DECRETO Nº 60.255, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa OGGI SORVETES LTDA.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 015/2025, de 19 de dezembro de 2025, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 177/2025, e o teor do Ofício CONDIC nº 180/2025, de 23 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa OGGI SORVETES LTDA., estabelecida na Avenida Governador Nilo Coelho, nº 372, Distrito Industrial, Abreu e Lima/PE, com CNPJ/MF nº 01.621.399/0007-86 e CACEPE nº 1161230-44, o estímulo de que tratam os arts. 5º e 25 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e para manutenção do poder competitivo, o disposto na Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas – PRODESIN, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto:  manutenção do poder competitivo;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos beneficiados: preparo congelado de açaí e seus combinados - NCM 0811.90.00; cacau e suas preparações alimentícias - NCM 1860.90.00; sorvete e outros congelados comestíveis, conteúdo superior a 2kg - NCM 2105.00.90; e preparação alimentícia não especificada nem compreendida em outras posições - NCM 2106.90.90;

IV - prazo de fruição: contado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032, conforme o inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de janeiro do ano de 2026, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA