DECRETO Nº 60.191, DE 8 DE JANEIRO DE
2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 5.125.000,00
em favor da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780, de 17 de
dezembro de 2024, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria de Planejamento, Gestão e
Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 5.125.000,00
(cinco milhões, cento e vinte e cinco mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 5.125.000,00
(cinco milhões, cento e vinte e cinco mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos 30 de dezembro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8
de janeiro do ano de 2026, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e
204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
MARCELO ARAÚJO DANTAS
ANDRÉ LUÍS FÉRRER TEIXEIRA FILHO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2025
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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30000
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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00119 Secretaria de
Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta
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Atividade:
|
04.846.0452.3987
- Contribuições Patronais da SEPLAG
|
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450.000,00
|
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|
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0500
|
450.000,00
|
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|
Atividade:
|
04.121.0993.4100 -
Consolidação, Coordenação e Aperfeiçoamento do Modelo de
|
|
4.675.000,00
|
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|
Gestão
|
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|
|
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|
3.1.90.00
- Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0500
|
4.675.000,00
|
|
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|
TOTAL
|
|
5.125.000,00
|
|
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2025
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
52000
- SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
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00505 Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
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|
Atividade:
|
04.122.0361.3929 -
Realização de acompanhamento do Contrato de Concessão da
|
|
1.122.264,62
|
|
|
|
PPP da
Operacionalização e Manutenção dos Terminais e Estações
|
|
|
|
|
|
de BRTs
|
|
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|
3.3.67.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
1.122.264,62
|
|
|
Atividade:
|
15.122.0450.4691 -
Gestão das atividades do Consórcio de Transportes da Região
|
|
803.946,24
|
|
|
|
Metropolitana do Recife - CTM
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
803.946,24
|
|
|
Atividade:
|
15.122.0450.4701 -
Conservação do Patrimônio Público do Consórcio de Transportes
|
|
232.005,64
|
|
|
|
da Região
Metropolitana do Recife - CTM
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
232.005,64
|
|
|
Atividade:
|
15.453.1031.3877 -
Manutenção e Operacionalização das Estações de BRT
|
|
510.167,87
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
510.167,87
|
|
|
Atividade:
|
15.453.1086.1313 -
Ampliação e Melhoria do Sistema de Bilhetagem Eletrônica para os
|
|
604.843,72
|
|
|
|
Usuários do STPP/RMR
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
604.843,72
|
|
|
Op.
Especial:
|
15.453.1086.4685 -
Subsídio ao Sistema de Transporte Público de Passageiros da
|
|
1.739.384,93
|
|
|
|
Região Metropolitana
do Recife STPP/RMR
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
1.739.384,93
|
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0450.2993 -
Encargos Gerais do Consórcio de Transportes da Região
|
|
112.386,98
|
|
|
|
Metropolitana do
Recife-CTM
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
112.386,98
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
5.125.000,00
|
|