DECRETO Nº 58.767, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito
suplementar no valor de R$ 213.000.000,00 em favor de Diversos Órgãos.
A GOVERNADORA DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780, de 17 de
dezembro de 2024, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de pessoal de Diversos Órgãos, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de
2025, em favor de Diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de R$
213.000.000,00 (duzentos e treze milhões de reais), destinado ao reforço de
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos Não Vinculados
de Impostos”, no valor de R$ 213.000.000,00 (duzentos e treze milhões de
reais), especificados no Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de junho do ano de 2025, 209º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL
TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
ANA
MARAÍZA DE SOUSA SILVA
YANNE
KATT TELES RODRIGUES ALVES
PAULO
PAES DE ARAÚJO
WILSON
JOSÉ DE PAULA
ZILDA
DO REGO CAVALCANTI
TERESA
MARIA DE MEDEIROS MACIEL
SIMONE
BENEVIDES DE PINHO NUNES
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
TÚLIO
FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FABRÍCIO
MARQUES SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2025
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EM R$
|
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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|
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FONTE
|
VALOR
|
29000
|
-
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
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00210
|
Fundo Financeiro de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
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Op. Especial:
|
09.272.0222.3935 - Benefícios
Previdenciários FUNAFIN para demais Órgãos do Poder
|
|
153.000.000,00
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|
Executivo
|
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|
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3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0500
|
153.000.000,00
|
|
40000
|
-
SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE
|
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|
00402
|
Fundação de
Atendimento Socioeducativo - FUNASE
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.421.0459.4081 -
Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei e às suas
|
|
10.000.000,00
|
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|
|
Famílias
|
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0500
|
10.000.000,00
|
|
57000
|
- SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO
|
|
|
|
00129
|
Secretaria de
Administração Penitenciária e Ressocialização - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
14.122.0439.4397 -
Gestão das Atividades da Secretaria de Administração Penitenciária
|
|
50.000.000,00
|
|
|
|
e Ressocialização
|
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0500
|
50.000.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
213.000.000,00
|
|
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2025
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
15000
|
-
SECRETARIA DA FAZENDA
|
|
|
|
|
00109
|
Secretaria da Fazenda
- Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0452.4373 -
Gestão das Atividades da Secretaria da Fazenda
|
|
48.000.000,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0500
|
48.000.000,00
|
|
23000
|
-
SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
|
|
00208
|
Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0061.0602 -
Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde
|
|
10.000.000,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0500
|
10.000.000,00
|
|
29000
|
-
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
|
|
|
|
00224
|
Fundo de Proteção
Social dos Militares do Estado de Pernambuco - FPSM-PE
|
|
|
|
Op.
Especial:
|
09.274.0434.4016 -
Benefícios de Inatividade e Pensão do Militar - FPSM-PE
|
|
90.000.000,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0500
|
90.000.000,00
|
|
31000
|
-
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
|
|
|
|
00406
|
Universidade de
Pernambuco - UPE
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.364.0487.4734 -
Promoção e Expansão do Ensino Superior
|
|
5.000.000,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0500
|
5.000.000,00
|
|
38000
|
-
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
|
|
|
|
00601
|
Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0452.4367 -
Gestão das Atividades da Pernambuco Participações e
|
|
10.000.000,00
|
|
|
|
Investimentos S/A - PERPART
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0500
|
10.000.000,00
|
|
39000
|
-
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
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|
|
|
00124
|
Secretaria de Defesa
Social - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
06.182.0459.0304 -
Prevenção, Extinção de Incêndio, Resgate e Salvamento
|
|
50.000.000,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
Sociais
|
|
0500
|
50.000.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
213.000.000,00
|
|