Texto Original



DECRETO Nº 58.767, DE 11 DE JUNHO DE 2025.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 213.000.000,00 em favor de Diversos Órgãos.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780, de 17 de dezembro de 2024, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal de Diversos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2025, em favor de Diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de R$ 213.000.000,00 (duzentos e treze milhões de reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos Não Vinculados de Impostos”, no valor de R$ 213.000.000,00 (duzentos e treze milhões de reais), especificados no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de junho do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

 

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

 

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

YANNE KATT TELES RODRIGUES ALVES

PAULO PAES DE ARAÚJO

WILSON JOSÉ DE PAULA

ZILDA DO REGO CAVALCANTI

TERESA MARIA DE MEDEIROS MACIEL

SIMONE BENEVIDES DE PINHO NUNES

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2025

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

 

FONTE

VALOR

29000

- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

 

 

00210

Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.3935 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN para demais Órgãos do Poder

 

153.000.000,00

 

 

 

 Executivo

 

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0500

153.000.000,00

 

40000

- SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE

 

 

 

 

00402

Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE

 

 

 

 

Atividade:

14.421.0459.4081 - Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei e às suas

 

10.000.000,00

 

 

 

 Famílias

 

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0500

10.000.000,00

 

57000

- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO

 

 

 

00129

Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

14.122.0439.4397 - Gestão das Atividades da Secretaria de Administração Penitenciária

 

50.000.000,00

 

 

 

 e Ressocialização

 

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0500

50.000.000,00

 

 

 

 

TOTAL

 

213.000.000,00

 

 

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2025

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

 

FONTE

VALOR

15000

- SECRETARIA DA FAZENDA

 

 

 

 

00109

Secretaria da Fazenda - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

04.122.0452.4373 - Gestão das Atividades da Secretaria da Fazenda

 

48.000.000,00

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0500

48.000.000,00

 

23000

- SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208

Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.302.0061.0602 - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde

 

10.000.000,00

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0500

10.000.000,00

 

29000

- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

 

 

00224

Fundo de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco - FPSM-PE

 

 

 

Op. Especial:

09.274.0434.4016 - Benefícios de Inatividade e Pensão do Militar - FPSM-PE

 

90.000.000,00

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0500

90.000.000,00

 

31000

- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

 

 

00406

Universidade de Pernambuco - UPE

 

 

 

 

Atividade:

12.364.0487.4734 - Promoção e Expansão do Ensino Superior

 

5.000.000,00

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0500

5.000.000,00

 

38000

- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

 

 

 

00601

Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART

 

 

 

Atividade:

04.122.0452.4367 - Gestão das Atividades da Pernambuco Participações e

 

10.000.000,00

 

 

 

                                  Investimentos S/A - PERPART

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0500

10.000.000,00

 

39000

- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

00124

Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

06.182.0459.0304 - Prevenção, Extinção de Incêndio, Resgate e Salvamento

 

50.000.000,00

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0500

50.000.000,00

 

 

 

 

TOTAL

 

213.000.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.