DECRETO
Nº 41.000, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
Modifica o Decreto nº 40.972, de 11
de agosto de 2014, que institui o selo fiscal eletrônico para controle de
água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO
a necessidade de alteração das hipóteses de não aplicabilidade do uso de Selo
Fiscal Eletrônico,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 40.972, de 11 de agosto de
2014, que institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral
ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 1º
.............................................................................................................
§ 1° O disposto neste artigo não se aplica quando:
..........................................................................................................................
II - (REVOGADO)
........................................................................................................................”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de agosto de 2014.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de agosto
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR ARRAES