DECRETO Nº 58.821, DE 16 DE JUNHO DE 2025.

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município do Recife, neste Estado.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município do Recife, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

 

Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de creches no Município do Recife, neste Estado.

 

Art. 3º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá as competentes desapropriações, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.

 

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de recursos financeiros do Tesouro Estadual.

 

Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão na posse das áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de junho do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

 

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

 

RODRIGO RIBEIRO DE QUEIROZ

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

 

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

 

ÁREA 01:

 

Município-UF: Recife-PE

Endereço: Rua Manoel Joaquim de Castro, Iputinga

Área: 2.690,55 m²

Perímetro: 210.69 m

 

LIMITES E CONFRONTANTES: Inicia-se a descrição deste perímetro a partir do vértice V1, definido pelas coordenadas E: 285.862,91 m e N: 9.110.226,44 m; partindo deste, segue confrontando com o terreno adjacente ao Norte, com fachada sentido a Rua Lago Verde, na direção do azimute 110°04'54,62'', percorrendo a distância de 42,14 m até o vértice V2, definido pelas coordenadas E: 285.902,49 m e N: 9.110.211,97 m; partindo deste, segue confrontando com a Rua Frei Orlando, na direção do azimute 200°09'11,12'', percorrendo a distância de 33,12 m até o vértice V3, definido pelas coordenadas E: 285.891,08 m e N: 9.110.180,88 m; partindo deste, segue confrontando com a Rua Frei Orlando, na direção do azimute 199°55'12,94'', percorrendo a distância de 10,13 m até o vértice V4, definido pelas coordenadas E: 285.887,63 m e N: 9.110.171,36 m; partindo deste, segue confrontando com a Rua Frei Orlando, na direção do azimute 200°00'27,08'', percorrendo a distância de 20,05 m até o vértice V5, definido pelas coordenadas E: 285.880,77 m e N: 9.110.152,52 m; partindo deste, segue confrontando com a esquina da Rua Frei Orlando com a Rua Manoel Joaquim de Castro, na direção do azimute 248°37'45,76'', percorrendo a distância de 3,21 m até o vértice V6, definido pelas coordenadas E: 285.877,78 m e N: 9.110.151,35 m; partindo deste, segue confrontando com a Rua Manoel Joaquim de Castro, na direção do azimute 294°30'14,19'', percorrendo a distância de 11,07 m até o vértice V7, definido pelas coordenadas E: 285.867,71 m e N: 9.110.155,94 m; partindo deste, segue confrontando com a Rua Manoel Joaquim de Castro, na direção do azimute 295°05'00,94'', percorrendo a distância de 22,83 m até o vértice V8, definido pelas coordenadas E: 285.847,03 m e N: 9.110.165,62 m; partindo deste, segue confrontando com a Rua Manoel Joaquim de Castro, na direção do azimute 294°58'56,01'', percorrendo a distância de 5,99 m até o vértice V9, definido pelas coordenadas E: 285.841,60 m e N: 9.110.168,15 m; partindo deste, segue confrontando com o terreno adjacente ao Leste, com fachada sentido a Rua General Vargas, na direção do azimute 20°04'54,11'', percorrendo a distância de 62,06 m até o vértice V1, encerrando este perímetro. O levantamento topográfico foi realizado com utilização de GPS geodésico no modo RTK.

 

O posicionamento em tempo real RTK (Real Time Kinematic) referese a um posicionamento relativo em que as correções calculadas para uma estação de referência conhecida são transmitidas para o receptor móvel por meio de um link de rádio, permitindo assim o cálculo das coordenadas da posição do receptor móvel. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema UTM (Universal Transverse Mercator), referenciadas ao fuso 25S, ao meridiano central -33, e tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todas as distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, indicadas conforme a tabela abaixo:

 

 

ÁREA 02:

 

Município: Recife - PE

Endereço: Av. Afonso Olindense, Várzea, Recife - PE

Área (m²): 2.764,27

Perímetro (m): 216,62

 

LIMITES e CONFRONTANTES: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 9111250.165m e E 284379.380m; deste, segue confrontando com o terreno remanescente até o vértice P2 de coordenadas N 9111221.244m e E 284435.406m; deste, segue confrontando a Avenida Afonso Olindense até o vértice P3 de coordenadas N 9111183.181m e E 284415.532m; deste, segue confrontando o terreno vizinho até o vértice P4 de coordenadas N 9111197.442m e E 284389.304m; deste, segue confrontando o terreno vizinho até o vértice P5 de coordenadas N 9111194.674m e E 284387.738m; deste, segue confrontando o terreno vizinho até o vértice P6 de coordenadas N 9111210.440m e E 284358.874m; deste segue confrontando o terreno remanescente até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

O levantamento foi realizado por levantamento topográfico, com utilização de GPS geodésico no modo RTK. Posicionamento em tempo real RTK (Real Time Kinematic) refere-se a um posicionamento relativo em que as correções calculadas para uma estação de referência conhecida são transmitidas para o receptor móvel por meio de um link de rádio, permitindo assim o cálculo das coordenadas da posição do receptor móvel. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao fuso 25, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todas as distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

ÁREA 03:

 

Município-UF: Recife-PE

Endereço: Av. Caxangá, Cordeiro

Área: 2.852,39 m²

Perímetro: 216,24 m

 

LIMITES E CONFRONTANTES: Inicia-se a descrição deste perímetro a partir do vértice V1, definido pelas coordenadas E: 288.135,19 m e N: 9.109.782,51 m; partindo deste, segue confrontando com as residências adjacentes ao Nordeste, na direção do azimute 118°40'37,35'', percorrendo a distância de 62,50 m até o vértice V2, definido pelas coordenadas E: 288.190,02 m e N: 9.109.752,52 m; partindo deste, segue confrontando com a Rua Joaquim Alheiros, na direção do azimute 208°56'33,34'', percorrendo a distância de 45,71 m até o vértice V3, definido pelas coordenadas E: 288.167,90 m e N: 9.109.712,52 m; partindo deste, segue confrontando com a Av. Caxangá, na direção do azimute 298°44'56,97'', percorrendo a distância de 62,31 m até o vértice V4, definido pelas coordenadas E: 288.113,27 m e N: 9.109.742,49 m; partindo deste, segue confrontando com as edificações adjacentes ao Noroeste, na direção do azimute 28°42'38,42'', percorrendo a distância de 45,63 m até o vértice V1, encerrando este perímetro. O levantamento topográfico foi realizado com utilização de GPS geodésico no modo RTK. O posicionamento em tempo real RTK (Real Time Kinematic) refere se a um posicionamento relativo em que as correções calculadas para uma estação de referência conhecida são transmitidas para o receptor móvel por meio de um link de rádio, permitindo assim o cálculo das coordenadas da posição do receptor móvel.

 

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema UTM (Universal Transverse Mercator), referenciadas ao fuso 25S, ao meridiano central -33, e tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todas as distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, indicadas conforme a tabela abaixo:

 

 

ÁREA 04:

 

Município-UF: Recife-PE

Endereço: Rua Congo, Ibura

Área: 3.182,33 m²

Perímetro: 226,08 m

 

LIMITES E CONFRONTANTES: Inicia-se a descrição deste perímetro a partir do vértice V1, definido pelas coordenadas E: 286.992,46 m e N: 9.103.025,43 m; partindo deste, segue confrontando com o terreno adjacente ao Nordeste, na direção do azimute 138°12'12,19'', percorrendo a distância de 60,11 m até o vértice V2, definido pelas coordenadas E: 287.032,52 m e N: 9.102.980,62 m; partindo deste, segue confrontando com as edificações adjacentes ao Sudeste, na direção do azimute 229°03'28,34'', percorrendo a distância de 53,06 m até o vértice V3, definido pelas coordenadas E: 286.992,44 m e N: 9.102.945,85 m; partindo deste, segue confrontando com as edificações adjacentes ao Sudoeste, na direção do azimute 318°08'12,90'', percorrendo a distância de 59,70 m até o vértice V4, definido pelas coordenadas E: 286.952,60 m e N: 9.102.990,31 m; partindo deste, segue confrontando com a Rua Congo, na direção do azimute 47°59'49,35'', percorrendo a distância de 2,70 m até o vértice V5, definido pelas coordenadas E: 286.954,61 m e N: 9.102.992,12 m; partindo deste, segue confrontando com a Rua Congo, na direção do azimute 48°59'44,84'', percorrendo a distância de 7,71 m até o vértice V6, definido pelas coordenadas E: 286.960,43 m e N: 9.102.997,18 m; partindo deste, segue confrontando com a Rua Congo, na direção do azimute 48°35'17,41'', percorrendo a distância de 42,71 m até o vértice V1, encerrando este perímetro. O levantamento topográfico foi realizado com utilização de GPS geodésico no modo RTK.

 

O posicionamento em tempo real RTK (Real Time Kinematic) refere se a um posicionamento relativo em que as correções calculadas para uma estação de referência conhecida são transmitidas para o receptor móvel por meio de um link de rádio, permitindo assim o cálculo das coordenadas da posição do receptor móvel. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema UTM (Universal Transverse Mercator), referenciadas ao fuso 25S, ao meridiano central -33, e tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todas as distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, indicadas conforme a tabela abaixo:

 

 

ÁREA 05:

 

Município-UF: Recife-PE

Endereço: Estrada dos Remédios, Ilha do Retiro

Área: 2.610,68 m²

Perímetro: 208,24 m

 

LIMITES E CONFRONTANTES: Inicia-se a descrição deste perímetro a partir do vértice V1, definido pelas coordenadas E: 289.797,10 m e N: 9.107.346,30 m; partindo deste, segue confrontando com o terreno adjacente ao Leste, com fachada voltada na direção da Rua Claudino dos Santos, na direção do azimute 170°39'22,24'', percorrendo a distância de 42,13 m até o vértice V2, definido pelas coordenadas E: 289.803,94 m e N: 9.107.304,73 m; partindo deste, segue confrontando com o terreno adjacente ao Sul, com fachada voltada na direção da Rua Crisópolis, na direção do azimute 260°36'21,75'', percorrendo a distância de 62,00 m até o vértice V3, definido pelas coordenadas E: 289.742,77 m e N: 9.107.294,61 m; partindo deste, segue confrontando com a Estrada dos Remédios, na direção do azimute 350°36'01,68'', percorrendo a distância de 42,00 m até o vértice V4, definido pelas coordenadas E: 289.735,91 m e N: 9.107.336,05 m; partindo deste, segue confrontando com a Rua Inconfidentes, na direção do azimute 80°29'26,21'', percorrendo a distância de 62,04 m até o vértice V1, encerrando este perímetro. O levantamento topográfico foi realizado com utilização de GPS geodésico no modo RTK. O posicionamento em tempo real RTK (Real Time Kinematic) refere se a um posicionamento relativo em que as correções calculadas para uma estação de referência conhecida são transmitidas para o receptor móvel por meio de um link de rádio, permitindo assim o cálculo das coordenadas da posição do receptor móvel.

 

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema UTM (Universal Transverse Mercator), referenciadas ao fuso 25S, ao meridiano central -33, e tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todas as distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, indicadas conforme a tabela abaixo: