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DECRETO Nº 30.847, DE 1 DE OUTUBRO DE 2007

REGULAMENTA O SITEMA ESTADUAL DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SEINSP

CAPÍTULO I - CONCEITO E FINALIDADE .................................................................. art. 1º

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO .................................................................... arts. 3º ao 6º

CAPÍTULO III - DO BANCO DE DADOS DE INTELIGÊNCIA-BDI .......................... art. 7º

CAPÍTULO III - DOS POLICIAIS INTEGRANTES DO SEINSP

Seção I - Do Ingresso, Do Desligamento e Da Remoção .............................................. arts. 8º ao 10

Seção II - Das Condutas Vedadas .................................................................................... arts. 11

Seção III - Da Gratificação por Exercício na Atividade de Inteligência-GEAI ............... art. 12

CAPÍTULO IV - DOS SUBSISTEMAS DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Seção I - Do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública da Polícia Civil do Estado de Pernambuco – SISPPOC ...................................................................................... arts. 13 ao 21

Seção II - Do Subsistema de Inteligência do Sistema Prisional – SISPRI ................................................................................................................................. arts. 22 ao 26

Seção III - Do Subsistema de Inteligência da Polícia Militar – SIPOM ...................... arts. 27 ao 31

Seção IV - Do Subsistema de Inteligência da Secretaria Especial da Casa Militar – SICAMIL ................................................................................................................................. arts. 32 ao 34

CAPÍTULO V -DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................... arts. 35 ao 42