LEI COMPLEMENTAR Nº 563, DE 30 DE JUNHO DE 2025.

TÍTULO I - DO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...........................................arts. 1º e 2º

CAPÍTULO II - DA REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO

Seção I - Da Aplicabilidade........................................................................................arts. 3º e 4º

Seção II - Dos Percentuais de Redução

Subseção I - Dos Percentuais de Redução do Crédito Tributário do ICMS........................art. 5º

Subseção II - Dos Percentuais de Redução do Crédito Tributário do IPVA........................art. 6º

Subseção III - Dos Percentuais de Redução do Crédito Tributário do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos................................art. 7º

Subseção IV - Dos Percentuais de Redução do Crédito Tributário de Empresário ou Sociedade Empresária em Processo de Recuperação Judicial ou em Liquidação................................art. 8º

Subseção V - Dos Percentuais de Redução dos Créditos não Tributários e dos Créditos Tributários não Contemplados nas Subseções I a IV...........................................................art. 9º

Seção III - Do Uso do Saldo Credor para Pagamento por Compensação de Crédito Tributário do ICMS....................................................................................................................arts. 10 a 13

Seção IV - Das Regras Especiais de Parcelamento...................................................arts. 14 e 15

CAPÍTULO III - DA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS............arts. 16 e 17

TÍTULO II - DA DISPENSA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS DECORRENTE DA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SEM O CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO RELATIVA AO RECOLHIMENTO DA TAXA DESTINADA AO FUNTEC.............................................................................................................................art. 18

TÍTULO III - DA REMISSÃO E DA ANISTIA REFERENTES AO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA QUE CONTENHA FÉCULA DE MANDIOCA EM SUA COMPOSIÇÃO..................................................................................................................art. 19

TÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS.......................................................................arts. 20 a 23

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.............................................................arts. 24 a 28