DECRETO Nº 60.503, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa RJ ATACADISTA LTDA.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 001/2026, de 24 de março de 2026, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 005/2026, e o teor do Ofício CONDIC nº 024/2025, de 24 de março de 2026,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa RJ ATACADISTA LTDA., estabelecida na Avenida das Nações, nº 127, Gercino Coelho, Petrolina/PE, com CNPJ/MF nº 55.755.054/0001-59 e CACEPE nº 1252941-90, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: graxa - NCM 2710.19.32; óleo bomba de vácuo - NCM 2710.19.32; recarga de maçarico - NCM 2901.22.00; capidryl - NCM 2905.11.00; fluido de gás refrigerante - NCM 2915.13.90; silicone - NCM 3214.10.10; espuma de limpeza - NCM 3402.39.90; adesivo instantâneo - NCM 3506.10.10; aromatizante - NCM 3808.94.29; pasta fluxo - NCM 3810.10.20; fluido de limpeza - NCM 3814.00.90; bactericida higienizador - NCM 3823.70.20; fluido refrigerante - NCM 3824.81.90; desengripante anticorrosivo - NCM 3824.99.41; kit limpeza de corrente - NCM 3824.99.41; limpador desincrustante - NCM 3824.99.41; lubrificante desengripante - NCM 3824.99.41; limpador e higienizador biodegradável - NCM 3824.99.41; gás refrigerante refil - NCM 3827.61.00; fluido refrigerante - NCM 3827.63.00; canaleta - NCM 3904.22.00; curva - NCM 3904.22.00; junção canaleta - NCM 3904.22.00; passagem para canaleta - NCM 3904.22.00; terminal de acabamento canaleta - NCM 3904.22.00; solda fria - NCM 3906.10.00; revitalizador de plástico e borracha - NCM 3910.00.12; mangueira cristal - NCM 3917.31.00; mangote de silicone - NCM 3917.32.40; conduite - NCM 3917.32.90; dreno ar condicionado - NCM 3917.32.90; mangueira entrada máquina - NCM 3917.32.90; mangueira para bebedouro - NCM 3917.32.90; mangueira manifold - NCM 3917.32.90; mangueira saída máquina lavadora - NCM 3917.32.90; mangueira - NCM 3917.32.90; mangueira atóxica - NCM 3917.32.90; mangueira cristal - NCM 3917.32.90; mangueira dreno - NCM 3917.32.90; mangueira saída bocal - NCM 3917.32.90; tubo termo retrátil - NCM 3917.32.90; esponjoso - NCM 3917.39.00; mangueira entrada tanquinho - NCM 3917.39.00; mangueira saída tanquinho - NCM 3917.39.00; mangueira pressostato silicone - NCM 3917.39.00; adaptador - NCM 3917.40.90; conexão - NCM 3917.40.90; fita alumínio - NCM 3919.10.10; fita isolante - NCM 3919.10.20; fita pvc - NCM 3919.10.20; fita dupla face - NCM 3919.10.90; tirante - NCM 3920.43.90; caixa de passagem - NCM 3925.90.90; suporte - NCM 3925.90.90; caixa para correspondência - NCM 3926.10.00; bucha - NCM 3926.30.00; canaleta - NCM 3926.30.00; curva canaleta - NCM 3926.30.00; acabamento - NCM 3926.30.00; passagem de parede canaleta - NCM 3926.30.00; terminal canaleta - NCM 3926.30.00; conjunto de anel tanque - NCM 3926.90.69; bucha - NCM 3926.90.90; catraca com mola - NCM 3926.90.90; abraçadeira - NCM 3926.90.90; funil multiuso  - NCM 3926.90.90; kit bucha - NCM 3926.90.90; kit suporte roldana - NCM 3926.90.90; lente lâmpada - NCM 3926.90.90; manípulo de termostato - NCM 3926.90.90; rodizio geladeira - NCM 3926.90.90; suporte congelador - NCM 3926.90.90; suporte - NCM 3926.90.90; tampa  - NCM 3926.90.90; gás refrigerante - NCM 4008.29.00; mangueira - NCM 4009.12.90; correia  - NCM 4010.32.00; coxim - NCM 4016.93.00; junta - NCM 4016.93.00; reparo - NCM 4016.93.00; salva gabinete - NCM 4016.93.00; anel de vedação de borracha - NCM 4016.99.90; coxim ar condicionado - NCM 4016.99.90; kit reparo mangueira - NCM 4016.99.90; pé nivelador geladeira - NCM 4016.99.90; válvula dreno - NCM 4016.99.90; bolsa de ferramenta - NCM 4202.22.20; mala bolsa de ferramenta - NCM 4202.22.20; mochila - NCM 4202.92.00; bobina térmica - NCM 4811.90.90; saco de pó para aspirador - NCM 4819.40.00; registro de az - NCM 4820.30.00; bobina cupom fiscal - NCM 4821.10.00; banner - NCM 4909.00.00; folder - NCM 4909.00.00; porta fold - NCM 4911.10.90; protetor adesivo - NCM 5602.90.00; fita - NCM 5806.20.00; capa lavadora - NCM 6307.90.10; serra copo - NCM 6804.21.19; vidro externo - NCM 7007.19.00; suporte trempe - NCM 7013.10.00; prato micro-ondas - NCM 7013.99.00; suporte ar condicionado - NCM 7216.91.00; kit engate - NCM 7307.22.00; curva - NCM 7307.92.00; curvador de tubo - NCM 7307.92.00; parafuso - NCM 7318.12.00; bucha inox - NCM 7318.15.00; complemento com pino - NCM 7318.15.00; parafuso estrela - NCM 7318.15.00; pino dobradiça - NCM 7318.15.00; fita perfurada - NCM 7326.19.00; suporte  - NCM 7326.90.90; solda - NCM 7407.29.29; tubo capilar - NCM 7411.10.10; suporte simples hidro filtros - NCM 7411.10.10; tubo de cobre - NCM 7411.10.10; capilar - NCM 7411.10.90; curva - NCM 7412.10.00; porca - NCM 7412.10.00; válvula dreno - NCM 7412.10.00; alargador tubo - NCM 7412.20.00; luva - NCM 7412.20.00; porca - NCM 7412.20.00; união - NCM 7412.20.00; válvula perfuradora - NCM 7412.20.00; adaptador universal - NCM 7415.39.00; solda alumínio - NCM 7604.29.19; suporte evaporadora  - NCM 7604.29.20; suporte prateleira freezer - NCM 7604.29.20; panquequeira alumínio - NCM 7615.10.00; arruela - NCM 7616.10.00; cunha - NCM 7616.10.00; estopa limpa - NCM 8202.91.00; kit ferramenta - NCM 8203.20.10; pinça - NCM 8203.20.90; alicate cortador capilar - NCM 8203.40.00; cortador de cano - NCM 8203.40.00; flangeado - NCM 8203.40.00; chave ajustável - NCM 8204.12.00; chave catraca - NCM 8204.12.00; chave inglesa - NCM 8204.12.00; kit chave - NCM 8204.20.00; bits magnético - NCM 8205.10.00; bits chave de fenda - NCM 8205.40.00; trena - NCM 8205.51.00; curvador tubo - NCM 8205.59.00; defletor chama - NCM 8205.59.00; extrator de válvula - NCM 8205.59.00; garrafa injetora para limpeza - NCM 8205.59.00; kit chave allen - NCM 8205.59.00; kit mola curvadora - NCM 8205.59.00; mola 1/2 - NCM 8205.59.00; mola 1/4 - NCM 8205.59.00; pente aletas - NCM 8205.59.00; saca agitador - NCM 8205.59.00; maçarico automático - NCM 8205.60.00; torno de ferro - NCM 8205.70.00; broca ar - NCM 8207.50.11; kit chave de fenda - NCM 8207.50.11; broca - NCM 8207.50.19; escareador - NCM 8207.60.00; ponta bits metal - NCM 8207.90.00; soquete bits - NCM 8207.90.00; lâmina cortador de tubo - NCM 8208.90.00; conjunto de facas - NCM 8211.91.00; estilete - NCM 8211.93.90; estilete 3 lâminas - NCM 8211.94.00; estilete sem lâmina - NCM 8211.94.00; empurrador de cutícula - NCM 8214.20.00; base dobrável - NCM 8302.10.00; dobradiça central - NCM 8302.10.00; eixo rodizio - NCM 8302.20.00; suporte puxador - NCM 8302.49.00; alargador extensor - NCM 8307.90.00; arame de solda - NCM 8311.10.00; solda de alumínio - NCM 8311.30.00; sugador de solda - NCM 8311.90.00; bomba de drenagem - NCM 8413.70.80; bomba dreno - NCM 8413.81.00; filtro ponto - NCM 8414.30.11; reparo e carga de gás - NCM 8414.30.11; compressor rotativo - NCM 8414.30.19; compressor scroll - NCM 8414.30.19; motor ventilador - NCM 8414.59.90; carcaça ventilador - NCM 8414.90.20; duto de ar - NCM 8414.90.20; turbina ar-condicionado - NCM 8414.90.20; placa - NCM 8415.90.10; condensador inverter - NCM 8415.90.20; mangueiro dreno ar condicionado - NCM 8415.90.90; reparo aleta ar condicionado - NCM 8415.90.90; reparo mangueira  - NCM 8415.90.90; sensor degelo - NCM 8415.90.90; turbina evaporadora - NCM 8415.90.90; caixa de controle - NCM 8418.10.00; unidade condensadora geladeira industrial - NCM 8418.10.00; membrana - NCM 8418.29.00; alojamento termostato - NCM 8418.99.00; bandeja - NCM 8418.99.00; base puxador - NCM 8418.99.00; capa - NCM 8418.99.00; cesto freezer - NCM 8418.99.00; compartimento  - NCM 8418.99.00; condensador - NCM 8418.99.00; controle eletrônico - NCM 8418.99.00; cuba - NCM 8418.99.00; damper - NCM 8418.99.00; divisória freezer - NCM 8418.99.00; duto - NCM 8418.99.00; espelho - NCM 8418.99.00; forma de gelo - NCM 8418.99.00; frontal da gaveta - NCM 8418.99.00; prateleira de garrafa - NCM 8418.99.00; gaxeta - NCM 8418.99.00; grade plana - NCM 8418.99.00; kit console - NCM 8418.99.00; kit resistência - NCM 8418.99.00; módulo - NCM 8418.99.00; motor ventilador com rede - NCM 8418.99.00; pé nivelador - NCM 8418.99.00; placa de controle - NCM 8418.99.00; porta gold - NCM 8418.99.00; porta congelador - NCM 8418.99.00; porta compartimento  - NCM 8418.99.00; placa de potência - NCM 8418.99.00; prateleira - NCM 8418.99.00; puxador - NCM 8418.99.00; puxador fh electrolux similar - NCM 8418.99.00; recipiente - NCM 8418.99.00; rodapé - NCM 8418.99.00; sensor de temperatura - NCM 8418.99.00; separador garrafa - NCM 8418.99.00; soquete - NCM 8418.99.00; suporte - NCM 8418.99.00; tampa - NCM 8418.99.00; pastilha - NCM 8419.50.10; aparador água - NCM 8421.21.00; carcaça - NCM 8421.21.00; filtro refil - NCM 8421.21.00; elemento filtrante - NCM 8421.23.00; filtro - NCM 8421.39.90; refil vela - NCM 8421.99.99; refil filtro - NCM 8421.99.99; detergente desincrustante ácido - NCM 8424.30.10; pistola de limpeza portátil - NCM 8424.30.10; pulverizador - NCM 8424.89.90; atuador de freio - NCM 8450.20.90; carcaça atuador - NCM 8450.20.90; conjunto de freio - NCM 8450.90.10; console máquina  - NCM 8450.90.10; dispense com válvula - NCM 8450.90.10; painel de controle - NCM 8450.90.10; tampa móvel - NCM 8450.90.10; tirante - NCM 8450.90.10; válvula conjunto duto - NCM 8450.90.10; vareta de suspensão - NCM 8450.90.10; base da dobradiça - NCM 8450.90.90; agitador - NCM 8450.90.90; botão - NCM 8450.90.90; braço co-injetado - NCM 8450.90.90; caixa de engrenagem - NCM 8450.90.90; cinta do freio - NCM 8450.90.90; conjunto mancal - NCM 8450.90.90; conjunto tampa - NCM 8450.90.90; cubo tanque - NCM 8450.90.90; cunha suporte - NCM 8450.90.90; eixo baixo - NCM 8450.90.90; eixo de entrada - NCM 8450.90.90; engrenagem da lavadora - NCM 8450.90.90; gaveta  - NCM 8450.90.90; kit came para máquina - NCM 8450.90.90; painel decorativo - NCM 8450.90.90; polia - NCM 8450.90.90; sifão dispense - NCM 8450.90.90; suporte cesto parafuso - NCM 8450.90.90; termo atuador - NCM 8450.90.90; trava cesto - NCM 8450.90.90; vareta de suspensão - NCM 8450.90.90; conjunto mecanismo - NCM 8451.90.10; eixo  - NCM 8451.90.10; polia - NCM 8451.90.10; retentor - NCM 8451.90.10; suporte cesto - NCM 8451.90.10; tubo centrifugação - NCM 8451.90.10; martelete - NCM 8467.29.93; kit de solda oxigênio - NCM 8468.20.00; membrana  - NCM 8471.60.52; micro core - NCM 8471.90.90; grampeador de metal - NCM 8472.90.40; evaporador - NCM 8479.60.00; recipiente calha evaporador - NCM 8479.60.00; válvula registro bola - NCM 8481.10.00; engate rápido - NCM 8481.20.90; válvula para garrafa - NCM 8481.20.90; protetor de chama - NCM 8481.40.00; kit válvula alta - NCM 8481.80.29; torneira tripla - NCM 8481.80.29; válvula acionadora - NCM 8481.80.29; válvula de serviço - NCM 8481.80.29; bobina válvula - NCM 8481.80.92; válvula - NCM 8481.80.92; adaptador - NCM 8481.80.93; válvula de serviço 3/8 - NCM 8481.80.93; válvula esfera - NCM 8481.80.95; válvula registro - NCM 8481.80.95; torneira - NCM 8481.80.99; rolamento - NCM 8482.10.10; kit transmissão - NCM 8483.40.10; transmissão - NCM 8483.40.10; embreagem  - NCM 8483.60.90; retentor - NCM 8487.90.00; motor ventilador  - NCM 8501.10.29; compressor - NCM 8504.40.10; fonte de alimentação - NCM 8504.40.29; ferro de solda - NCM 8515.11.00; mica micro-ondas - NCM 8516.50.00; membrana - NCM 8516.90.00; micro chave - NCM 8516.90.00; suporte das microchaves - NCM 8516.90.00; controle remoto - NCM 8526.92.00; capacitor - NCM 8532.10.00; resistência do dreno - NCM 8533.40.11; sensor - NCM 8533.40.11; fusível - NCM 8535.10.00; protetor térmico - NCM 8536.30.90; relé de placa - NCM 8536.41.00; contator - NCM 8536.49.00; controlador full - NCM 8536.49.00; interruptor  - NCM 8536.49.00; mini contator - NCM 8536.49.00; relé de placa - NCM 8536.49.00; relé de potência - NCM 8536.49.00; relé de partida - NCM 8536.49.00; relé universal - NCM 8536.49.00; sensor  - NCM 8536.50.90; trava - NCM 8536.50.90; soquete - NCM 8536.61.00; caixa disjuntor - NCM 8536.69.10; caixa termostato - NCM 8536.69.10; plugue - NCM 8536.69.10; terminal - NCM 8536.90.90; módulo de potência - NCM 8537.10.90; placa  - NCM 8537.10.90; caixa de passagem - NCM 8538.10.00; caixa protetora - NCM 8538.10.00; lâmpada led - NCM 8539.22.00; lâmpada refrigerador - NCM 8539.22.00; controle remoto - NCM 8543.70.99; placa ar condicionado - NCM 8543.70.99; cabo de força - NCM 8544.42.00; rede sensor - NCM 8544.42.00; termopar - NCM 8548.00.10; nível com imã - NCM 9015.30.00; nível - NCM 9015.30.00; termômetro  - NCM 9025.19.90; manifold - NCM 9026.20.10; manômetro - NCM 9026.20.10; visor de líquido - NCM 9026.20.10; manifold com manga - NCM 9026.20.90; pressostato - NCM 9026.20.90; regulador - NCM 9026.20.90; vacuômetro  - NCM 9026.20.90; sensor pressão - NCM 9026.90.10; balança digital - NCM 9028.10.19; alicate amperímetro - NCM 9030.31.00; cabo multiuso - NCM 9030.31.00; capacitor digital - NCM 9030.31.00; alicate amperímetro digital - NCM 9030.33.19; aparelho medidor de tensão - NCM 9030.33.19; caneta detector de energia - NCM 9030.33.19; capacímetro digital - NCM 9030.33.90; ponta de prova multímetro - NCM 9030.90.90; ponta de prova amperímetro - NCM 9030.90.90; kit sensor - NCM 9032.10.10; termostato - NCM 9032.10.10; bimetal - NCM 9032.10.90; damper termostato - NCM 9032.10.90; controlador - NCM 9032.89.82; sensor de velocidade - NCM 9032.90.10; caixa termostato - NCM 9032.90.91; kit placa - NCM 9032.90.91; rede sensor de gelo - NCM 9032.90.91; armário arquivo - NCM 9403.30.00; e caneta plástica - NCM 9608.10.00;

IV - prazo de fruição: contado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da mencionada cláusula;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre: 

a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso l do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 14.909,73 (catorze mil, novecentos e nove reais e setenta e três centavos).

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada;

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017; e

III - à manutenção do índice de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta como percentual do faturamento, avaliado a cada semestre de fruição, nos termos do §1º do art. 11 do Decreto 21.959, de 1999.

Art. 3º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril do ano de 2026, 210 da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA