DECRETO Nº 60.270, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Verdejante, neste Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Verdejante, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação da Estação Elevatória de Água Tratada, integrante das obras do Novo Sistema Adutor de Verdejante, a partir da ETA Salgueiro, neste Estado.

Art. 3º A área mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado

Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de janeiro do ano de 2026, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

JOSÉ ALMIR CIRILO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Área de 433,95m²

Perímetro de 90,01m

Município: Verdejante

Estado: Pernambuco

Sistema de Coordenadas: UTM (Universal Transversa de Mercator)

Datum: SIRGAS 2000

Fuso: 24 Sul

Hemisfério: Sul

1. VÉRTICES E COORDENADAS

O perímetro da área é definido por uma poligonal fechada, partindo do ponto P01 e percorrendo os vértices sequencialmente até retornar ao ponto de origem. As coordenadas de cada vértice são listadas abaixo, onde X representa a coordenada Leste e Y representa a coordenada Norte.  A área em questão possui os seguintes confrontantes: Norte, via vicinal; Sul, com terreno de Francisco de Sá Torres; Leste, também com terreno de Francisco de Sá Torres; e Oeste, via vicinal.

2. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

A poligonal inicia no ponto P01, de onde segue sucessivamente até os pontos P02, P03, P04 e finalmente retorna ao ponto P01, fechando a figura.