DECRETO Nº 58.761, DE 11 DE JUNHO DE 2025.

Transfere e redenomina o cargo em comissão e a função gratificada que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.409, de 24 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 56.140, de 9 de fevereiro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Fundação de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco – FUNASE para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 1 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico de Folha de Pagamento, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Assessor, mantido o símbolo.

Art. 2º Fica transferida do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil para o Quadro de Cargos Comissionados e funções gratificadas da Fundação de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco – FUNASE, 1 (uma) Função Gratificada de Assessor, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Assessor de Folha de Pagamento, mantido o símbolo.

Art. 3° Os Regulamentos da Secretaria da Casa Civil e da Fundação de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco - FUNASE devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2025.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de junho do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA