DECRETO Nº 60.228, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DF DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 015/2025, de 19 de dezembro de 2025, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 179/2025, e o teor do Ofício CONDIC nº 157/2025, de 23 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa DF DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA., estabelecida na Avenida Centenário Alberto Santos Dumont, nº 160, Cxpst, Sala-C, Jordão, Recife/PE, com CNPJ/MF nº 19.410.224/0004-42 e CACEPE nº 1282694-48, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: azeite importado - NCM 1509.20.00; pepino - NCM 2001.10.00; pepino com conteudo superior a 40% de materia prima importada - NCM 2001.10.00; cebolinha - NCM 2001.90.00; cebolinha com conteudo superior a 40% de materia prima importada - NCM 2001.90.00; batatinha - NCM 2001.90.00; picles - NCM 2001.90.00; pimenta biquinho - NCM 2001.90.00; tomate - NCM 2002.90.00; tomate seco com conteudo superior a 40% de materia prima importada - NCM 2002.90.00; cogumelo - NCM 2003.10.00; cogumelo com conteudo superior a 40% de materia prima importada - NCM 2003.10.00; aspargos importado - NCM 2005.60.00; azeitona - NCM 2005.70.00; azeitona com conteudo superior a 40% de materia prima importada - NCM 2005.70.00; alcaparras - NCM 2005.99.00; alcaparras com conteudo superior a 40% de materia prima importada - NCM 2005.99.00; mini milho - NCM 2005.99.00; mini milho importado - NCM 2005.99.00; tremoço - NCM 2005.99.00; cereja - NCM 2008.60.10; palmito - NCM 2008.91.00 e lichia em calda importada em lata - NCM 2008.99.00;

IV - prazo de fruição: contado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da mencionada cláusula;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre: 

a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e 

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada;

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017; e

III - à manutenção do índice de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta como percentual do faturamento, avaliado a cada semestre de fruição, nos termos do §1º do art. 11 do Decreto nº 21.959, de 1999.

Art. 3º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de janeiro do ano de 2026, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA