso de ajuste válvula - NCM 7318.15.00; parafuso especial allen cabeça chata 8x25 m6 - NCM 7318.15.00; parafuso especial do tensor da corrente do comando - NCM 7318.15.00; parafuso fixação bengala m8x40 - NCM 7318.16.00; parafuso fixação cabeçote / bloco do cilindro / retificador - NCM 7318.15.00; parafuso fixação do cabeçote prisioneiro - NCM 7318.15.00; parafuso flangeado 6x30 - NCM 7318.15.00; parafuso flangeado 6x30 - NCM 7318.15.00; parafuso flangeado 8x60 - NCM 7318.15.00; parafuso flangeado paralama traseiro / dianteiro - NCM 7318.15.00; parafuso pedal de cambio / suporte interno do farol / carenagem lateral - NCM 7318.15.00; parafuso phillips cabeça abaulada 6x16 - NCM 7318.15.00; parafuso sext do cavalete lateral m8x125x30 - NCM 7318.15.00; parafuso sext flang m10x22 - NCM 7318.15.00; parafuso sext flang m5x14 do tanque de combustível - NCM 7318.15.00; parafuso sext flang m8x80 rp=125 t=12 109 zp - NCM 7318.15.00; parafuso sextavado 3x6 - NCM 7318.15.00; parafuso sextavado 4x14 - NCM 7318.15.00; parafuso sextavado 4x8 - NCM 7318.15.00; parafuso sextavado 5x20 - NCM 7318.15.00; parafuso sextavado de troca do óleo m12x10 rt=125 zd - NCM 7318.15.00; parafuso sextavado flangeade 10x40 m14 - NCM 7318.15.00; parafuso sextavado flangeado especial da coluna de direção - NCM 7318.15.00; parafuso soberbo rabeta - NCM 7318.15.00; parafuso superior frontal motor m8x65 rp=1.25 t=12 10.9 zp - NCM 7318.15.00; parafuso tampa esquerda cabeçote / magneto - NCM 7318.15.00; parafuso trava do virabrequim / capa corrente / suporte stop traseiro - NCM 7318.15.00; parafusos de cabeça escareada inner torx 4x18 - NCM 7318.15.00; paralama dianteiro preto - NCM 8708.29.11; paralama traseiro superior - NCM 8708.29.11; pastilha de freio dianteiro - NCM 8708.30.19; pastilha de freio traseiro - NCM 8708.30.19; pata lateral - NCM 8714.10.00; pedal de apoio traseiro ld - NCM 8714.10.00; pedal de apoio traseiro le - NCM 8714.10.00; pedal de partida - NCM 8714.10.00; pedal do freio - NCM 8714.10.00; pinhão de transmissão 14t - NCM 8714.10.00; pinhão do eixo de transmissão - NCM 8714.10.00; pinhão do velocímetro - NCM 87141000; pino (aço) da alavanca de acionamento da embreagem - NCM 73182900; pino articulação pedal partida - NCM 73182900; pino da alavanca de acionamento da embreagem - NCM 73182900; pino de aço da junção do braço do freio traseiro - NCM 73182900; pino de plástico da mesa superior - NCM 7318.15.00; pino eixo pedal apoio garupa - NCM 73182900; pino guia (aço) do cilindro 12x89x11 - NCM 73182900; pino trava seletor de marchas - NCM 8482.91.20; placa de aço da posição de marcha - NCM 8714.10.00; placa de fixação pinhão de aço de transmissão do motor - NCM 8714.10.00; placa limitadora de fixação do comando de válvulas - NCM 8409.91.90; plator embreagem - NCM 8708.93.00; plug sai - NCM 7318.15.00; pneu dianteiro - NCM 4011.40.00; pneu traseiro - NCM 4011.40.00; ponte traseira do chassi - NCM 8714.10.00; porca allem fixação bobina pulso m12x125 - NCM 7318.16.00; porca castelo coluna direção - NCM 7318.16.00; porca castelo de aço da embreagem do motor - NCM 7318.16.00; porca de nylock m10x125 - NCM 7318.16.00; porca do parafuso ajuste válvula - NCM 7318.16.00; porca especial rosca esquerda do filtro centrífugo - NCM 7318.16.00; porca fixação tanque - NCM 7318.16.00; porca flang parl m8x12 t=12 zb - NCM 7318.16.00; porca hexadecimal m5 - NCM 7318.16.00; porca sext m10x8 znb - NCM 7318.16.00; porca sextavada do came da flange coroa m18 - NCM 7318.16.00; porca superior trava da coluna direção - NCM 7318.16.00; porca trava do braço freio / suporte placa m6 - NCM 7318.16.00; prato de molas da embreagem - NCM 8714.10.00; presilha da carenagem traseira - NCM 73182900; presilha da coroa corrente de comando - NCM 73182900; presilha da mangueira de respiro do filtro de ar - NCM 73182900; presilha do para-lama dianteiro - NCM 73182900; presilha no1 - NCM 73182900; presilha pequena 13mm - NCM 73182900; primeira engrenagem da arvore secundaria - NCM 8714.10.00; protetor da mola do cabo freio de borracha - NCM 40169300; protetor de aço do escapamento preto - NCM 8714.10.00; punho de luz (direito) - NCM 8536.50.90; punho de luz lado esquerdo - NCM 8536.50.90; punho/manopla de partida/aceleração (esquerdo) - NCM 8536.50.90; quarta engrenagem da arvore primaria - NCM 8714.10.00; quarta engrenagem da arvore secundaria - NCM 8714.10.00; rabeta central - NCM 8714.10.00; rabeta traseira direita - NCM 8714.10.00; rabeta traseira esquerdo - NCM 8714.10.00; refletor da bengala - NCM 8714.10.00; refletor traseiro - NCM 8714.10.00; regulador do cabo do freio de aço - NCM 8714.10.00; rele controlador t=12v - NCM 8536.41.00; relé de pisca - NCM 8536.41.00; respiro da tubulação de óleo - NCM 4016.99.90; retentor da coluna dir. - NCM 40169300; retentor da mola da válvula - NCM 8409.91.90; retentor da roda dianteira - NCM 40169300; retentor da tampa embreagem 12x18x4 - NCM 8409.91.90; retentor de borracha do garfo da suspensão dianteira - NCM 40169300; retentor do amortecedor dianteiro 42x30x11 - NCM 40169300; retentor do eixo de pedal de cambio 12x22x7 - NCM 8409.91.90; retentor do pedal partida - NCM 8409.91.90; retentor do pinhão - NCM 40169300; retificador de voltagem t=12v - NCM 8511.80.20; roda dianteira - NCM 8708.70.90; roda dianteira sem pneu - NCM 8708.70.90; roda traseira - NCM 8708.70.90; roda traseira sem pneu - NCM 8708.70.90; rolamento 6300 (importado) - NCM 8482.10.90; rolamento da roda 6201 - NCM 8482.10.90; rolamento da roda traseira 6301 - NCM 8482.10.90; rolamento do comando de válvula 15x32x9 c3 6002z - NCM 8482.10.90; rolamento do comando de válvula 17x35x10 c3h 6003 - NCM 8482.10.90; rolamento do virabrequim 25x52x15 - NCM 8482.10.90; rolamento esfera cilind radial 20x42x12 c3 6004 rs1 - NCM 8482.10.90; rolamento esfera radial cilind carcaça do motor 6203 - NCM 8482.10.90; segunda engrenagem da arvore primaria - NCM 8483.60.90; segunda engrenagem da arvore secundaria - NCM 8483.60.90; sensor de oxigênio - NCM 9032.89.90; sensor de temperatura - NCM 9032.89.90; sensor do neutro - NCM 9032.89.90; sistema de freio completo - NCM 8708.30.90; suporte da válvula de combustível - NCM 8714.10.00; suporte de aço de fixação da bomba de combustível - NCM 8714.10.00; suporte de aço de fixação da carenagem do farol - NCM 8714.10.00; suporte de aço do para-lama dianteiro - NCM 8714.10.00; suporte de aço do sendor stop de freio - NCM 8714.10.00; suporte de alumínio superior de fixação do guidão - NCM 8714.10.00; suporte do pedal de freio - NCM 8714.10.00; suporte frontal de aço de fixação do motor - NCM 8714.10.00; suporte frontal motor - NCM 8714.10.00; suporte inferior de fixação da carenagem do farol - NCM 8714.10.00; suporte inferior de fixação do guidão - NCM 8714.10.00; suporte lanterna traseira - NCM 8714.10.00; suporte metálico da fiação do estator magneto - NCM 8409.91.90; suporte painel de instrumentos - NCM 7318.16.00; suporte principal de aço de fixação do farol e carenagem - NCM 8714.10.00; tampa borracha capa corrente - NCM 8409.99.29; tampa da embreagem - NCM 8409.91.90; tampa de inspeção - NCM 8409.91.90; tampa do cabeçote - NCM 8409.91.90; tampa do estator - NCM 8409.91.90; tampa do filtro centrifugo - NCM 8409.91.90; tampa do pinhão - NCM 8409.91.90; tampa filtro de ar - NCM 8714.10.00; tampo debaixo do banco - NCM 8714.10.00; tampo superior da bateria - NCM 8714.10.00; tanque de combustível preto - mottu sport - NCM 8714.10.00; terceira engrenagem da arvore secundaria - NCM 8714.10.00; terceira engrenagem arvore primaria - NCM 8714.10.00; trambulador do eixo seletor de marcha - NCM 8708.99.90; trava da bateria - NCM 8409.91.90; trava do assento - NCM 8409.91.90; trava do eixo dos garfos de marchas - NCM 8409.91.90; trava pino filtro centrifugo - NCM 8409.91.90; tubo de admissão da bomba de óleo - NCM 4009.22.90; tubo dreno de saída efi 1 - NCM 4009.22.90; tubo mangueira borracha - NCM 4009.22.90; tubo plástico filtro centrifugo - NCM 4009.22.90; válvula de aço de admissão do motor - NCM 8409.91.14; válvula de aço de escape do motor - NCM 8409.91.14; válvula de combustível - NCM 8481.80.99; válvula purga do canister solenoide - NCM 8481.80.92; vareta nível de óleo do motor - NCM 8409.91.90; vela de ignição bs4 - NCM 8511.10.00; virabrequim - NCM 8483.10.19; e virabrequim do motor p=2080 kg c=2235 mm - NCM 8483.10.19;

 

IV - prazo de fruição: 7 (sete) anos contado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;

 

V - benefícios concedidos:

 

a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e

 

b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:

 

1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:

 

1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);

 

1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);

 

1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 20,5% (vinte vírgula cinco por cento); e

 

1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 20,5% (vinte vírgula cinco por cento); e

 

2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;

 

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e

 

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

 

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.

 

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

 

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

 

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

 

Art. 3º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de abril do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

 

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

 

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA