DECRETO Nº 58.871, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de São Caetano, neste Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas nos Municípios de São Caetano, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º. As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação do sistema de tratamento de efluentes, integrante da obra de ampliação da ETA São Caetano, no Município de São Caetano, neste Estado.

Parágrafo único. As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do projeto técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as desapropriações de forma amigável ou judicial.

Art. 4º. Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão na posse das áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de junho do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

JOSÉ ALMIR CIRILO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

ÁREA 1

Área de terra com formato irregular, indicando um perímetro de 179,80 m e uma área de 2567,90 m², encravada numa parte de terra de propriedade particular, localizada na zona urbana do Município de São Caetano /PE, confrontando-se ao norte com a mesma propriedade, ao Leste com a Rua Airton Senna, ao Sul com a ETA São Caetano e a propriedade da Sra. Maria Fernanda Silva Santos e ao Oeste com propriedade não identificada.

A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de E-1 a E-5, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:

ÁREA 2

Área de terra com formato irregular, indicando um perímetro de 75,58 m e uma área de 285,00 m², encravada numa parte de terra de propriedade particular, localizada na zona urbana do Município de São Caetano /PE, confrontando-se ao norte com a propriedade do Sr. Sandro Rogério Santos, ao Leste com a Rua Airton Senna e a Escola Municipal Prefeito Cosmo Pacheco, ao Sul e ao Oeste com a ETA São Caetano.

A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de E-1 a E-5, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo: