DECRETO Nº 58.481, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa TRAMO EQUIPAMENTOS LTDA.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 001/2025, de 2 de abril de 2025, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 029/2025, e o teor do Ofício CONDIC nº 026/2025, de 3 de abril de 2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa TRAMO EQUIPAMENTOS LTDA., estabelecida na Rua Quipapá, nº 306, Fundos, Iputinga, Recife/PE, com CNPJ/MF nº 15.120.750/0001-74 e CACEPE nº 0477381-03, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação / ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos beneficiados: painel de distribuição - NCM 8537.10.90 à partir de 13 peças; quadro de distribuição - NCM 8537.10.90 à partir de 31 peças; painel de acionamento - NCM 8537.10.90 à partir de 10 peças; quadro de acionamento - NCM 8537.10.90 à partir de 19 peças; mesa de comando - NCM 8537.10.90 à partir de 3 peças; quadro de tomadas - NCM 8537.10.90 à partir de 31 peças; banco de capacitores - NCM 8537.10.90 à partir de 8 peças; conjunto disjunção à vácuo - NCM 8537.10.90 à partir de 23 peças; cubículo médio tensão - NCM 8537.10.90 à partir de 8 peças; módulo de instalação tipo 01 - NCM 8544.49.00; módulo de instalação tipo 02 - NCM 7306.30.00; módulo de instalação tipo 03 - NCM 7308.90.10; conjunto de instalação tipo 01 - NCM 8544.49.00; conjunto de instalação tipo 02 - NCM 7306.30.00; e conjunto de instalação tipo 03 - NCM 7308.90.10;

IV - prazo de fruição: contado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032, conforme o inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 15.120.750, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de abril do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA