Texto Original



DECRETO Nº 58.504, DE 25 DE ABRIL DE 2025.

 

(Vide errata no final do  texto)

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 8.752.400,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.780, de 17 de dezembro de 2024, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor de Diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 8.752.400,00 (oito milhões, setecentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 8.752.400,00 (oito milhões, setecentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), especificados no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de abril de 2025.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

 

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

 

GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO

JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO

MARIA CLAUDIA DUBEUX DE PAULA FIGUEIREDO BATISTA

CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES

ZILDA DO REGO CAVALCANTI

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO

SIMONE BENEVIDES DE PINHO NUNES

JULIANA GOUVEIA ALVES DA SILVA

CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS

ANA LUÍZA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2025

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

 

 

 

 

00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

12.363.0474.2282 - Fornecimento de Alimentação Escolar para a Educação Profissional

 

20.000,00

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

20.000,00

 

Atividade:

12.363.0474.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação

 

30.000,00

 

 

 Profissional

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

30.000,00

 

Atividade:

12.368.0474.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional

 

30.000,00

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

 

0500

30.000,00

 

Atividade:

27.812.0474.4532 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo

 

120.000,00

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

120.000,00

 

Projeto:

12.368.0474.3314 - Melhoria e Expansão do Ensino Básico

 

100.000,00

 

 

4.4.41.00 - Investimentos

 

0500

100.000,00

 

Projeto:

27.812.0474.4056 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura para a Prática Esportiva

 

100.000,00

 

 

4.4.41.00 - Investimentos

 

0500

100.000,00

 

19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA

 

 

00138 Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

08.242.0381.4136 - Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à

 

200.000,00

 

 

 Pessoa com Deficiência

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

200.000,00

 

20000 - SECRETARIA DE CULTURA

 

 

 

 

00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

13.392.0370.1718 - Ampliação do Acesso à Produção Artístico-cultural

 

50.000,00

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

50.000,00

 

00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

 

 

 

Op. Especial:

28.846.0450.3199 - Encargos Gerais da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de

 

120.000,00

 

 

Pernambuco - Fundarpe

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

120.000,00

 

22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

 

00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta

 

 

Projeto:

20.122.0729.3606 - Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento,

 

200.000,00

 

 

 Comercialização e Abastecimento de Produtos Agropecuários

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

200.000,00

 

Atividade:

20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da

 

55.002,00

 

 

 Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção

 

 

 

 

 Orgânica

 

 

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

 

0500

25.000,00

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

30.002,00

 

Projeto:

20.608.1022.4782 - Programa de Aquisição de Maquinário

 

60.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0500

60.000,00

 

Projeto:

20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural

 

200.000,00

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

 

0500

200.000,00

 

00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA

 

 

 

 

Atividade:

20.122.0450.4407 - Gestão das Atividades do Instituto Agronômico de Pernambuco

 

800.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0500

800.000,00

 

Atividade:

20.334.1022.3258 - Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da

 

110.000,00

 

 

 Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção

 

 

 

 

 Orgânica do Instituto Agronômico de Pernambuco

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0500

80.000,00

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

 

0500

30.000,00

 

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.122.0056.4653 - Encargos do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de

 

800.000,00

 

 

 Saúde

 

 

 

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

800.000,00

 

Atividade:

10.301.0510.2630 - Fortalecimento da Saúde do Trabalhador

 

30.000,00

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

30.000,00

 

Atividade:

10.128.0510.3082 - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS

 

200.000,00

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

200.000,00

 

Atividade:

10.301.0518.4217 - Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas

 

550.000,00

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

550.000,00

 

Atividade:

10.302.0528.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

110.000,00

 

 

 Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão

 

 

 

 

 Estadual

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

60.000,00

 

 

4.4.41.00 - Investimentos

 

0500

50.000,00

 

Atividade:

10.303.0528.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos

 

436.400,00

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

316.400,00

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

120.000,00

 

Atividade:

10.302.0528.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

1.700.998,00

 

 

 

 Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

1.700.998,00

 

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

 

00119

Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

 

 

Op. Especial:

28.846.0452.4424 - Transferências especiais

 

2.380.000,00

 

 

 

4.4.40.00 - Investimentos

0500

2.180.000,00

 

 

 

4.4.40.00 - Investimentos

0501

200.000,00

 

31000

- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

 

 

00406

Universidade de Pernambuco - UPE

 

 

 

Atividade:

12.364.0917.4734 - Promoção e Expansão do Ensino Superior

 

100.000,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0500

100.000,00

 

38000

- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

 

 

 

00123

Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

 

15.452.0466.4797 - Contenção de Encostas para Prevenção de Desastres

 

150.000,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0500

150.000,00

 

44000

- SECRETARIA DA MULHER

 

 

 

00125

Secretaria da Mulher - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

14.422.0459.4229 - Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres

 

100.000,00

 

 

 

3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes

0500

100.000,00

 

 

 

TOTAL

 

8.752.400,00

 

 

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2025

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

13000

- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS

 

 

00107

Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta

 

 

Projeto:

 

14.422.0381.2013 - Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais

20.000,00

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

0500

20.000,00

 

Atividade:

14.422.0415.2951 - Execução de Políticas de Prevenção às Drogas

499.997,00

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

499.997,00

 

00203

Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

 

 

 

Atividade:

08.128.0570.2591 - Operacionalização do Programa de Capacitação do Sistema Único

80.000,00

 

 

 

 de Assistência Social

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

80.000,00

 

Atividade:

08.243.0570.4050 - Apoio à População em Situação de Vulnerabilidade

119.400,00

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

119.400,00

 

19000

- SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA

 

 

00138

Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta

 

 

Atividade:

08.242.0381.4136 - Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à

176.405,00

 

 

 

Pessoa com Deficiência

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

176.405,00

 

20000

- SECRETARIA DE CULTURA

 

 

 

00133

Secretaria de Cultura - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

13.131.1077.4514 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Cultura

140.000,00

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

140.000,00

 

00403

Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

 

 

Atividade:

13.392.0370.4150 - Fomento à Produção Cultural por meio do Sistema de Incentivo à

120.000,00

 

 

 

Cultura

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

120.000,00

 

Atividade:

13.392.1062.4117 - Difusão e Fruição da Cultura

 

170.000,00

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

170.000,00

 

Atividade:

13.392.1062.4178 - Apoio à Preservação do Patrimônio e do Acervo de Entidades

130.000,00

 

 

 

 ligadas à Cultura

 

 

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

0500

40.000,00

 

 

 

4.4.40.00 - Investimentos

0500

90.000,00

 

Atividade:

13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações

126.400,00

 

 

 

 Culturais

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

126.400,00

 

23000

- SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

00208

Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

Projeto:

 

10.122.0531.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de

5.391.600,00

 

 

 

 Saúde

 

 

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

0500

400.000,00

 

 

 

4.4.41.00 - Investimentos

0500

4.294.100,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0500

397.500,00

 

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

0500

300.000,00

 

Atividade:

10.301.0518.4217 - Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas

48.200,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0500

48.200,00

 

Atividade:

10.302.0528.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

698.600,00

 

 

 

 Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a

 

 

 

 

 Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União

 

 

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

0500

475.200,00

 

 

 

4.4.41.00 - Investimentos

0500

223.400,00

 

30000

- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

 

 

00119

Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

 

Op. Especial:

28.846.0452.4424 - Transferências especiais

 

238.200,00

 

 

 

4.4.40.00 - Investimentos

0500

238.200,00

 

00216

Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta

 

 

Atividade:

04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de

50.000,00

 

 

 

Investimentos em Áreas Estratégicas

 

 

 

 

4.4.41.00 - Investimentos

0500

50.000,00

 

36000

- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA

 

 

00132

Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha - Administração Direta

 

 

Atividade:

18.541.0478.4609 - Promoção de Ações de Conservação e Uso Sustentável do

100.000,00

 

 

 

 Patrimônio Ambiental do Estado de Pernambuco

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

100.000,00

 

39000

- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

00124

Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

06.181.0459.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança

60.000,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0500

60.000,00

 

44000

- SECRETARIA DA MULHER

 

 

 

00125

Secretaria da Mulher - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

14.334.0388.3930 - Apoio à Inovação Produtiva e à Qualificação Profissional das

583.598,00

 

 Mulheres

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

583.598,00

 

TOTAL

 

8.752.400,00

 

 

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial de 9 de maio de 2025, pág. 9 col. 1 )

 

No Anexo I do Decreto nº 58.504, de 25 de abril de 2025, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 8.752.400,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais:

 

ONDE SE LÊ:

 

“ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2025

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

...........................................................................................................................................................................................................

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

 

00119

Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

 

 

Op. Especial:

28.846.0452.4424 - Transferências especiais

 

2.380.000,00

 

 

 

4.4.40.00 - Investimentos

0500

2.180.000,00

 

 

 

4.4.40.00 - Investimentos

0501

200.000,00

 

..........................................................................................................................................................................................................

 

LEIA-SE:

 

“ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2025

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

............................................................................................................................................................................................................

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

 

00119

Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

 

 

Op. Especial:

28.846.0452.4424 - Transferências especiais

 

2.380.000,00

 

 

 

4.4.40.00 - Investimentos

0500

2.180.000,00

 

 

 

4.4.40.00 - Investimentos

0500

200.000,00

 

..........................................................................................................................................................................................................

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.